Questões: Direito Civil e Processo Civil, Exame 2005/II Minas Gerais

QUESTÃO 15

A personalidade civil da pessoa natural começa
a) aos 18 (dezoito) anos completos.
b) aos 16 (dezesseis) anos, desde que concedida pelos pais ou por um deles mediante instrumento público.
c) aos 16 (dezesseis) anos completos, desde que o menor tenha, em função de relação de emprego, economia própria.
d) do nascimento com vida.

QUESTÃO 16

São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:
a) Partidos Políticos.
b) Associações.
c) Autarquias.
d) Organizações Religiosas.

QUESTÃO 17

É anulável o negócio jurídico resultante de, EXCETO:
a) objeto indeterminável.
b) estado de perigo.
c) fraude contra credores.
d) erro.

QUESTÃO 18

São causas que interrompem a prescrição, EXCETO:
a) o protesto cambial.
b) a constituição do devedor em mora por ato judicial.
c) o ato extrajudicial, que importa no reconhecimento do direito pelo devedor.
d) a pendência de ação de evicção.

QUESTÃO 19

Quanto ao Direito das Obrigações é correto afirmar, EXCETO:
a) O pagamento da dívida efetuado por terceiro, não interessado, em seu próprio nome, não gera sub-rogação nos direitos do credor.
b) Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
c) Quando mais valiosa, o credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe era devida.
d) O credor tem o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo contratual, no caso de falência do devedor.

QUESTÃO 20

Via de regra, nos contratos de compra e venda é correto afirmar que, EXCETO:
a) pode ter por objeto coisa atual ou futura.
b) pode o preço ser fixado por terceiro designado pelas partes.
c) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.
d) nas coisas vendidas em conjunto, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.

QUESTÃO 21

Quanto à Responsabilidade Civil é correto afirmar que, EXCETO:
a) a responsabilidade do empresário individual por danos causados pelos produtos por ele postos em circulação é, via de regra, subjetiva.
b) a inexistência do fato ou a negativa de autoria, quando reconhecidas pelo juízo criminal, faz coisa julgada no juízo cível.
c) a obrigação de prestar reparação transmite-se com a herança.
d) no caso de homicídio, a indenização consiste, sem exclusão de outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável de vida da vítima.

QUESTÃO 22

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
a) a lei começa a vigorar no Brasil, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.
b) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
c) a lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perder a vigência.
d) na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a jurisprudência e a doutrina.

QUESTÃO 23

Em audiência preliminar, não obtido acordo entre as partes, o juiz, ao sanear o processo, indefere a prova testemunhal requerida tempestivamente pelo autor. Qual o recurso cabível para impugnar esta decisão?
a) agravo.
b) mandado de segurança.
c) recurso adesivo.
d) correição parcial.

QUESTÃO 24

São deveres das partes e de seus procuradores no processo, EXCETO:
a) não produzir provas desnecessárias à defesa de seus direitos.
b) expor os fatos em juízo conforme a verdade.
c) cumprir com exatidão os provimentos mandamentais.
d) apresentar defesa ainda que destituída de fundamento.

QUESTÃO 25

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, EXCETO:
a) o condomínio, pelo síndico ou administrador;
b) a União, pelo Presidente da República;
c) o Município, por seu Prefeito;
d) a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente de sua filial instalada no Brasil.

QUESTÃO 26

Sobre o litisconsórcio, é INCORRETO afirmar:
a) o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este dificultar a defesa.
b) no litisconsórcio necessário a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes no processo.
c) cada litisconsorte deve ser intimado dos atos processuais e tem o direito de promover o andamento do processo.
d) será facultativo, quando, por disposição de lei, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

QUESTÃO 27

A petição inicial será indeferida, EXCETO:
a) quando o autor carecer de interesse processual.
b) quando o juiz verificar, de plano, a prescrição ou a decadência.
c) por incompetência absoluta.
d) quando for inepta.

QUESTÃO 28

Quanto ao recurso de apelação no Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:
a) recebida a apelação pelo juízo monocrático, poderá o mesmo, após o oferecimento da resposta, reexaminar seus pressupostos de admissibilidade.
b) extinto o processo sem julgamento de mérito pelo juízo monocrático, poderá o Tribunal julgá-lo quando a causa versar exclusivamente sobre matéria de direito.
c) o juiz poderá relevar a pena de deserção, fixando ao apelante prazo para efetuar o preparo, desde que se prove justo impedimento.
d) será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente os embargos à execução ou julga-los improcedentes.

QUESTÃO 29

Sobre as medidas cautelares é correto afirmar, EXCETO:
a) interposto recurso de apelação contra sentença proferida na ação principal, a medida cautelar, como regra, deve ser requerida perante o juízo monocrático.
b) pode o juiz conceder a medida cautelar liminarmente ou após a justificação prévia, sem oitiva do requerido, quando verificar que este, citado, poderá torná-la ineficaz.
c) o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para no prazo de 05 (cinco) dias contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
d) podem ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

QUESTÃO 30

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:
a) escritura pública devidamente assinada pelo devedor.
b) formal e certidão de partilha.
c) contrato de hipoteca.
d) crédito de perito, quando os respectivos honorários forem aprovados por decisão judicial.

Gabarito:
15 D
16 C
17 A
18 D
19 C
20 C
21 A
22 B
23 A
24 D
25 B
26 D
27 C
28 D
29 A
30 B