Questões: Direito Constitucional, Exame 2005/I Minas Gerais

QUESTÃO 61

Relativamente à desapropriação de área rural, para fins de reforma agrária, está INCORRETO afirmar:
a) É competência exclusiva da União, mediante decreto presidencial e também mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, a desapropriação, por interesse social, de imóvel rural para fins de reforma agrária.
b) As benfeitorias úteis e necessárias serão, sempre, previamente indenizadas em dinheiro.
c) São passíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, todos os imóveis rurais que se prestem a exploração agrícola mas que não cumprem a função social da propriedade rural.
d) O processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária tem procedimento contraditório especial de rito sumário, estabelecido por lei complementar.

QUESTÃO 62

Uma Assembléia Legislativa aprova emenda em sua Constituição determinando, no âmbito dessa unidade da Federação, a escolha de prefeitos pelo Governador do Estado sem que haja eleição popular. Nesse caso
a) haverá intervenção federal, por decreto presidencial, após provimento do Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, sem necessidade de apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.
b) o Presidente da República poderá, discricionariamente, decretar a intervenção federal, submetendo o decreto que a institui à apreciação do Congresso Nacional, que pode aprovar ou não o decreto.
c) o Presidente da República só poderá agir mediante provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação feita pelo Procurador-Geral de Justiça.
d) não há qualquer medida a ser tomada porque a Constituição Federal garante e assegura a autonomia estadual através do Poder Constituinte Decorrente.

QUESTÃO 63

Relativamente ao meio ambiente, está INCORRETO
a) A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, estão entre as competências materiais comuns, de todas as entidades federativas.
b) A elaboração de normas para proteção do meio ambiente e controle da poluição é da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal.
c) Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular, visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
d) A ordem econômica, tal como insculpida no texto constitucional brasileiro, não inclui a defesa do meio ambiente entre os seus princípios.

QUESTÃO 64

Estão legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, por ofensa à Constituição Federal, dentre outros:
a) Presidente da República, Mesa do Senado Federal e Conselho Seccional da OAB.
b) Mesa de Câmara Municipal, Governador do Estado e partido político com representação no Congresso Nacional.
c) Presidente da República, Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.
d) Presidente da República, Procurador-Geral do Estado e Confederação Sindical de âmbito nacional.

QUESTÃO 65

O Presidente da República poderá delegar as seguintes atribuições, EXCETO:
a) dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
b) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.
c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
d) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

QUESTÃO 66

São características essenciais do paradigma “Estado Democrático de Direito”, EXCETO:
a) vinculação dos atos estatais à Constituição.
b) consolidação do Estado Mínimo.
c) vinculação do legislador à Constituição.
d) afirmação do princípio da soberania popular.

Gabarito:
61 C -
62 A -
63 D -
64 C -
65 D -
66 B -