Questões: Direito Administrativo, Exame 2005/I Minas Gerais

QUESTÃO 40

obre a previdência social a que se sujeitam os servidores públicos é CORRETO afirmar que os servidores
a) públicos efetivos são filiados ao regime geral de previdência social.
b) federais não efetivos são filiados ao regime próprio de previdência social.
c) públicos efetivos, estáveis ou não, são filiados ao regime próprio de previdência social
d) públicos temporários são filiados ao regime próprio de previdência social.

QUESTÃO 41

Sobre recurso no procedimento licitatório, marque a opção INCORRETA:
a) O procedimento do recurso administrativo na licitação da modalidade pregão difere do procedimento das demais modalidades.
b) O ato que homologa licitação desafia recurso administrativo, no âmbito do próprio procedimento licitatório.
c) O ato que revoga licitação desafia recurso administrativo hierárquico.
d) Contra o ato que habilita participante em licitação cabe recurso administrativo.

QUESTÃO 42

Sobre a desapropriação, assinale a opção CORRETA.
a) A desapropriação por utilidade pública e a desapropriação por interesse social típica resultam na mesma destinação do bens.
b) Na desapropriação há exceção à exigência constitucional de que a indenização seja prévia.
c) A desapropriação judicial por utilidade pública deve ser paga em título da dívida pública.
d) A caducidade do decreto expropriatório nos diversos tipos de desapropriação é qüinqüenal.

QUESTÃO 43

Marque a opção CORRETA. As Organizações Sociais são entidades de direito
a) privado prestadoras de serviço público mediante contrato de concessão.
b) privado integrantes da Administração Indireta federal.
c) público integrantes da Administração Indireta federal.
d) privado colaboradoras com a Administração Pública mediante contrato de gestão.

QUESTÃO 44

Todas as opções estão corretas, EXCETO:
a) Os contratos administrativos podem ser rescindidos por culpa do contratado, sem a oitiva desse.
b) A equação econômico-financeira dos contratos administrativos é imutável.
c) As hipóteses de dispensa de licitação podem ser ampliadas pelo legislador ordinário.
d) As modalidades de licitação constituem-se em normas gerais.

QUESTÃO 45

Considerando a disciplina jurídica sobre a organização administrativa, é CORRETO afirmar que
a) os cargos públicos são unidades de competências sujeitas a regime contratual.
b) os cargos públicos no âmbito do Poder Executivo são criados por lei e podem ser extintos por decreto, se vagos.
c) os empregos públicos são unidades de trabalho sob vínculo unilateral.
d) as funções públicas, na condição de postos funcionais constitucionalmente previstos, devem ser providas por concurso público.

QUESTÃO 46

Quanto ao controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que
a) o controle interno é obrigatório para o Poder Executivo e facultativo para os demais Poderes.
b) a autotutela significa o dever de a Administração Direta rever os atos ilícitos das autarquias e das fundações públicas.
c) o Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.
d) o Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas anuais prestadas pelo Chefe do Executivo.

Gabarito:
40 C -
41 B -
42 B -
43 D -
44 A -
45 B -
46 C -