Questões: Direito Tributário, Exame 2005/I Minas Gerais

QUESTÃO 34

A respeito da interpretação tributária, é CORRETO afirmar que
a) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará os princípios gerais de direito privado.
b) do emprego da analogia pode resultar exigência de tributo não previsto em lei.
c) interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
d) a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

QUESTÃO 35

Assinale a opção CORRETA.
a) A conversão de depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros e multa devidos quando da efetivação da medida.
b) Somente a medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não surtindo o mesmo efeito a concessão de medida liminar em ação cautelar.
c) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo débito tributário da pessoa jurídica, independentemente de sua condição de administradores da referida sociedade.
d) Na hipótese de o contribuinte discutir administrativamente determinado lançamento, estará o fisco respectivo obrigado a conceder-lhe certidão positiva com efeito de negativa.

QUESTÃO 36

Em se tratando das limitações constitucionais ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que
a) desde que respeitada a anterioridade constitucional, é possível a majoração de qualquer tributo mediante Decreto do Executivo.
b) é possível a cobrança de ICMS no mês de janeiro desde que a lei que o instituiu tenha sido publicada no mês de dezembro do exercício financeiro anterior.
c) é imune o patrimônio, a renda ou o serviço das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, exceto na hipótese de exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, bem como aquelas remuneradas por preços ou tarifas.
d) é possível determinado tributo alcançar fato anterior à publicação da lei que o tenha instituído, desde que o vencimento da obrigação se dê em observância à anterioridade aplicável à espécie.

QUESTÃO 37

Considerando o tratamento normativo dado pelo Código Tributário Nacional ao conceito de tributo, é INCORRETO afirmar que
a) tributo é prestação pecuniária compulsória.
b) a denominação do tributo afeta a sua natureza jurídica específica.
c) o tributo não é sanção por ato ilícito.
d) o tributo deve ser instituído por lei.

QUESTÃO 38

O art. 145, § 1.º, da Constituição Federal, dispõe que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...". Essa regra consubstancia o princípio da capacidade contributiva, e a Constituição refere-se apenas a "impostos" PORQUE
a) os impostos são tributos não vinculados, que tomam em conta fatos do contribuinte, razão pela qual devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica.
b) os impostos são tributos vinculados, razão pela qual devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
c) o legislador constituinte não é, necessariamente, jurista, o que o leva a empregar equivocadamente os termos jurídicos, referindo-se, então, a impostos, quando deveria fazer referência a tributos.
d) o princípio da capacidade contributiva é norma programática, não sendo de observância compulsória pelo legislador quando da instituição dos impostos.

QUESTÃO 39

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 32/01, as Medidas Provisórias
a) não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese.
b) podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao da sua conversão em lei.
c) podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
d) podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados.

Gabarito:
34 D -
35 D -
36 C -
37 B -
38 A -
39 B -