Prova Prático-Profissional, Direito Tributário, Exame 2006/III Minas Gerais

Peça Profissional

A empresa Equipamentos e Ferramentas Ltda., cujo objeto social é a locação de equipamentos e ferramentas para construção civil, foi autuada pelo Fisco Municipal de Contagem, município em que estava sediada a referida empresa, que não teria declarado, nem pago, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre o serviço de locação de equipamentos e ferramentas, prestado no exercício de 2000. A autuação foi feita em 1º de dezembro de 2001, ocasião em que a Equipamentos e Ferramentas Ltda. foi regularmente notificada pelo Fisco Municipal, mas não apresentou impugnação administrativa, embora a legislação municipal previsse o prazo de 15 (quinze) dias para tal impugnação.
Em agosto de 2006, a Fazenda Municipal de Contagem ajuizou, na Comarca de Contagem (1ª Vara da Fazenda Municipal) execução fiscal contra a Equipamentos e Ferramentas Ltda. Em outubro de 2006, expediu-se carta precatória para a Comarca de Belo Horizonte, visto que a executada, em setembro de 2006, havia alterado sua sede para a Capital mineira. Feita a citação, e não havendo nomeação de bens à penhora ou apresentação de garantia, foi realizada, em 20 de novembro de 2006, a penhora de vários equipamentos que são alugados pela executada. Nessa mesma data, a empresa foi intimada da penhora realizada.
Hoje, o proprietário da Equipamentos e Ferramentas Ltda. lhe procurou, apresentando os documentos pertinentes, especialmente a seguinte certidão de dívida ativa, que instrui o processo de execução fiscal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICAS
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
Processo Administrativo nº 000.000/00 Termo de Inscrição em Dívida Ativa nº 000 Livro nº 000
DEVEDOR: Equipamentos e Ferramentas Ltda.
CNPJ: 000.000/0001-00 Inscrição Municipal: 000.000/00
ENDEREÇO Rua Florisbela Florida, 00 – Belo Horizonte – MG
VALOR HISTÓRICO: R$ 4.000,00 (ISSQN)
R$ 800,00 (multa moratória 20%)
R$ 4.800,00(total)
(valor sujeito à correção monetária e juros de mora, pelos mesmos critérios aplicados pela União Federal).
ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA: ISSQN (crédito apurado em lançamento de ofício)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 10 e art. 15 da Lei Municipal nº 0000
DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 22 de dezembro de 2001
assinatura da autoridade responsável
Considerados os dados constantes do problema, elabore a peça processual cabível, que, suspendendo o curso do processo de execução, possibilite ao seu cliente o mais amplo questionamento da exigência tributária, deduzindo todas as questões pertinentes.

Questões Práticas:

1ª Questão: O artigo 17, inciso II, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que alterou a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, previu que, por ocasião da declaração de ajuste anual (art. 12 também da Lei nº 8.383, de 1991), se houver “saldo do imposto”, este deverá ser pago “no mês de abril” , seja a quota única, seja a primeira parcela.
Suponha que, em 30 de janeiro de 2007, seja publicada lei federal, com os seguintes dispositivos:
Art. 1º - O artigo 17, inciso II, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17 (omissis):
II – a primeira quota ou quota única deverá ser paga no mês de março do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos”.
Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Pergunta-se: quando deverá ser pago o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa aos rendimentos percebidos em 2006 (quota única ou primeira quota)? Justificar a resposta.

2ª Questão: Tucídides e Heródoto são irmãos, proprietários de imóvel urbano residencial, localizado em Ponte Nova, que receberam de herança de seus pais. Não pagaram, porém, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), relativo aos exercícios de 2005 (R$ 600,00, valor atualizado) e 2006 (R$ 615,00, valor atualizado), exigido daqueles proprietários, na forma da legislação municipal. Em novembro de 2006, editou-se lei municipal concedendo remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU, se o proprietário do imóvel for portador de doenças graves, definidas na própria lei municipal. Tucídides é portador de uma dessas doenças. Pergunta-se: a remissão beneficiará os créditos tributários mencionados no enunciado, relativos aos exercícios de 2005 e 2006? Justificar a resposta.

3ª Questão: Robespierre Danton, proprietário de veículo de alto luxo, foi notificado de lançamento tributário, realizado pela Fazenda Pública Estadual, relativamente ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), visto que não pagou o imposto relativo ao exercício de 2000. A notificação se fez em novembro de 2005. Robespierre Danton pagou, em janeiro de 2006, o valor exigido pelo fisco estadual, com os devidos acréscimos legais. Agora, em novembro de 2006, Robespierre Danton recebeu notificação complementar, por meio da qual o fisco estadual está a exigir o pagamento de valor complementar, porque foi constatada falha nos sistemas de informática: ao invés de aplicar a alíquota pertinente (2%), foi aplicada alíquota inferior (1%). Pergunta-se: está correto o procedimento adotado pelo fisco estadual? Justificar sua resposta.

4ª Questão: Adam Smith, domiciliado e residente em Belo Horizonte, presta serviço elencado na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Adam Smith paga o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o Município de Belo Horizonte, eis que o serviço por ele prestado NÃO SE ENCONTRA RELACIONADO nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003. Todavia, em novembro de 2006, Adam Smith foi notificado pelo Município de Nova Lima para que recolha parte do ISSQN aos cofres daquele Município, ao argumento de que alguns tomadores do serviço prestado por Adam se encontram domiciliados em Nova Lima. Pergunta-se: considerados os dados oferecidos, qual o instrumento processual adequado para que Adam Smith, se opondo à pretensão de Nova Lima, efetue o pagamento devido ao verdadeiro sujeito ativo, sem o risco de sofrer autuação fiscal? Justificar sua resposta.

5ª Questão: A empresa Grande Sertão Veredas, que promove a importação de mercadorias, impetrou mandado de segurança preventivo, a fim de que seja reconhecida a não incidência do Imposto de Importação sobre as operações que promove, haja vista a divergência de entendimento entre a Receita Federal e a empresa. A liminar foi concedida pelo juízo federal, que determinou “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, relativo ao Imposto de Importação, em relação às mercadorias importadas pela impetrante”. Pergunta-se: a) Poderá a União Federal fazer o lançamento do crédito tributário correspondente ao Imposto de Importação incidente sobre as operações de importação realizadas pela impetrante? b) Posteriormente, se denegado o mandado de segurança, com revogação da decisão liminar, poderá a União Federal exigir o pagamento de encargos moratórios (multa e juros), em relação ao período em que vigorou a medida liminar? Justificar as respostas.