Prova Prático-Profissional, Direito e Processo Civil, Exame 2006/III Minas Gerais

Peça Profissional

Juca Cipó, passando por sérias dificuldades financeiras, procura o Banco “A Fortuna”, com sede em Belo Horizonte, e dele obtém um empréstimo, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), formalizado por meio de contrato de abertura de crédito em conta corrente, que é por ele assinado juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Juca, no entanto, não consegue honrar com o pagamento da dívida, o que leva o Banco “A Fortuna” a mover, em seu desfavor, ação monitória, cuja petição inicial, além do instrumento de mandato, é instruída com o contrato firmado pelas partes e com o extrato de movimentação da conta corrente em nome de Juca Cipó.
Ao analisar a petição inicial, o juiz da 72ª Vara Cível de Belo Horizonte a indefere, de plano, ao fundamento de faltar ao Banco “A Fortuna” interesse de agir, já que referido contrato, porque assinado por 2 (duas) testemunhas e pelo devedor, constituiria título executivo extrajudicial.
O representante legal do Banco “A Fortuna”, Sr. Fortunato José, inconformado, o procura em seu escritório, solicitando-lhe a adoção de medida judicial cabível contra referida decisão judicial. Você, na qualidade de procurador do Banco, intente a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de seu cliente.

Questões Práticas:

1ª Questão: Antônia, viúva de Manoel, contrai segunda núpcias com Joaquim, no dia 31 de outubro de 2005, após regular procedimento de habilitação. Do casamento entre Antônia e Manoel nasceram Manoel Júnior e Antonieta. Ocorre que Antônia, quando casou com Joaquim, ainda não havia realizado o inventário dos bens de Manoel. Considerando apenas os fatos narrados, pergunta-se: O casamento entre Antônia e Joaquim é nulo? Por quê? Qual o regime de bens aplicáveis, como regra, a casos como o narrado acima? A resposta dever ser justificada, inclusive com a menção dos dispositivos legais aplicáveis.

2ª Questão: José casou-se com Maria em 20 de fevereiro de 2005, pelo regime da participação final nos aquestos. José, quando da celebração do casamento, já era proprietário de um bem imóvel. Maria, por sua vez, quando do casamento, já era proprietária de cinco bens imóveis. Durante o casamento, em 20 de agosto de 2005, nasceram quadrigêmios, Luiz, Luíza, João e Joana, filhos de José e Maria. Em 20 de janeiro de 2006, José faleceu. Nenhum bem foi adquirido no curso da sociedade conjugal, permanecendo os cônjuges, até o falecimento de José, apenas com os bens que levaram para o matrimônio. Quando do falecimento de José, o bem imóvel de que já era proprietário antes do casamento, valia R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Os bens imóveis de propriedade de Maria valiam R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada um. Pergunta-se: Quando caberá à Maria a título de participação final nos aquestos? Quando caberá a cada um dos herdeiros a título de herança? A resposta deve ser justificada, inclusive com a menção dos dipositivos legais aplicáveis.

3ª Questão: O senhor X soube que o Jornal da Manhã publicará, dentro de uma semana, um caderno especial revelando detalhes íntimos de sua vida conjugal (textos e fotos). Não tendo autorizado a reportagem, o Senhor X quer saber como impedir a sua publicação. Responda fundamentadamente, fazendo expressa menção à natureza jurídica da ilicitude e da medida a ser pleiteada, analisando os principais caracteres procedimentais e probatória desta.

4ª Questão: Quando Luciano Alto acordou de sonhos intranquilos, percebeu que seu casamento havia se transformado em um tormento monstruoso. Por isso, no dia 12 de dezembro de 2004, deixou o lar conjugal, onde continuaram residindo sua esposa Leni e seus 4 filhos. Ocorre que, em 12 de janeiro de 2005, um mês depois de sua separação de fato, Luciano veio a falecer, deixando quatro filhos, todos havidos durante o casamento: Franz, Kafka, Frieda e Klamm. Na data do falecimento de Luciano, o patrimônio deste consistia exclusivamente em: 1) um apartamento na Rua do Castelo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) -, calculado na data do falecimento -, adquirido por meio de contrato de compra e venda em 15 de dezembro de 1999 e; 2) uma grande área de terras na cidade de K no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - calculado na data do falecimento - , adquirido antes do casamento com Leni, ambos os bens registrados em nome de Luciano. Na data do falecimento não havia qualquer bem adquirido em nome de Leni. Sabendo dque Luciano e Leni eram casados pelo regime da comunhão universal de bens, e supondo que o falecido não deixou qualquer dívida, e que seu enterro foi pago por meio do seguro-funeral, responda: a) à luz do Código Civil brasileiro, Leni é herdeira de Luciano? Por quê? (a fundamentação deverá contemplar expressamente o (s) artigos (s) do Código Civil sobre a matéria)? b) Calcule o valor do quinhão (em reais) que caberá a cada um dos herdeiros.

5ª Questão: Sérgio (locador) aluga imóvel urbano a Mário (locatário), sito na Rua: dos Atleticanos, nº 100. O contrato teve seu termo final em 1º de julho de 2000, data em que Mário deixa o imóvel, entregando as chaves ao locador, mediante recibo. Ocorre que Mário não realizou o pagamento do aluguel referente ao mês de junho, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). O vencimento desse aluguel ocorreu no dia 1ª de julho de 2000. Com base nos dados constantes do enunciado acima, responda: a) Qual é o prazo prescricional aplicável ao caso? b) A pretensão está prescrita? Por quê? c) O que ocorreria, quanto ao prazo prescricional, se Sérgio tivesse, hoje, 14 anos de idade e houvesse celebrado o contrato de locação representado por seus genitores? Justifique plenamente sua resposta, com expressa referência aos artigos do Código Civil que se aplicam ao caso e com a devida subsunção do fato à norma.