1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Você foi procurado em seu escritório de advocacia, por José Eugênio (qualificação livre) com residência e domicílio na cidade de Belo Horizonte/MG (demais dados do endereço à sua escolha), que lhe outorgou procuração, para você, como advogado, propor a ação que entender necessária para a reparação dos seus direitos trabalhistas que foram violados no curso do contrato.
Segundo informações prestadas por José Eugênio, ele foi contratado, em Betim/MG, por prazo indeterminado pela filial da empresa Empreendimentos Explosão Ltda. (qualificação livre, com endereço na cidade de Betim/MG - demais dados do endereço à sua escolha). Começou a trabalhar na referida filial em 01/08/2.002 e foi comunicado que estava dispensado sem justa causa em 30/09/2.004, quando lhe foi informado que deveria cumprir o aviso prévio em casa, ficando à disposição da empresa, no referido período.
Durante o período trabalhado, laborou de segunda a sábado, nos seguintes horários: de 06h00 às 14h00’, na primeira semana; de 14h00’ às 22h00’, na segunda semana e de 22h00 às 06h00’, na terceira semana e assim sucessivamente, sempre com 15 minutos de intervalo para refeição, com folgas aos domingos, dias santos e feriados.
Registrava as horas trabalhadas em cartões de ponto.
Trabalhava exercendo a função de operador de carregamento de explosivos.
Desde que foi dispensado, não conseguiu outro trabalho.
A CTPS foi assinada, constando o contrato de emprego iniciado em 01/01/2.003 e com término em 30/09/2.004, com o salário mensal de R$3.000,00.
Recebeu o salário do mês de setembro de 2.004.
Durante o contrato de trabalho, não teve convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa vigorando.
Não há comissão de conciliação prévia da categoria profissional em Betim/MG.
Não recebeu o pagamento das gratificações natalinas durante o contrato de emprego.
Não gozou férias e nem recebeu o pagamento respectivo, durante o contrato de emprego.
Devido às dificuldades financeiras sofridas pela empresa, esta ainda não recolheu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do período trabalhado; não efetuou o pagamento das verbas rescisórias e não entregou as guias do termo de rescisão contratual e de comunicado de dispensa e seguro desemprego.
Diante de referidos dados, redija a peça que entender cabível e adequada, pleiteando a reparação de todos os direitos trabalhistas de José Eugênio que foram violados.
2ª PARTE - QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO Nº 01
Você foi procurado por Maria Pitanga, de 25 anos de idade, que pretendia fosse examinada sua situação trabalhista para que lhe fossem informados os direitos a que faria jus ao longo da relação de emprego.
Informou ter trabalhado para o Banco Líder SA no período de 09.07.2003 até 21.03.2004 como caixa, recebendo salário mensal de R$ 1.000,00. Seu horário de trabalho era de segunda a sexta-feira, de 8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 15 minutos para refeição e descanso. Declara que em data de 22.03.2004 foi promovida ao cargo de gerente dos caixas executivos de uma das agências do banco, passando a receber gratificação funcional de R$ 600,00. Permaneceu prestando seus serviços no horário anteriormente especificado, com intervalo de três horas para refeição e descanso. Laborou na função até 22.03.2005, data em que o empregador determinou seu retorno para o cargo efetivo, com a perda da gratificação de R$600,00, relativamente ao cargo de gerência. Ao retornar para o cargo efetivo, voltou a cumprir o horário de trabalho de segunda a sexta-feira, de 8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 15 minutos para refeição e descanso. Em razão da perda financeira, pediu demissão em 22.04.2005, parando, a partir desta data, definitivamente de prestar serviços ao empregador. O empregador, no dia 30.05.2005, efetuou o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional. Entretanto, descontou no acerto rescisório o valor correspondente a um salário mensal, a título do aviso prévio não trabalhado.
Diante dos fatos apresentados, esclareça e justifique quais são os eventuais direitos trabalhistas a que Maria Pitanga faz jus, no curso da relação de emprego, considerada a rescisão efetuada. (Valor: 02 pontos).
QUESTÃO Nº 02
Um Reclamante ingressou na Justiça do Trabalho com uma Ação Trabalhista alegando que trabalhou como empregado para o Reclamado, mas que não teve a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) anotada. Pleiteou os direitos oriundos da relação de emprego que entendeu lesados. O Reclamado se defendeu, afirmando que o trabalho executado pelo Reclamante se formalizou na condição de autônomo e que, por isso, não seriam devidas as parcelas trabalhistas pleiteadas. Diante do exposto, responda justificadamente: como se distribui, nesse caso, o ônus da prova quanto à natureza jurídica da relação havida entre as partes? (valor: 01 ponto).
QUESTÃO Nº 03
Em decorrência de bloqueio levado a efeito em depósito bancário na mesma data em que citado o executado para a ação de execução, que tramitava perante a 05ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ingressou este com Mandado de Segurança no TRT da 3ª. Região, que concedeu liminar, sustando o andamento do processo, sem que fosse feita a conversão do bloqueio em penhora.
O TRT da 3ª. Região, julgando o Mandado de Segurança, denegou a ordem ao fundamento de que diante dos princípios da efetividade do provimento jurisdicional e da instrumentalidade das formas, não seria possível reconhecer-se direito ao mandamus, vez que há texto expresso de lei que indica a ordem preferencial a ser seguida em caso de penhora.
Com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TRT-3ª. Região, requereu o exequente, perante o juízo da 5ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que fosse convertido o bloqueio em penhora e intimado, desta, o executado, o que foi deferido e realizado prontamente.
A partir do relato acima apresentado, responda e justifique as respostas às seguintes questões:
a) Como advogado do executado, intimado este da penhora, qual meio judicial adotaria para opor-se à execução?
b) Poderia ser novamente discutida a legalidade, validade e eficácia da penhora?
(valor: 02 pontos)
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