1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
José da Silva, administrador da sociedade empresária Frutas e Legumes Ltda., sediada em Belo Horizonte/MG, encomendou da Indústria de Laranjas S/A, com sede em Montes Claros/MG, um carregamento de laranjas do tipo Serra d’água. O vendedor tentou entregar um carregamento de limões do tipo tahiti, tendo a carga sido recusada expressamente. Contudo, o departamento de cobrança já havia transmitido ordem eletrônica de cobrança do título, através do sistema de cobrança do Banco Bandeirantes S.A. Não tendo sido pago o boleto bancário, o sistema remeteu imediatamente para protesto o título, tendo sido lavrado o protesto em 03/09/2004, sexta-feira.
Apesar de intimado do protesto pelo Cartório de Protestos da Comarca de Contagem/MG, o Sr. José da Silva nada fez, pois era data de seu casamento com a Srta. Maria Linda Feliz.
Ao retornar da extensa lua-de-mel de 30 dias, José da Silva lhe contrata para propor uma medida judicial, pois o protesto estava causando prejuízos à Frutas e Legumes Ltda., que não conseguia mais comprar a crédito, tendo em vista a restrição imposta.
Elabore a peça adequada para a defesa dos interesses de seu cliente.
2ª PARTE - QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO Nº 01
A Cia. Mineira de Minérios é uma companhia aberta, com capital composto de 1.000.000 (um milhão) de ações, sendo 500.000 (quinhentas mil) ações ordinárias e 500.000 (quinhentas mil) ações preferenciais da classe “A”, sem direito a voto, que conferem prioridade no reembolso do capital, além de dividendos prioritários fixos correspondentes a 10% (dez por cento) do valor patrimonial líquido das ações. O grupo controlador, detentor de 300.000 (trezentas mil) ações ordinárias e 300.000 (trezentas mil) ações preferenciais, decidiu fechar o capital da Cia. Mineira de Minérios e divulgou oferta pública para a aquisição das demais ações pelo preço de cotação no mercado de valores mobiliários.
Justicéia, detentora de 20.000 (cinqüenta mil) ações preferenciais, está discordando da oferta, por entendê-la injusta, na medida em que supõe que o preço das ações, se avaliadas com base no valor patrimonial líquido a preços de mercado, seria maior.
Ela lhe procurou em seu escritório, 5 (cinco) dias depois de publicada a oferta pública, pedindo orientação sobre o que fazer.
Pode ela obter um melhor preço para as suas ações, considerando que não quer tornar-se acionista de uma companhia fechada?
Oriente-a sobre como proceder e sobre as eventuais conseqüências de sua atitude, no caso de haver solução para o problema. Caso não haja, explique o porquê. (valor: 2,0 pontos)
QUESTÃO Nº 02
Um credor admitido à falência, por sentença transitada em julgado, mediante a apresentação de uma nota promissória não protestada emitida pela falida e avalizada (aval em branco) pelos sócios (não administradores) antes da decretação da falência, pediu a restituição dos documentos que instruíram seu pedido de habilitação, alicerçado no art. 100 do Dec.-Lei 7661/45. Deferida essa restituição, esse credor pretende instruir uma execução contra a falida e os avalistas. Essa pretensão é possível? Explique. (1,0 ponto).
QUESTÃO Nº 03
Na Sociedade Alfa Limitada, o sócio Antônio tem 100 cotas; o sócio Bernardo tem 250 cotas; o sócio Carlos tem 550 cotas; e o sócio Dario tem 100 cotas. Cada cota vale R$1,00 e o capital social é de R$1.000,00. O contrato social não regula a cessão de cotas pelos sócios. Analise cada uma das hipóteses abaixo:
O sócio Bernardo pretende ceder suas cotas para Edmundo, que não integra o quadro societário da Sociedade Alfa Limitada. Os sócios Antônio e Dario se opõem à pretensão e o sócio Carlos dela não diverge. A referida cessão de cotas poderá ocorrer? (1,0 ponto)
O sócio Carlos pretende ceder suas cotas para Flávio, que não integra o quadro societário da Sociedade Alfa Limitada. O sócio Bernardo se opõe à pretensão e os sócios Antônio e Dario dela não divergem. A referida cessão de cotas poderá ocorrer? (1,0 ponto)
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