Questões: Direito Tributário, Exame 2004/II Minas Gerais

QUESTÃO 59

Marque a opção que NÃO apresenta, nos termos da Constituição de 1988, um critério aplicável ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza:
(A) generalidade.
(B) seletividade.
(C) universalidade.
(D) progressividade.

QUESTÃO 60

Marque a opção que NÃO apresenta uma imunidade constitucional:
(A) exportação de produtos industrializados, em qualquer hipótese, em face do IPI.
(B) exportação de serviços em relação ao ISS.
(C) exportação de mercadorias em relação ao ICMS.
(D) incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, se o objeto social desta for a prestação de serviços de consultoria jurídica, em relação ao ITBI.

QUESTÃO 61

A empresa JC Ltda. praticou, em 1.º de fevereiro de 1998, fato gerador de imposto sujeito a lançamento de ofício. Marque, a seguir, a alternativa que contém o último dia do prazo para que a fazenda pública efetue o lançamento, segundo o Código Tributário Nacional:
(A) 1.º de fevereiro de 2003.
(B) 31 de dezembro de 2004.
(C) 31 de dezembro de 2003.
(D) 1.º de fevereiro de 2004.

QUESTÃO 62

Acerca da responsabilidade tributária, nos termos definidos pelo Código Tributário Nacional, marque a opção INCORRETA:
(A) a empresa incorporadora sucede a incorporada em relação aos tributos não quitados por esta.
(B) o adquirente de bem imóvel responde pelos tributos incidentes sobre este, originalmente devidos pelo alienante, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
(C) é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
(D) os pais são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores.

QUESTÃO 63

Segundo a Constituição de 1988, NÃO HÁ a incidência do ICMS na
(A) comercialização de energia elétrica pela CEMIG para as entidades religiosas.
(B) venda de mercadorias por distribuidor de alimentos para a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
(C) venda de ouro, enquanto ativo financeiro.
(D) importação de veículos automotores por pessoa física, ainda que não contribuinte do imposto e que a importação ocorra sem habitualidade.

QUESTÃO 64

A sociedade agrícola MJM Ltda. adquiriu o estabelecimento comercial da sociedade JZP Empreendimentos Ltda. e passou a explorar sua atividade empresarial. Diante disso, marque a opção CORRETA. A sociedade agrícola MJM Ltda será
(A) integralmente responsável se o alienante cessar a exploração do comércio.
(B) subsidiariamente responsável se o alienante cessar a exploração do comércio.
(C) integralmente responsável se o alienante prosseguir na exploração da atividade.
(D) subsidiariamente responsável com o alienante na hipótese de este iniciar, dentro de 1 (hum) ano a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio.

Gabarito:
QUESTÃO:59 B
QUESTÃO:60 B
QUESTÃO:61 D
QUESTÃO:62 D
QUESTÃO:63 C
QUESTÃO:64 A