Questões: Ministério da Fazenda, Direito Tributário, 2.005, ESAF

Ministério da Fazenda
Cargo: Técnico da Receita Federal - TRF - 2005
Área: Tributária e Aduaneira

11 - A competência tributária, assim entendido o poder que os entes políticos têm para instituir tributos, encontra limites na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que
a) é vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
b) é vedado aos entes políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
c) é vedado à União conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exceto para os produtos definidos em lei como integrantes da denominada “cesta básica”.
d) é vedado aos entes políticos, em geral, utilizar tributo com efeito de confisco.
e) por meio de medida provisória, pode a União majorar imposto de sua competência.

12 - Em relação às imunidades, avalie as afirmações abaixo e, em seguida, marque a opção correta.
I. A diferença básica entre imunidade e isenção está em que a primeira atua no plano da defi nição da competência, e a segunda no plano do exercício da competência.
II. As imunidades podem ser defi nidas em função de condições pessoais de quem venha a vincular-se às situações materiais que ensejariam a tributação.
III. As imunidades podem ser defi nidas em função do objeto suscetível de ser tributado.
IV. A Constituição, ao defi nir a competência, excepciona determinadas situações que, não fosse a imunidade, estariam dentro do campo da competência, mas por força da norma de imunidade, permanecem fora do alcance do poder de tributar.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Há apenas um item correto.
c) Há dois itens corretos.
d) Há três itens corretos.
e) Todos os itens estão errados.

13- Consoante decisões recentes dos Tribunais Superiores acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, é incorreto afi rmar-se que
a) não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
b) é legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográfi cas, gravados em fi tas de videocassete.
c) na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
d) não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento comercial do mesmo contribuinte.
e) o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do
ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

14- Com relação às medidas provisórias em matéria tributária é errôneo afirmar-se que
a) o Supremo Tribunal Federal tem entendido que cabe ao chefe do Poder Executivo e ao Poder Legislativo a avaliação subjetiva das hipóteses de urgência que possam ensejar a edição de medida provisória.
b) na hipótese de veto do projeto de lei de conversão por parte do Presidente da República, a medida provisória deverá ser tida por rejeitada, cabendo ao Congresso Nacional, em sessenta dias, disciplinar, por Decreto Legislativo, as relações jurídicas decorrentes.
c) a medida provisória paralisa temporariamente a efi cácia da lei que versava sobre a matéria, eis que, caso venha a ser rejeitada, restaura-se a efi cácia da norma anterior.
d) somente poderão ser instituídos ou majorados por medida provisória aqueles que não dependam de lei complementar.
e) caso instituam ou majorem tributo, só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se forem convertidas em lei até o último dia daquele em que houver sido editada.

15- Sobre a obrigação tributária acessória, é incorreto afirmar-se que
a) tem por objeto prestações positivas previstas na legislação tributária.
b) tal como a obrigação principal, supõe, para o seu surgimento, a ocorrência de fato gerador.
c) objetiva dar meios à fiscalização tributária para a investigação e o controle do recolhimento de tributos.
d) sua inobservância converte-se em obrigação principal, relativamente a penalidade pecuniária.
e) realizar matrícula no cadastro de contribuintes, emitir nota fiscal e apresentar declarações ao Fisco constituem, entre outros, alguns exemplos.

16- Em relação ao domicílio tributário, é correto afirmar-se que
a) este pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo.
b) relativamente às pessoas jurídicas de direito público, será considerado como seu domicílio tributário aquele situado no Município de maior relevância econômica da entidade tributante.
c) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger.
d) é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios de identifi cação indicados pelo Código Tributário Nacional.
e) no caso de pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento, seu domicílio será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento.

17- Sobre as modalidades de lançamento do crédito tributário, podemos afirmar que
a) lançamento por homologação é feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo, submetê-lo ao prévio exame da autoridade administrativa, e realizar seu pagamento.
b) o lançamento por declaração é aquele feito em face da declaração prestada pelo próprio contribuinte ou por terceiro.
c) o lançamento de ofício é aquele feito pela autoridade administrativa, com base nas informações prestadas pelo contribuinte.
d) a revisão do lançamento, em quaisquer de suas modalidades, pode ser iniciada mesmo após a extinção do direito da Fazenda Pública, nos casos de erro por parte do contribuinte.
e) na hipótese do lançamento por homologação, não fixando a lei ou o regulamento prazo diverso para homologação, seu prazo será de cinco anos, contados do fato gerador.

18- De acordo com o art. 175 do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Por isso, podemos afi rmar que
a) a exclusão do crédito tributário dispensa, inclusive, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
b) a isenção pode-se estender às taxas e às contribuições de melhoria, caso haja previsão legal.
c) a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
d) a isenção pode ser revogada ou modifi cada, em qualquer hipótese, por despacho fundamentado da autoridade competente para concedê-la.
e) a anistia, como regra, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Entretanto, esta lei poderá ter efeitos futuros, nas situações e condições que especifi car.

19- Em determinadas situações, como para participar de processo licitatório promovido pela Administração Pública, a lei pode exigir que o contribuinte comprove estar em dia com os tributos e contribuições que deva recolher, por meio de certidão negativa. Sobre esta, podemos afirmar que
a) havendo permissão legal, poderá ser dispensada a prova de quitação de tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
b) será sempre expedida nos termos em que tenha sido solicitada pelo interessado, no prazo de 15 (quinze) dias da data de entrada do requerimento na repartição.
c) a certidão negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir,
pelo crédito e juros de mora acrescidos.
d) caso o servidor seja responsabilizado pessoalmente, na via administrativa, pelo fornecimento de certidão que contenha erro contra a Fazenda Pública, não há que se falar em responsabilidade criminal.
e) tem os mesmos efeitos de certidão negativa documento fi rmado pela autoridade competente que indique a existência de crédito vincendo, ou sob execução garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa.

20 - É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Nacional e de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se de regra contida no Código Tributário Nacional que consagra o sigilo fi scal, a que se submetem todos os servidores da administração tributária, que, no entanto, comporta algumas exceções.
Avalie os itens abaixo e, em seguida, marque a opção correta.
I. A autoridade judiciária pode requisitar informações protegidas por sigilo, no interesse da justiça.
II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
III. A Fazenda Pública da União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, independentemente de previsão em tratados, acordos ou convênios.
IV. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão permutar entre si informações sigilosas, desde que haja expressa previsão legal.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Há apenas um item correto.
c) Há dois itens corretos.
d) Há três itens corretos.
e) Todos os itens estão errados.

Gabarito:
11 - C
12 - A
13 - C
14 - E
15 - A
16 - D
17 - B
18 - B
19 - E
20 - C