Questões: Direito Empresarial, Exame 2.003/I, Santa Catarina

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM - 11/2003
DIA:  26/04/2003

QUESTÃO 25

Analise as afirmativas abaixo. O advento do Código Civil de 2002:
  I - determina  a  revogação de todo o Código Comercial.
 II - determina a revogação da primeira parte do Código Comercial (comércio em geral), permanecendo em vigor a segunda parte (comércio marítimo).
III - mantém  integralmente  em vigor o Código Comercial, regendo este as relações mercantis e, aquele, as relações civis.
IV - não  revoga  a legislação falimentar (dec. lei no 7661/45).
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
B.(  ) Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
C.(  ) Somente a afirmativa II está correta.
D.(  ) Somente  as afirmativas III e IV estão corretas.

QUESTÃO 26

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Código Civil de 2002.
  I - O prestador de serviços, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada, é considerado empresário, obrigando-se a se inscrever no Registro Público das Empresas Mercantis.
 II - A atividade do prestador de serviços, ainda que exercida profissionalmente, e seja economicamente organizada, é de natureza eminentemente civil, facultando o prestador inscrever-se apenas no Registro Civil.
III - O cidadão com 16 (dezesseis) anos de idade, legalmente casado, e desprovido das demais incapacidades e impedimentos legais, pode exercer atividade de empresário.
IV - O empresário casado poderá alienar imóvel que integra o patrimônio da empresa, sem a necessidade de outorga uxória.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B.(  ) Somente a afirmativa II está incorreta.
C.(  ) Somente a afirmativa I está incorreta.
D.(  ) Somente  as afirmativas I e IV estão incor-retas.

QUESTÃO 27

De acordo com o que dispõe o Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.
A.(  ) As  sociedades  personificadas, de acordo com a natureza de suas atividades, dividem-se em civis e comerciais, regendo-se cada qual por dispositivos legais próprios.
B.(  ) As  sociedades personificadas se dividem, dentre outros critérios, em simples e empresárias.
C.(  ) A sociedade  simples pode ser constituída segundo a forma de sociedade limitada.
D.(  ) A sociedade só adquire personalidade júri-dica com a inscrição dos seus atos cons-titutivos no registro próprio e na forma da lei, ainda que o contrato social já esteja assinado por todos os sócios.

QUESTÃO 28

Analise  as  afirmativas abaixo, de acordo com o Código Civil de 2002.
 I -  Na omissão do contrato social da sociedade limitada, o sócio poderá ceder sua quota a terceiros, estranhos à sociedade, independentemente da audiência dos demais sócios.
 II - Na  omissão  do  contrato social, e também dos dispositivos do Código Civil que regem a sociedade limitada (arts. 1052 a 1087), esta será regida pelas normas da sociedade simples.
III - A sociedade limitada poderá ser administrada por administradores não sócios, mediante permissão do contrato social e aprovação dos sócios, nos termos da lei.
IV - As deliberações  sociais  da sociedade limitada serão tomadas obrigatoriamente em assembléia, quando o número de sócios for superior a 10 (dez).
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente a afirmativa I está incorreta.
B.(  ) Somente as afirmativas I e II estão incorretas.
C.(  ) Somente  as afirmativas III e IV estão corretas.
D.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.

QUESTÃO 29

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação vigente.
Quando, num cheque, for feita mais de uma vez, e em valores divergentes, a indicação por extenso da quantia a ser paga:
A.(  ) a emissão  do  cheque  é  nula  de  pleno direito.
B.(  ) prevalecerá  a  indicação  posterior,  independentemente do valor indicado.
C.(  ) prevalecerá a indicação de menor quantia.
D.(  ) a emissão do cheque é anulável.

QUESTÃO 30

De acordo com a legislação e jurisprudência vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
A.(  ) O prazo para cumprimento  da concordata inicia-se na data do ingresso do pedido em juízo.
B.(  ) Na  falência, o  crédito  decorrente de acidente do trabalho tem preferência sobre os créditos trabalhistas.
C.(  ) O  despacho  que  determina o processamento da concordata preventiva é irrecorrível.
D.(  ) Com o pedido de concordata preventiva, o contrato de locação em que o concordatário figure como locatário se resolve de pleno direito, e os alugueres eventualmente não pagos devem ser arrolados como crédito quirografário, se não houver garantia real.

QUESTÃO 31

Analise as afirmativas abaixo.
  I - Através da licença, o titular (licenciador) da patente autoriza a exploração desta pelo licenciado, sem, no entanto, transferir-lhe a propriedade.
 II - A  cessão da marca representa a autorização da sua exploração por terceiro (cessionário), sem, no entanto, transferir-se-lhe a propriedade.
III - A licença da marca representa a transferência de sua titularidade ao licenciado.
IV - A cessão da marca pode ser feita tanto pelo titular do registro, como pelo depositante do pedido de registro.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente a afirmativa II está correta.
B.(  ) Somente a afirmativa I está correta.
C.(  ) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
D.(  ) Somente a afirmativa III está correta.

QUESTÃO 32

Analise  as  afirmativas abaixo, de acordo com a legislação vigente sobre sociedades por ações (Lei no 6404/76). 
  I - É  vedada  a  emissão de ações sem valor nominal.
 II - As  ações  poderão ser emitidas por preço superior ao valor nominal.
III - As ações podem ser nominativas ou ao portador.
IV - As ações podem ser nominativas, ao portador ou endossáveis.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente a afirmativa IV está incorreta.
B.(  ) Todas as afirmativas estão incorretas.
C.(  ) Somente  as  afirmativas I e II estão corretas.
D.(  ) Somente a afirmativa II está correta.

Gabarito:
25 B
26
27
28
29 C
30 D
31 C
32 D