Questões: Direito Administrativo, Exame 2.003/I, Santa Catarina

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM - 11/2003
DIA:  26/04/2003

QUESTÃO 09

Analise as afirmativas abaixo.
I - Os contratos administrativos regulam-se pe-las suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos  e as  disposições  de  direito privado.
II - Segundo a Lei Licitatória, ocorre inexigibilidade de licitação para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
III - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório, e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As afirmativas I e II estão corretas.
B.(  ) As afirmativas I e III estão corretas.
C.(  ) As afirmativas II e III estão corretas.
D.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.

QUESTÃO 10

Analise as afirmativas abaixo.
I - O desfazimento de ato administrativo que contenha algum vício deve dar-se pela Administração, mediante anulação ou revogação.
II - O conjunto de procedimentos utilizados pe-la Administração, para o adequado registro de seus atos, controle de seus agentes e solução de controvérsias com os administrados denomina-se Processo Administrativo.
III - Ocorre vício de finalidade quando o objeto, efeito ou resultado do ato administrativo é juridicamente inadequado à situação de fato que lhe haja determinado a prática.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.
C.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D.(  ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

QUESTÃO 11

Analise as afirmativas abaixo.
I - O Processo Administrativo vincula-se, dentre outros, aos princípios da informalidade, da ampla defesa, da legalidade objetiva, da oficialidade e da verdade material.
II - O princípio da segurança jurídica, imposto à Administração, significa que, em processo administrativo, é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
III - Licitação é uma espécie do gênero Processo Administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.
B.(  ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C.(  ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

QUESTÃO 12

Analise as afirmativas abaixo.
  I - Órgãos  Públicos  são  típicos  centros de competência.
 II - Promotores Públicos são agentes públicos políticos.
III - A atribuição de competência administrativa pode decorrer de ato regulamentador.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As afirmativas I e II estão corretas.
B.(  ) As afirmativas II e III estão corretas.
C.(  ) Somente a afirmativa II está correta.
D.(  ) Somente a afirmativa I está correta.

QUESTÃO 13

Analise as afirmativas abaixo.
  I - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
 II - A fixação  dos  padrões remuneratórios do Serviço Público observará, exclusivamente, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
III - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente a afirmativa I está correta.
B.(  ) As afirmativas II e III estão corretas.
C.(  ) Somente a afirmativa III está correta.
D.(  ) As afirmativas I e III estão corretas.

QUESTÃO 14

Analise as afirmativas abaixo.
  I - É forma de aquisição compulsória e gratuita, pelo Poder Público, de propriedade pertencente a particular, no tocante a registro de loteamento, quanto às vias e praças, espaços livres e áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, que constem do  respectivo projeto e do memorial descritivo.
 II - O processo desapropriatório ocorre segundo disciplina imposta por decorrência da competência legislativa privativa da União.
III - Para fins de reforma agrária, pode ocorrer desapropriação na média propriedade improdutiva, mesmo que seu proprietário não possua outras.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As afirmativas II e III estão corretas.
B.(  ) As afirmativas I e II estão corretas.
C.(  ) Somente a afirmativa I está correta.
D.(  ) Somente a afirmativa II está correta.

QUESTÃO 15

Analise as afirmativas abaixo.
  I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, exclusivamente, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
 II - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público.
III - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As afirmativas I e III estão corretas.
B.(  ) As afirmativas II e III estão corretas.
C.(  ) As afirmativas I e II estão corretas.
D.(  ) Somente a afirmativa II está correta.

QUESTÃO 16

Analise as afirmativas abaixo.
  I - No Direito Administrativo, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que a Administração está adstrita ao cumprimento das regras editalícias que vier a publicar. 
 II - A  responsabilidade  do  Estado está fun-damentada na Teoria do Risco Administrativo.
III - O  procedimento  licitatório  caracteriza ato administrativo voluntário do administrador.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente a afirmativa II está correta.
B.(  ) As afirmativas I e III estão corretas.
C.(  ) As afirmativas II e III estão corretas.
D.(  ) As afirmativas I e II estão corretas.

Gabarito:
09 B
10 B
11 A
12 A
13 C
14 B
15 B
16 D