Questões: Direito Eleitoral, MPE/RN 2.009, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Aplicação: 19/04/2009
http://www.cespe.unb.br/concursos/MPERN2009/

QUESTÃO 61

A CF e as leis eleitorais brasileiras estabelecem a disciplina da nacionalidade do candidato, que pode ter particularidades conforme o cargo pretendido. A esse respeito, assinale a opção correta.
A) Um cidadão português que goze do estatuto da reciprocidade pode ser candidato a presidente da República.
B) Em qualquer caso, a dupla nacionalidade de um cidadão brasileiro impõe a inelegibilidade.
C) Brasileiro que se naturalizar alemão em virtude de imposição legal da Alemanha perde a capacidade eleitoral passiva.
D) Estrangeiro nacionalizado brasileiro somente pode ser candidato a cargos legislativos.
E) Cidadão brasileiro nascido no exterior e registrado no consulado do Brasil pode ser candidato a presidente da República.

QUESTÃO 62

Com relação ao papel do Ministério Público Eleitoral nos processos relativos a crimes eleitorais, assinale a opção correta.
A) Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.
B) Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.
C) As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.
D) Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.
E) A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

QUESTÃO 63

Pedro, com nove anos de serviço, é militar alistável e teve o seu nome aprovado em convenção partidária para ser candidato a deputado estadual. Nessa situação hipotética, Pedro
A) deve ser afastado do serviço militar.
B) deve ser agregado, podendo retornar ao serviço militar após a eleição.
C) perderá o cargo apenas se for eleito e empossado.
D) deve ser afastado temporariamente, podendo retornar ao cargo após o fim do mandato.
E) pode permanecer no serviço militar com todos os direitos.

QUESTÃO 64

No Brasil, o alistamento e o voto são obrigatórios nos termos constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.
A) O eleitor que não votar em duas eleições consecutivas terá cancelada a sua inscrição.
B) O óbito do eleitor deve ser comunicado à justiça eleitoral pelos herdeiros necessários.
C) A pluralidade de inscrições eleitorais é resolvida mediante o cancelamento de ofício das inscrições mais antigas.
D) Qualquer eleitor tem legitimidade para requerer da justiça eleitoral a exclusão de eleitor que tiver suspensos os direitos políticos.
E) Eleitor objeto de processo por alistamento fraudulento tem a sua inscrição suspensa cautelarmente.

QUESTÃO 65

Um processo eleitoral marcado pela alta ocorrência de votos nulos ou anulados pode ser objeto de questionamento judicial. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A) Eleição para prefeito em que 30% dos votos sejam anulados por fraude e 21% dos eleitores votem nulo será considerada nula.
B) Eleição para prefeito da qual se abstenham mais da metade dos eleitores é nula.
C) Eleição para prefeito deve ser repetida caso mais da metade dos votos seja declarada nula pela justiça eleitoral.
D) Caso 25% dos eleitores votem nulo e 26% se abstenham de votar, a eleição será considerada nula pela justiça eleitoral.
E) Somente a anulação da maioria dos votos por abuso de poder econômico importa nova eleição.

QUESTÃO 66

Os partidos políticos, no sistema constitucional brasileiro e nos termos da Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995) e da Lei Eleitoral (Lei n.º 9.504/1997), constituem pessoa jurídica de direito privado e são elementos fundamentais da democracia brasileira. Com relação à disciplina do funcionamento dessas organizações, assinale a opção correta.
A) Conforme imposição da Lei dos Partidos, o diretório nacional de partido político é composto por 101 pessoas.
B) Não se permitem coligações partidárias na eleição majoritária para senador.
C) Na mesma eleição, pode um partido fazer coligações distintas para governador e para deputado estadual.
D) A verticalização é imposta pela lei partidária e se aplica, no que couber, às eleições municipais.
E) Compete aos partidos políticos organizar estrutura paramilitar para a proteção de seus candidatos.

QUESTÃO 67

O Brasil adota, com pioneirismo, o sistema eletrônico de votação. A respeito da disciplina legal de exercício do sufrágio e suas circunstâncias, assinale a opção correta.
A) A urna eletrônica apresenta ao eleitor, para o primeiro voto, os painéis relativos às eleições majoritárias.
B) O voto em trânsito é admitido, desde que justificada sua necessidade.
C) Parente de candidato não pode ser indicado como fiscal de partido político.
D) Servidores de uma mesma repartição pública são proibidos de integrar uma mesa receptora como presidente e mesário.
E) Cada fiscal partidário somente pode atuar perante uma única seção eleitoral.

QUESTÃO 68

Com relação às disposições legais inscritas no Código Eleitoral e aos crimes eleitorais, assinale a opção correta.
A) Juiz de direito, ainda que não seja juiz eleitoral, pode ser considerado, para efeitos penais, membro da justiça eleitoral, caso colabore com as eleições.
B) A liberdade de expressão assegurada aos candidatos exclui os crimes contra a honra do processo eleitoral.
C) Cidadãos estrangeiros podem participar do processo eleitoral brasileiro, desde que autorizados por partido político regularmente registrado.
D) O abandono do serviço eleitoral por mesário implica a prática de mera infração administrativa.
E) É admitida a prova da verdade na hipótese de crime de calúnia contra chefe de Estado estrangeiro.

QUESTÃO 69

Com relação aos recursos apresentados em processos eleitorais contra decisões da justiça eleitoral, assinale a opção correta.
A) Os recursos são, em regra, preclusivos.
B) O conhecimento do recurso pelo tribunal tem efeito suspensivo.
C) Em caso de inelegibilidade, não deve ser conhecido recurso contra expedição de diploma.
D) Recurso somente é submetido ao plenário do tribunal após manifestação escrita do MP, sob pena de nulidade da decisão.
E) Recurso contra decisão que denega habeas corpus é de competência exclusiva do STF.

QUESTÃO 70

O sistema eleitoral brasileiro, proporcional de listas abertas, contempla o quociente eleitoral e o partidário. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A) O quociente partidário é definido pela divisão do número total de votos válidos pelo número de lugares a preencher.
B) Somente partido ou coligação que alcançar o quociente eleitoral participa do rateio das sobras, se houver.
C) São realizadas novas eleições caso nenhum partido ou coligação alcance o quociente eleitoral.
D) Os votos de legenda conferidos aos partidos são contados apenas para o cálculo do quociente partidário, mas descartados para o cálculo do quociente eleitoral.
E) Não há distinção entre quociente eleitoral e quociente partidário, em termos práticos.

Gabarito:
61 - E
62 - C
63 - A
64 - D
65 - C
66 - C
67 - D
68 - A
69 - A
70 - B