Questões: Estatuto da OAB, Exame 2005/I Minas Gerais

QUESTÃO 01

Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime do Estatuto da Advocacia e da OAB, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes dos seguintes órgãos, EXCETO:
a) Procuradoria-Geral do Estado.
b) Procuradoria-Geral de Justiça.
c) Procuradoria-Geral da Fazenda.
d) Procuradoria-Geral do INSS.

QUESTÃO 02

Um estagiário, regularmente inscrito na OAB, representando um cliente, em face da urgência da medida e ante a ausência do advogado titular do escritório, aforou pedido judicial. Assim, é CORRETO afirmar :
a) O estagiário não pode, isoladamente, representar o cliente, estando sujeito a sanções civis, penais e administrativas, sendo a postulação um ato nulo.
b) A postulação é um ato anulável, estando o estagiário sujeito apenas a sanções disciplinares se denunciado pelo advogado responsável pelo escritório.
c) A postulação é válida, por se tratar de medida de urgência, devendo o advogado ratificar o ato no prazo do art. 37 do Código de Processo Civil. (“Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.).
d) No processo penal, a postulação é válida em se tratando de habeas corpus; no processo cível e trabalhista, em se tratando de medida de urgência.

QUESTÃO 03

Quando fazia a sustentação oral de suas razões finais em embargos do devedor, o Advogado do embargante afirmou que o embargado movera a execução fundada em duplicata simulada, emitida sem lastro em qualquer negócio, ato que é criminoso. Pediu, assim, o julgamento da procedência dos embargos, extinguindo-se a execução. Por tal comportamento, o que pode ocorrer ao Advogado?
a) Ser advertido pelo juiz e, persistindo, ter a palavra cassada; pode ser punido pela OAB por infração ética, além de ser processado criminalmente pela ofensa proferida.
b) Ser advertido pelo juiz e, persistindo, ter a palavra cassada; pode ser punido disciplinarmente pela OAB; suas declarações, porém, são imunes a sanção penal.
c) Ser punido disciplinarmente pela OAB, além de ter a palavra cassada pelo juiz. Crime não há, em face da previsão constitucional de inviolabilidade e da imunidade penal.
d) Nada lhe pode acontecer, pois, em face da garantia constitucional da inviolabilidade dos atos e manifestações, no exercício da profissão, e da previsão legal de imunidade penal.

QUESTÃO 04

É indispensável o visto por advogado para o registro de
a) firma do empresário individual.
b) estatuto de associação civil, sem fins lucrativos.
c) firma do empresário individual, se microempresa.
d) contrato social de sociedade empresária, se microempresa.

QUESTÃO 05

O desagravo público é cabível quando:
a) um advogado, por qualquer motivo ou razão, é moralmente ofendido.
b) uma autoridade ou pessoa, com quem a Ordem é solidária, é ofendida.
c) um advogado é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
d) a OAB queira pedir desculpas públicas a um advogado ou autoridade.

QUESTÃO 06

Para cobrar os honorários advocatícios contratados, o advogado pode emitir:
a) fatura de serviço.
b) letra de câmbio.
c) duplicata mercantil.
d) qualquer título de crédito.

QUESTÃO 07

Um advogado inscrito na OAB/MG foi contratado para patrocinar uma grande ação em Goiás, onde nunca advogou. Em que circunstâncias poderá patrociná-la?
a) Somente se não estiver patrocinando nenhuma outra ação, simultaneamente, no Estado de Goiás.
b) Sua postulação somente será regular se ele pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/GO.
c) Sua postulação somente será regular se ele providenciar uma inscrição suplementar na OAB/GO.
d) Sua inscrição na OAB/MG permite patrocinar, simultaneamente, até cinco ações, por ano, em Goiás.

QUESTÃO 08

Pelisson, Pellat e Arguelles Sociedade de Advogados, pessoa jurídica devidamente registrada na OAB/MG e com sede na Avenida Afonso Pena, Belo Horizonte (MG), pretende constituir escritórios em Campinas (SP), Alfenas (MG), Londrina (PR) e Cascavel (PR). Qual o número de filiais que deverá ser registrado?
a) Uma
b) Duas
c) Três
d) Quatro

QUESTÃO 09

Um advogado, regularmente inscrito na OAB/MG, foi nomeado e empossado no cargo de Secretário de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais. Como fica sua situação perante os quadros da Ordem?
a) Ficará licenciado da advocacia durante o exercício do cargo.
b) Continuará inscrito, exercendo ampla e normalmente a advocacia.
c) Continuará inscrito, mas impedido de advogar contra a Administração Pública.
d) Deverá ter sua inscrição cancelada durante o exercício do cargo.

QUESTÃO 10

Os advogados estão sujeitos a um Código de Ética e Disciplina. Quem o edita e aprova?
a) O Congresso Nacional.
b) O Conselho Federal da OAB.
c) O Tribunal de Ética e Disciplina.
d) Cada Conselho Seccional da OAB.

Gabarito:
1 B
2 A
3 D
4 B
5 C
6 A
7 D
8 B
9 A
10 B