Questões: Direito do Trabalho, Exame 2005/I Minas Gerais

QUESTÃO 19

Assinale a opção INCORRETA. São direitos assegurados aos empregados domésticos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
a) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
b) remuneração do trabalho extraordinário com adicional de 50%.
c) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
d) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

QUESTÃO 20

Assinale a opção INCORRETA:
a) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
b) É considerada como salário-utilidade a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde.
c) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
d) Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

QUESTÃO 21

Quanto à duração do contrato de trabalho, é CORRETO afirmar que
a) o contrato de safra é um contrato a termo.
b) o contrato anotado na CTPS é sempre a termo.
c) o prazo máximo de duração do contrato de experiência coincide com o prazo máximo previsto para o contrato de trabalho temporário.
d) o contrato celebrado por empregado menor será sempre a termo.

QUESTÃO 22

O direito a férias anuais é garantido aos empregados, sendo CORRETO afirmar que
a) para todos os empregados urbanos e rurais o período de férias é de 30 dias, independentemente da modalidade do regime de tempo de serviço contratado.
b) para o empregado submetido ao regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento o período de férias é de 21 dias úteis.
c) o empregado estudante, menor de dezoito anos, terá direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
d) no acerto rescisório deverá o empregador pagar todas as férias não gozadas durante o curso do contrato de trabalho, de forma dobrada.

QUESTÃO 23

O vale-transporte é benefício pelo qual o empregador deve antecipar, ao empregado, os vales que permitam o deslocamento de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. Concedido tal benefício, tem o empregador direito a descontar, quando do pagamento do salário:
a) 8% do valor do benefício antecipado.
b) 6% do valor do benefício antecipado.
c) 8% do valor do salário-base.
d) 6% do valor do salário-base.

QUESTÃO 24

Os honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência, são devidos na Justiça do Trabalho, segundo jurisprudência dominante do TST, quando:
a) o juiz aplicar a Lei 1.060/50 (lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados).
b) ficar caracterizada a má-fé processual.
c) o empregado vitorioso for pobre e estiver assistido pelo sindicato profissional.
d) em nenhuma das hipóteses acima.

QUESTÃO 25

O prazo para impugnação dos cálculos, pelo credor, em se tratando de devedor solvente, é de cinco dias, contados da
a) citação do devedor para pagar ou garantir a execução.
b) data em que for intimado o devedor da penhora.
c) juntada do mandado de citação e penhora aos autos.
d) data em que o credor teve ciência da garantia da execução ou da penhora de bens.

QUESTÃO 26

Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Quando se tratar de inquérito judicial para apuração de falta grave, cada uma das partes não poderá indicar mais de seis testemunhas.
b) A testemunha que for parente no quarto grau civil, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
c) No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.
d) No procedimento sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

QUESTÃO 27

Tratando-se de procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar que:
a) estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
b) incumbe ao autor, na petição inicial, a correta indicação do nome e endereço do reclamado, salvo quando este estiver em local incerto e não sabido, hipótese essa em que se dispensará a indicação do endereço do réu e se fará a citação por edital.
c) o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.
d) a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Gabarito
19 B -
20 B -
21 A -
22 C -
23 D -
24 C -
25 D -
26 B -
27 B -