1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
O Secretário de Estado da Administração de determinado Estado-membro julgou conveniente alienar um apartamento classificado pelo Cadastro Patrimonial do Estado como bem público dominical, situado na cidade do Morro Verde.
A primeira medida formal e jurídica adotada pelo Secretário foi a de obter do Poder Legislativo a indispensável autorização, nos termos da Constituição do Estado. Imediatamente após a publicação da lei autorizativa, a autoridade realizou a venda do imóvel a João dos Anjos Felizberto, à vista, pelo preço de R$ 100.000,00, sem adoção de quaisquer outras medidas.
O cidadão Francisco das Chagas, morador da mesma cidade, procurou-o, dizendo e comprovando que os apartamentos vizinhos e semelhantes ao alienado valem R$ 150.000,00.
Com essas informações, Francisco deseja saber qual a medida judicial adequada, com vistas a anular a venda e a resguardar o interesse público. Na condição de advogado, redija a peça processual adequada, dirigida à autoridade judicial competente.
QUESTÃO Nº 01
Agenor Pacífico, Prefeito do Município de Beira Rio Formoso, empossado em 1º de janeiro de 2005, vem tomando diversas medidas visando à eficiência e à redução de despesas. Nessa linha, o Prefeito, alegando que a EC. nº 19/98 aboliu o Regime Jurídico Único, editou decreto transformando o regime estatutário adotado no Município em celetista e deu aos atuais servidores o prazo de 30 dias para optar pelo novo regime ou pedir exoneração do cargo efetivo.
Os servidores afetados pela medida pretendem resguardar os seus direitos. Aponte, circunstanciadamente, os fundamentos jurídicos de defesa dos servidores ou, se entender que a conduta do chefe do Executivo está correta, apresente os elementos de sustentação de seu ato. ( valor 2 pontos).
QUESTÃO Nº 02
Determinado servidor, efetivo e estável, de um Ministério, pediu exoneração do cargo que ocupava, para assumir outro em determinado Estado-membro, conquistado por concurso público. Entretanto, transcorrido o prazo do estágio probatório, o servidor foi exonerado do novo cargo, por não ter logrado êxito na correpondente avaliação. Pergunta-se: o aludido servidor tem direito a retornar ao antigo cargo federal? Explique e fundamente a resposta. (valor 2 pontos).
QUESTÃO Nº 03
Segundo a Constituição da República, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União. A disciplina constitucional daqueles bens é encontrada no art. 231 da mesma Constituição, cujo § 2º institui usufruto permanente em favor dos índios. Em face das prescrições constitucionais, como você classifica esses bens? Fundamente. (valor 1 ponto).
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