quinta-feira, 11 de junho de 2009

Questões: Direito Constitucional, Exame 132 SP - VUNESP

QUESTÃO 11
A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
(A) a erradicação da pobreza.
(B) a proteção ao Estado Democrático de Direito.
(C) a prevalência dos direitos humanos.
(D) a defesa da soberania.

QUESTÃO 12
O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido
(A) pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.
(B) pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.
(C) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.
(D) somente pelo Poder Constituinte Originário.

QUESTÃO 13
Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,
(A) a União legisla privativamente.
(B) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.
(C) a União estabelece apenas normas gerais.
(D) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

QUESTÃO 14
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação
(A) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.
(B) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.
(C) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.
(D) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

QUESTÃO 15
No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa
(A) ao Procurador-Geral da República.
(B) à Comissão do Congresso Nacional.
(C) aos Tribunais Superiores.
(D) ao Conselho da República.

QUESTÃO 16
São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os
(A) Tribunais de Contas.
(B) Tribunais Militares.
(C) Tribunais de Justiça Desportiva.
(D) Tribunais de Exceção.

QUESTÃO 17
A Constituição Federal assegura ao estrangeiro
(A) o acesso a cargos públicos, na forma da lei.
(B) o alistamento eleitoral.
(C) a não extradição por prática de crime contra a vida.
(D) o ingresso na carreira diplomática.

QUESTÃO 18
A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua
(A) do Ministério Público.
(B) da Defensoria Pública.
(C) da Advocacia-Geral da União.
(D) das Procuradorias dos Estados e Municípios.

QUESTÃO 19
Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo
(A) junto aos órgãos públicos e privados.
(B) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.
(C) para a defesa de direitos personalíssimos.
(D) somente por meio do pagamento de taxa.

QUESTÃO 20
A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,
(A) por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.
(B) no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.
(C) por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.
(D) no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.

Gabarito:
11 - A
12 - D
13 - C
14 - A
15 - D
16 - B
17 - A
18 - B
19 - C
20 - B

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