A administradora de cartões Unicard Banco Múltiplo S.A. está proibida, provisoriamente, de cobrar, impor ou oferecer ao consumidor o serviço "seguro perda e roubo com acidentes pessoais", decorrente de perda, roubo ou extravio do cartão de crédito Unicard. Está proibida também de receber qualquer importância a título de prêmio referente ao mencionado seguro, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A decisão, válida em âmbito nacional, é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou liminar concedida pela juíza da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, em ação movida pelo Ministério Público (MP) do Estado.
Segundo o MP, a administradora, ao oferecer a contratação do seguro, está transferindo ao consumidor a responsabilidade que decorre da própria natureza do serviço de crédito.
O MP requereu que a ação, ao final, fosse julgada procedente para que, em âmbito nacional, fossem declarados nulos os seguros já contratados e que todos os consumidores fossem ressarcidos dos valores que tivessem pagado, em dobro.
No recurso, a administradora do cartão alegou que os seguros eram opcionais, "cabendo ao consumidor o direito de optar ou não pela sua contratação". Afirmou também que inexistia transferência de responsabilidade ao consumidor, uma vez que a empresa sempre se responsabilizava por todo e qualquer dano decorrente do uso do cartão por agente criminoso, bastando apenas que o consumidor, que tem o dever de guardar e conservar o seu cartão, comunicasse imediatamente o roubo, o furto, a perda ou o extravio do cartão.
O desembargador Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, relator do recurso, entendeu que "o serviço oferecido configura na verdade transferência da responsabilidade que decorre da própria natureza do serviço de crédito e, assim, o consumidor é convencido a pagar por um risco que deve ser suportado pela operadora de cartão de crédito".
Ele ponderou que tem razão a administradora quando afirma que o consumidor tem o dever de comunicar a perda, furto, roubo ou extravio do cartão; mas, "ao oferecer o serviço inerente à utilização do cartão de crédito, o fornecedor assume o risco pelo negócio jurídico que celebra com o consumidor". E acrescentou: "Se este risco é do fornecedor, qual a razão do serviço de seguro ser oferecido ao consumidor?"
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br
Processo: 0626668-73.2010.8.13.0000
A decisão, válida em âmbito nacional, é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou liminar concedida pela juíza da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, em ação movida pelo Ministério Público (MP) do Estado.
Segundo o MP, a administradora, ao oferecer a contratação do seguro, está transferindo ao consumidor a responsabilidade que decorre da própria natureza do serviço de crédito.
O MP requereu que a ação, ao final, fosse julgada procedente para que, em âmbito nacional, fossem declarados nulos os seguros já contratados e que todos os consumidores fossem ressarcidos dos valores que tivessem pagado, em dobro.
No recurso, a administradora do cartão alegou que os seguros eram opcionais, "cabendo ao consumidor o direito de optar ou não pela sua contratação". Afirmou também que inexistia transferência de responsabilidade ao consumidor, uma vez que a empresa sempre se responsabilizava por todo e qualquer dano decorrente do uso do cartão por agente criminoso, bastando apenas que o consumidor, que tem o dever de guardar e conservar o seu cartão, comunicasse imediatamente o roubo, o furto, a perda ou o extravio do cartão.
O desembargador Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, relator do recurso, entendeu que "o serviço oferecido configura na verdade transferência da responsabilidade que decorre da própria natureza do serviço de crédito e, assim, o consumidor é convencido a pagar por um risco que deve ser suportado pela operadora de cartão de crédito".
Ele ponderou que tem razão a administradora quando afirma que o consumidor tem o dever de comunicar a perda, furto, roubo ou extravio do cartão; mas, "ao oferecer o serviço inerente à utilização do cartão de crédito, o fornecedor assume o risco pelo negócio jurídico que celebra com o consumidor". E acrescentou: "Se este risco é do fornecedor, qual a razão do serviço de seguro ser oferecido ao consumidor?"
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