Questões: Direito Tributário, Exame 2.007/II - Santa Catarina

QUESTÃO 21

Assinale a alternativa correta:
a) A superveniência de lei federal sobre normas gerais de direito tributário suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
b) A existência de norma geral de direito tributário editada pela união impede os estados de legislar supletivamente a respeito.
c) Somente os estados possuem competência concorrente com a união para legislar sobre normas gerais de direito tributário.
d) No âmbito da legislação concorrente, a competência da união não se limitará a estabelecer normas gerais.

QUESTÃO 22

Assinale a alternativa correta:
a) As limitações constitucionais relacionadas ao poder de tributar podem ser reguladas tanto por lei ordinária como por lei complementar.
b) A característica essencial dos tributos no sistema tributário nacional é serem destituídos de caráter coativo.
c) O fato gerador do imposto pode ser vinculado à capacidade contributiva do sujeito passivo.
d) A aplicação dos recursos da arrecadação dos empréstimos compulsórios instituídos pelos estados e pelo distrito federal será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, nos termos da constituição de 1988.

QUESTÃO 23

Dentre os critérios que informam o imposto de renda está:
a) Generalidade.
b) Não-cumulatividade.
c) Seletividade.
d) Impessoalidade.

QUESTÃO 24

Assinale a alternativa correta no tocante às taxas:
a) É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
b) Sempre têm características extrafiscais.
c) Podem ser arrecadadas pela utilização de qualquer serviço público prestado ao contribuinte.
d) Não podem ter sua criação fundamentada na utilização potencial de serviço público.

QUESTÃO 25

Você é procurado e consultado sobre quatro situações distintas:
I. Uma sociedade de profissionais foi dissolvida por decisão judicial, porém continuou suas atividades.
II. Uma sociedade não chegou a ser formalizada por escrito, e, portanto, não tinha seus atos constitutivos arquivados na junta comercial.
III. Um pródigo, que dissipava todo seu patrimônio, foi interditado judicialmente.
IV. Um menor de 12 anos de idade herda um grande patrimônio.
Os atos dessas quatro pessoas (naturais e jurídicas) geraram rendimentos tributáveis. Elas têm capacidade de ser sujeitos passivos de obrigações tributárias?
a) Apenas os representantes ou assistentes das pessoas naturais incapazes são contribuintes: o pai, o tutor, etc.
b) Nenhumas das quatro pessoas (naturais ou jurídicas) têm aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária.
c) Apenas as duas pessoas jurídicas de fato são contribuintes; as pessoas naturais, não.
d) Sim, todas essas quatro pessoas têm capacidade tributária, independente de terem ou não capacidade civil.

QUESTÃO 26

Assinale a alternativa correta no tocante ao Imposto Territorial Rural:
a) Suas alíquotas poderão ser alteradas por decreto, desde que respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos na legislação.
b) A fiscalização e a cobrança do imposto da União sobre a propriedade territorial rural poderá ser exercida pelos Municípios relativamente aos imóveis neles situados.
c) Não incide o ITR sobre a área que possuía exclusivamente meio-fio, calçamento e canalização da água pluvial e que estejam localizadas fora da zona urbana definida em lei municipal.
d) Assume caráter fiscal ao ser progressivo e ter suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

QUESTÃO 27

Assinale a alternativa correta:
a) A consignação em pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade de crédito tributário.
b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
c) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

QUESTÃO 28

Relativamente à decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário assinale a alternativa INCORRETA:
a) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se a lei não fixar de forma diversa, o prazo será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
b) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação o prazo será de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
c) Considerando a determinação constitucional e as demais normas gerais de direito tributário, aplica-se às contribuições sociais o prazo decadencial 10 (dez) anos, previsto em lei.
d) É uma das causas de extinção do crédito tributário.

QUESTÃO 29

A empresa "X" comercializa produtos diversos e em 2006 realizou várias atividades com repercussões na espera tributária. Indique em qual das alternativas abaixo tem por objeto o cumprimento de uma obrigação tributária principal para a legislação estadual:
a) Manutenção da contabilidade de forma condizente com as normas fiscais.
b) Emissão de notas fiscais de produtos isentos.
c) Entrega da declaração de tributos estaduais.
d) Pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória.

QUESTÃO 30

O senador "Malandrus" teve os rendimentos auferidos em decorrência de atos de corrupção submetidos à incidência do imposto de renda da pessoa física pela fiscalização da Receita Federal do Brasil. Assinale o tratamento jurídico adequado ao caso.
a) Tratando-se de ilícito penal, não há que se falar em incidência tributária.
b) Por caracterizar uma atividade ilícita juridicamente, o titular é incapaz sob o ponto de vista tributário.
c) A matéria está dentro do campo de incidência tributária, eis que para o Direito Tributário é irrelevante a licitude da origem dos rendimentos tributados.
d) Tratando-se de ato contra os bons costumes, repugna ao Direto Tributário considerá-lo como suscetível à incidência da norma tributária.

Gabarito:
21 - A
22 - C
23 - A
24 - A
25 - D
26 - B
27 - D
28 - C
29 - D
30 - C