quinta-feira, 11 de junho de 2009

Questões: Direito Processual Penal, Exame 132 SP - VUNESP

QUESTÃO 61
Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de
(A) 05 (cinco) dias.
(B) 08 (oito) dias.
(C) 10 (dez) dias.
(D) 15 (quinze) dias.

QUESTÃO 62
A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é
(A) nula.
(B) válida.
(C) anulável.
(D) inexistente.

QUESTÃO 63
Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?
(A) Recurso ordinário.
(B) Apelação.
(C) Recurso em sentido estrito.
(D) Carta testemunhável.

QUESTÃO 64
Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que
(A) pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.
(B) caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
(C) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.
(D) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.

QUESTÃO 65
Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que
(A) da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente.
(B) a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
(C) caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.
(D) assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada umpara oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.

QUESTÃO 66
A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,
(A) interposição de recurso de agravo.
(B) interposição do recurso de apelação.
(C) interposição de recurso em sentido estrito.
(D) reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.

QUESTÃO 67
No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar
(A) que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.
(B) ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.
(C) ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP.
(D) ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.

QUESTÃO 68
A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos
(A) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.
(B) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
(C) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
(D) aos crimes hediondos.

QUESTÃO 69
Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado
(A) deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94.
(B) nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal.
(C) deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94.
(D) pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.

QUESTÃO 70
Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.
(A) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
(B) Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.
(C) O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.
(D) O Juiz de 1.o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.

Gabarito:
61 - A
62 - B
63 - C
64 - A
65 - D
66 - D
67 - A
68 - C
69 - A
70 - D

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