Enunciados - 2.ª fase OAB 2.010/2 - CONSTITUCIONAL

Peça Pratico Profissional:

Melvio de tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso publico, organizado pelo Estado X, teno, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, é surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo 25 anos. Incorfomado, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço publico o aprovado no certame, o que permitira um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade.
O responsável pelo concurso é o Governador do Estado X. Não há previsão legal para o estabelecimento de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso.

Não há necessidade produção de provas e prazo entre a publicação do edital e da impetração da ação foi menor que 120 dias.

Na qualidade de advogado contratado por Mévio, redigir a peça cabível ao tema, observando:

a - competência do juízo

b - legitimidade ativa e passiva

c- fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados

d- os requisitos formais da peça inaugural

e - necessidade de tutela de urgência

QUESTÃO 1
Uma lei estadual foi objeto de ADI ajuizada junto ao STF.
Supondo que o Tribunal tenha se pronunciado, neste caso, pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, explique o conceito acima, apontando quais efeitos da declaração de inconstitucionalidade nesse caso.

Questão 2
O conselho federal da OAB ajuizou, junto ao STF, ADI, tendo por objeto um artigo de uma lei federal em vigor desde 2005, sendo manifesta a pertinência temática do dispositivo impugnado com o exercício da advocacia.

O STF entende que o referido dispositivo legal é inconstitucional, mas por fundamento distinto do que fora apresentado pelo conselho federal da OAB na adi, tendo o STF inclusive declarado a inconstitucionalidade desse mesmo dispositivo no julgamento de um caso concreto, em RE.

Com base nas informações acima, responda:

I- o STF pode julgar a ADI procedente a partir de fundamento diverso do que fora apresentado pelo conselho federal da OAB? Justifique.

II - o STF pode julgar a ADI procedente em relação também a outro dispositivo da mesma lei, mesmo não tendo este dispositivo objeto da ADI? justifique.