Questões: Direito Processual Penal, Exame 2.007/II - Santa Catarina

QUESTÃO 41

Assinale a alternativa correta.
a) A denúncia que não apresentar a descrição detalhada dos fatos praticados por cada um dos agentes deve ser rejeitada pela Autoridade Judiciária, em função do que dispõe o artigo 43 do Código de Processo Penal.
b) A regra geral de fixação da competência prevista no Código de Processo Penal brasileiro é a de que ela se estabelece pelo domicílio da vítima, tendo em vista que se constitui na parte mais frágil do processo.
c) Quando vários delitos forem praticados em comarcas diferentes, em conexão probatória, o critério para fixar a competência será, inevitavelmente, o da prevenção.
d) A composição civil na Audiência Preliminar, nos procedimentos do Juizado Especial Criminal, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação apenas nos delitos de ação penal privada e de ação penal pública condicionada.

QUESTÃO 42

A partir de uma concepção de processo penal democrático, fundado nos preceitos da Constituição de 1988, é correto afirmar que:
a) A prisão a partir da sentença condenatória de primeiro grau somente se justifica quando fundamentada a partir dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
b) A execução antecipada da pena privativa de liberdade não ofende a presunção de inocência e o devido processo legal, tendo em vista o conteúdo da Súmula 9 do Superior Tribunal de Justiça.
c) A inscrição do nome do réu no rol dos culpados constitui efeito da sentença condenatória recorrível.
d) Para o acusado apelar em liberdade é necessário que o juiz reconheça expressamente na sentença que aquele é primário e possui bons antecedentes.

QUESTÃO 43

Sobre competência é correto afirmar:
a) O crime de peculato praticado em co-autoria por um bancário, por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça e por um Governador de Estado terá, necessariamente, seu julgamento em separado, já que o competente para processar e julgar o Ministro será o STF, para processar e julgar o Governador será o STJ e para o bancário será o juiz singular.
b) Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora (art. 54 da Lei 9.605/98) em um rio situado no Estado de Santa Catarina, entre os municípios de São Bento do Sul e Joinville, será competência da Justiça Estadual.
c) O crime comum praticado por vereador, que não se enquadre em nenhuma das hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal, será julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado.
d) O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para julgar prefeitos pela prática dos crimes comuns praticados no exercício da função pública.

QUESTÃO 44

Sobre o Habeas Corpus é correto afirmar:
a) É um recurso cujo objetivo específico é tutelar a liberdade corporal do recorrente.
b) É uma ação cabível apenas nos casos de prisão ilegal.
c) É uma ação que nem sempre terá como causa a efetiva privação da liberdade corporal do paciente.
d) É um recurso oponível contra toda a coação atual ou iminente à liberdade de ir e vir do recorrente.

QUESTÃO 45

Assinale a alternativa correta:
a) A jurisprudência nacional firmou entendimento de que não se admite, em segundo grau de jurisdição, a aplicação de emendatio libelli.
b) A prisão em flagrante não impede que o acusado seja colocado em liberdade no curso do processo.
c) A decisão que impronuncia o acusado possui os mesmos efeitos da sentença absolutória.
d) Para a decretação da prisão temporária basta a ocorrência de um dos delitos previstos no artigo 1.º, III, da Lei 7.960.

QUESTÃO 46

Quanto à sentença é correto afirmar:
a) No dispositivo, o magistrado deverá indicar as razões de convencimento que o levaram ao juízo condenatório.
b) A mutatio e a emendatio libelli, realizadas pelo juiz de primeiro grau, embora tenham características de um sistema processual inquisitivo, são consideradas válidas pelo posicionamento jurisprudencial dominante.
c) Sempre deverá apresentar relatório, fundamentação e dispositivo.
d) Poderá o juiz, por meio da mutatio libelli, condenar o acusado por delito mais grave que o narrado na denúncia, quando verificar nos autos a prova de circunstância elementar que altere a definição do fato criminoso, sem a necessidade de manifestação do Ministério Público.

QUESTÃO 47

Assinale a alternativa correta:
a) O oferecimento de denúncia pela prática de outro delito implica na revogação da suspensão condicional do processo anteriormente concedida.
b) São delitos de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 1 ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
c) No procedimento sumaríssimo, depois de o Juiz receber a denúncia não há mais possibilidade de tentativa de composição civil ou de transação penal.
d) No procedimento sumário, após a inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, poderá ser requerida pelas partes a realização de diligências cuja necessidade tenha surgido durante a instrução, como dispõe o art. 499 do CPP.

QUESTÃO 48

Assinale a alternativa correta:
a) É cabível Mandado de Segurança contra ato de Autoridade Policial, membro do Ministério Público ou Magistrado que impossibilite, ao advogado, o acesso aos autos do Inquérito Policial.
b) Como dispõe o Código de Processo Penal, contra decisão absolutória majoritária proferida por Câmara de Tribunal, o Ministério Público poderá interpor Embargos Infringentes.
c) O prazo para a interposição e apresentação das razões do recurso de apelação é de 5 (cinco) dias.
d) O prazo do artigo 499, de 24 horas, inicia-se, primeiramente, para a acusação e em seguida, sem interrupção para o acusado, independentemente de intimação, salvo para o Ministério Público.

QUESTÃO 49

Assinale a alternativa correta:
a) O descumprimento da transação penal acarreta o imediato cumprimento de pena privativa de liberdade.
b) O critério adotado no processo penal brasileiro, em todos os julgamentos, é o do livre convencimento motivado - persuasão racional - do julgador.
c) A partir do que dispõe o artigo 539 do Código de Processo Penal, é possível afirmar que procedimento aplicável a todos os crimes punidos com pena detentiva será o sumário.
d) A possibilidade de condenação criminal em que pese o pedido absolutório do Ministério Público, nos crimes de ação penal pública, demonstra o viés inquisitivo do Código de Processo Penal brasileiro.

QUESTÃO 50

Assinale a alternativa correta:
a) A impossibilidade de entrevista entre o acusado e o defensor nomeado, antes da realização do interrogatório é hipótese de nulidade absoluta.
b) A ausência de oferecimento de alegações finais pelo Ministério Público, mesmo quando devidamente intimado, implica na impossibilidade de julgamento do processo, tendo em vista que tal falta implica na ofensa ao princípio do contraditório.
c) É caso de nulidade relativa o julgamento de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, pela prática de crime comum, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado onde ocorreu o fato criminoso.
d) As nulidades somente poderão ser declaradas quando suscitadas pelas partes e desde que a suscitante não tenha dado causa à sua ocorrência.

Gabarito:
41 - D
42 - A
43 - B
44 - C
45 - B
46 - B
47 - C
48 - A
49 - D
50 - A