terça-feira, 9 de junho de 2009

Questões: Direito Constitucional, Exame 2.007/II - Santa Catarina

QUESTÃO 1
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. Compete privativamente à União legislar sobre:
a) Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
b) Previdência social, proteção e defesa da saúde.
c) Educação, cultura, ensino e desporto.
d) Direito financeiro, penitenciário e econômico.

QUESTÃO 2
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:
a) As causas e os conflitos entre a união e os estados ou o distrito federal.
b) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequator às cartas rogatórias.
c) O litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a união, o estado ou o distrito federal.
d) A extradição solicitada por estado estrangeiro.

QUESTÃO 3
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. É direito social fundamental de caráter contributivo:
a) O direito à assistência social.
b) O direito à saúde.
c) O direito à previdência
d) O direito à assistência judiciária.

QUESTÃO 4
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. São condições de elegibilidade para Governador do Estado:
a) A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima de trinta anos.
b) A nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos.
c) A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, residência na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos.
d) A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, residência na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos.

QUESTÃO 5
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República:
a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.
b) É permitida a utilização pelos partidos políticos de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro.
c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
d) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

QUESTÃO 6
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. São cargos privativos de brasileiros natos:
a) Governador do Estado e Prefeito Municipal.
b) Senador e Deputado Federal.
c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
d) Ministro de Estado da Defesa e oficial das Forças Armadas.

QUESTÃO 7
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. Compete privativamente ao Senado Federal:
a) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
c) Processar e julgar os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
d) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

QUESTÃO 8
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. As leis delegadas poderão ser elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Nesse caso, poderão ser objeto de delegação:
a) Organização do ministério público.
b) A matéria reservada à lei ordinária.
c) Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
d) Legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

QUESTÃO 9
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. Compete privativamente ao Presidente da República:
a) Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus competentes.
b) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
c) Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
d) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

QUESTÃO 10
Analise as seguintes assertivas:
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
III. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Estão corretas, de acordo com a Constituição da República:
a) Apenas a assertiva I.
b) Apenas a assertiva III.
c) Apenas as assertivas I e III.
d) Todas as assertivas.

Gabarito:
01 - A
02 - B
03 - C
04 - A
05 - C
06 - D
07 - D
08 - B
09 - C
10 - D

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