PONTO 1
Elisa, menor impúbere, nascida aos 13.08.2006, representada por sua mãe, Maria José, propôs demanda pretendendo a condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu. Referida demanda está em curso perante a 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/Capital. Citado, Luiz Otávio procura um advogado e afirma que não está preocupado com a verba alimentar, e sim com os reflexos da paternidade, já que a menor poderá pleitear posteriormente o seu quinhão na herança e, por isso, quer que o advogado tome as iniciativas necessárias, dentro do processo em curso, para que a paternidade seja afastada e essa questão não possa mais ser discutida em nenhum outro processo.
QUESTÃO: Como advogado de Luis Otávio, elabore a peça processual adequada para satisfazer o interesse do cliente tal qual pretendido por ele.
PONTO 2
Elisa, menor impúbere, nascida aos 13.08.2006, representada por sua mãe, Maria José, propôs demanda pretendendo a condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu. Referida demanda está em curso perante a 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/Capital. Citado, Luiz Otávio apresentou defesa e, ato contínuo, seguiu-se a fase probatória. Posteriormente, a demanda veio a ser julgada procedente, tendo sido condenado o réu ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, devidos a partir da propositura da demanda e corrigidos monetariamente a partir da citação e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, também a partir da citação. Referida sentença transitou em julgado, não tendo o réu cumprido espontaneamente com o pagamento das verbas a que foi condenado.
QUESTÃO: Diante dessa situação e sabendo que as partes nesse ínterim não alteraram seu domicílio, como advogado da menor, proponha a demanda cabível através do processo adequado, para a satisfação da obrigação líquida, certa e exigível, que monta atualmente a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
PONTO 3
Joaquim, contribuinte do INSS (Instituto Nacional da Previdência Social), veio a falecer. Joana, alegando ser sua companheira, pleiteia em juízo que o INSS realize para si o pagamento das pensões previdenciárias. Referida demanda tramita perante a 3ª. Vara Federal de São Paulo/Capital. Maria, esposa de Joaquim, tomando conhecimento de referida demanda, antes mesmo do INSS contestá-la, procura advogado, pretendendo que este defenda os seus interesses, para que a entidade previdenciária seja condenada a lhe pagar as pensões devidas e não para Joana, em razão do falecimento de seu marido, que era contribuinte.
QUESTÃO: Como advogado de Maria, apresente a peça processual adequada e incidente ao processo já proposto, na defesa dos interesses de Maria.
QUESTÕES PRÁTICAS
1. Três meses depois de seu casamento, Maria descobre que seu marido possui sérios antecedentes criminais em distante Estado da Federação. Atentado violento ao pudor, roubos e até uma lesão corporal grave cuja vítima foi uma criança. Tudo isso, evidentemente, fez com que Maria não quisesse mais a convivência com seu marido. Maria então consulta você, advogado, a fim de saber qual a solução legal mais adequada para o caso.
2. Sebastião concede – por ato inter vivos – o direito real de usufruto de uma bela casa que possui no Guarujá às suas tias: Joana e Roberta, por quem nutre grande afeto. Titulares desse direito real, Joana e Roberta passam a freqüentar constantemente o referido imóvel, quase todos os finais de semana e feriados. No ano seguinte, Sebastião (nu-proprietário) falece, deixando um filho, Sebastiãozinho, que não tem a menor simpatia pelas suas tias-avós. Dois anos depois, falece Joana. Roberta, sua cliente, deseja saber se ela passa a ser usufrutuária de todo o imóvel ou se a parte do usufruto que correspondia a Joana passou para Sebastiãozinho, consolidando metade da propriedade nas mãos deste. O contrato que instituiu o usufruto nada diz a respeito.
3. Miranda sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. O hospital recebe o paciente,mas exige um cheque caução do seu irmão, Cláudio, no exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte,Cláudio consulta seu advogado para saber se tal garantia pode ser anulada. Com fundamentos legais, responda à consulta do cliente.
4. Júlia é uma famosa atriz que foi violentamente assassinada no ano 2000, deixando como herdeira apenas sua mãe, Maria. Um ano depois do falecimento, jornal de grande circulação publica fotos do corpo de Júlia que foram tiradas durante a perícia, no local do crime, totalmente desfigurada e parcialmente nua. Como advogado de Maria, quais os pedidos que poderiam ser formulados em face do jornal?
5. Milton é divorciado há sete anos, tem dois filhos e, no ano de 2006, doou ao seu filho caçula um apartamento no valor exato de cem mil reais. Dez dias depois, Milton falece deixando um patrimônio líquido de cem mil reais. O filho mais velho consulta você, advogado, para saber qual mecanismo pode ser utilizado a fim de que esse valor seja inteiramente entregue a ele, tendo em vista que o caçula já ganhou o apartamento no mesmo valor. Responda juridicamente, sabendo
que o contrato de doação nada previu a esse respeito.
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