Questões: Estatuto da Criança e do Adolescente, Exame 2.009/3 Unificado Cespe/UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2009.3
Aplicação: 17/1/2010

QUESTÃO 99

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.

B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
C) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
D) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.

QUESTÃO 100

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.
A) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
B) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
C) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
D) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.

Gabarito:
99 - C
100 - B