Questões: Direito Processo Penal, Exame 2.009/3 Unificado Cespe/UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2009.3
Aplicação: 17/1/2010

QUESTÃO 91

Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
A) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
B) O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.
C) Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
D) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.

QUESTÃO 92

Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados Unidos da América utiliza navios próprios para fornecer mercadorias aos seus franqueados fora daquele país. A bordo de um desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro, paralelas ao estado de Pernambuco, houve um crime contra o patrimônio e, algumas horas após esse fato, a embarcação atracou no porto de Santos – SP, onde, de acordo com o respectivo plano de viagem, seria sua primeira e última parada no território brasileiro. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.
A) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Pernambuco.
B) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Santos.
C) A justiça brasileira não tem competência para processar e julgar tal crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros.
D) O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça do DF.

QUESTÃO 93

Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.
A) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
B) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.
C) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
D) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.

QUESTÃO 94

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso
A) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
B) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
C) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
D) a decisão que julgar extinta a punibilidade.

QUESTÃO 95

Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
A) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
B) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
C) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
D) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.

QUESTÃO 96

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.
A) O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.
B) Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.
C) Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
D) Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.

QUESTÃO 97

A lei processual penal
A) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.
B) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.
C) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.
D) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.

QUESTÃO 98

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.
A) É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
B) Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.
C) Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.
D) O réu preso deve ser citado pessoalmente.

Gabarito:
91 - D
92 - B
93 - A
94 - A
95 - B
96 - C
97 - B
98 - D