Questões: Direito Tributário, Exame 2.009/3 Unificado Cespe/UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2009.3
Aplicação: 17/1/2010

QUESTÃO 58

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher
A) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.
B) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.
C) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.
D) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.

QUESTÃO 59

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.
A) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
B) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
C) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.
D) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.

QUESTÃO 60

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,
A) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.
B) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.
C) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.
D) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.

QUESTÃO 61

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode
A) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.
B) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
C) ser instituída pelos estados e pelo DF.
D) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

QUESTÃO 62

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
A) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
B) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.
C) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
D) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

QUESTÃO 63

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao
A) DF, relativamente ao bem imóvel.
B) estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.
C) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
D) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.

QUESTÃO 64

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.
A) A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.
B) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
C) A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.
D) A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.

QUESTÃO 65

Determinado contribuinte, notificado pelo fisco local a comprovar, por meio de documentos e notas fiscais relativos a um período, a regularidade fiscal das operações por ele praticadas, resolveu procurar o fisco, declarar que estava em débito e realizar o pagamento dos tributos objeto de fiscalização com juros de mora. Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte
A) faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em relação ao descumprimento da legislação tributária.
B) não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.
C) não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.
D) tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será responsabilizado pelas penalidades cabíveis.

QUESTÃO 66

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.
A) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
B) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.
C) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
D) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.

QUESTÃO 67

Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário.
A) A anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
B) A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições poderá ser revogada ou modificada por lei.
C) A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
D) A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente.

Gabarito:
58 - C
59 - B
60 - D
61 - B
62 - D
63 - C
64 - B
65 - B
66 - C
67 - D