Questões: Direito do Trabalho, Exame 2.009/3 Unificado Cespe/UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2009.3
Aplicação: 17/1/2010

QUESTÃO 68

Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe a CLT.
A) Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
B) As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral, serão rateadas entre o empregado e o empregador.
C) É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção do estabelecimento em que ele trabalhar.
D) Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo salarial por isso.

QUESTÃO 69

No que se refere às férias anuais dos trabalhadores, regulamentadas pela CLT, assinale a opção correta.
A) Em nenhuma hipótese, o período de férias do trabalhador poderá ser fracionado.
B) A definição do período de férias atende ao que melhor convenha aos interesses do empregado.
C) O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
D) É possível descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço, desde que no limite máximo de dez faltas.

QUESTÃO 70

Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
A) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado.
B) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.
C) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto.
D) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.

QUESTÃO 71

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado
A) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.
B) terá direito somente ao salário devido.
C) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.
D) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.

QUESTÃO 72

Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão.
B) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.
C) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
D) Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado.

QUESTÃO 73

Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada.
A) O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo.
B) Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas.
C) A ausência de intervalo intrajornada acarreta apenas multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho.
D) O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.

QUESTÃO 74

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.
A) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.
B) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.
C) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
D) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.

QUESTÃO 75

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.
A) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
B) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.
C) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
D) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.

QUESTÃO 76

Com relação ao princípio da inércia jurisdicional no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.
A) A execução poderá ser promovida de ofício.
B) A execução, no âmbito da justiça do trabalho, terá início somente quando a parte interessada requerer o cumprimento da sentença.
C) O juiz não pode promover, de ofício, a execução.
D) Tratando-se de decisões dos tribunais regionais, a execução deverá ser promovida, necessariamente, pelo advogado da parte credora.

QUESTÃO 77

Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.
A) A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.
B) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.
C) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
D) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.

QUESTÃO 78

No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção correta.
A) A suspeição será admitida se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela se originou.
B) Das decisões sobre exceções de suspeição, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
C) Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na justiça do trabalho.
D) Parentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos litigantes, não é motivo para o juiz dar-se por suspeito.

QUESTÃO 79

Se, em reclamação trabalhista de rito não sumaríssimo, o reclamante arrolar seis testemunhas para provar a realização de horas extras e o juiz indeferir o depoimento de três, essa decisão do juiz
A) será correta, visto que cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.
B) será incorreta, pois somente na hipótese de inquérito o número de testemunhas se limita a três.
C) constituirá cerceamento de defesa, dada a possibilidade de a parte provar os fatos por todos os meios em direito admitidos.
D) ferirá o ordenamento jurídico, haja vista a garantia, conferida pela norma trabalhista, de o reclamante arrolar até três testemunhas para cada fato.

QUESTÃO 80

Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de recurso sob o rito sumaríssimo.
A) Em razão do princípio da celeridade, que norteia todo rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário, em tal hipótese, é reduzido para cinco dias.
B) O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser escrito e apresentado na sessão de julgamento do recurso.
C) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
D) O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, na qual se registra tal circunstância, servirá de acórdão.

QUESTÃO 81

Um sindicato representante de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do processo de eleição da diretoria, tendo sido escolhida, em assembleia, a comissão eleitoral, designada a data para a realização das eleições e definido o período de registro das chapas concorrentes. Após o registro e concedidos os prazos para a regularização de documentações, três chapas se apresentaram para concorrer ao pleito, contudo, a comissão eleitoral deferiu o registro de apenas duas delas. Nessa situação hipotética, caso exista o interesse de representantes da chapa cujo registro foi indeferido pela comissão eleitoral em ingressar com ação judicial para a obtenção do direito de participação no pleito eleitoral, eles devem ingressar com a competente ação na justiça
A) comum federal.
B) eleitoral.
C) comum estadual.
D) do trabalho.

QUESTÃO 82

Assinale a opção correta no tocante aos embargos à execução e à sua impugnação na justiça do trabalho.
A) Dado o princípio da celeridade, se, na defesa, tiverem sido arroladas testemunhas, é defeso ao juiz ou ao presidente do tribunal a oitiva das citadas testemunhas.
B) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou o ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis com a CF.
C) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para a respectiva impugnação.
D) A matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo.

Gabarito:
68 - A
69 - C
70 - D
71 - A
72 - C
73 - B
74 - C
75 - C
76 - A
77 - A
78 - B
79 - A
80 - D
81 - D
82 - B