Exame da OAB 2.007/2 - 2.ª fase - Direito Tributário

Exame da OAB 2.007/2
Prova prático-profissional
Data do edital: 18/07/2.007.
Data de realização da prova: 30/09/2007.

PEÇA PROFISSIONAL
Tia Rosa Educação Infantil Ltda., pessoa jurídica de direito privado constituída em 10 de agosto de 2004, tem como objeto social a promoção de assistência social a pessoas carentes, especificamente a crianças e portadores de deficiência física. Após ter recebido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e ter sido
reconhecida como entidade de utilidade pública federal, a Tia Rosa Educação Infantil Ltda. requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) isenção da quota patronal da contribuição previdenciária. Em 22 de fevereiro de 2007, foi publicada decisão do INSS que indeferia o mencionado pedido de isenção previdenciária.
Considerando que a pessoa jurídica citada nessa situação hipotética preenche todos os requisitos legais para ter direito à isenção em comento, ajuíze a ação pertinente, informando, objetivamente, quais são esses requisitos e qual é o dispositivo legal aplicável à espécie, e pedindo, cumulativamente, a repetição do indébito tributário. Fundamente o pedido de repetição do indébito tributário e determine a data a partir da qual a requerente deverá ter direito à restituição do tributo.

QUESTÃO 1
A Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. foi constituída pelos sócios Juarez, Leonardo e Paulo, com capital social no importe de R$ 360.000,00, tendo cada sócio subscrito uma quota de R$ 120.000,00. Juarez e Paulo integralizaram as quotas subscritas em dinheiro. Leonardo, a fim de cumprir com sua obrigação, transferiu à sociedade um imóvel urbano avaliado em R$ 120.000,00. Alguns anos depois, um dos imóveis rurais de propriedade da Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. foi desapropriado para fins de reforma agrária.
Diante da situação hipotética acima descrita, responda, com a devida fundamentação, se há incidência do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, sobre a transferência do imóvel de propriedade de Leonardo para a Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. e se o ITBI é devido no caso da desapropriação do imóvel da referida pessoa jurídica para fins de reforma agrária.

QUESTÃO 2
O município de Árvore Verde levou a efeito vultosa obra pública de construção de um campo de desporto, o que ensejou o acréscimo do valor de quinze imóveis, cada um deles valorizado, individualmente, no importe de R$ 5.000,00. O custo da obra foi estimado em R$ 55.000,00. Diante disso, o município cobrou de cada um dos proprietários dos imóveis valorizados o valor de R$ 5.000,00. Joaquim, proprietário e locador de um dos imóveis valorizados, incluiu, no contrato de locação, cláusula em que aumentava o valor do aluguel em
cerca de 20% do valor anual da contribuição de melhoria efetivamente paga.
Em face dessa situação hipotética, argumente, de modo fundamentado, sobre a legalidade da cobrança da contribuição de melhoria pelo município de Árvore Verde e sobre a majoração do valor do aluguel em razão do contrato de locação do imóvel de Joaquim.

QUESTÃO 3
Em março de 2006, Manoel alienou seu automóvel a Sandro, mas não comunicou a mencionada transação ao departamento estadual de trânsito competente. A legislação estadual pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) dispõe que o fato gerador do imposto ocorre no dia 1.º de janeiro de cada ano e o lançamento, entre os meses de janeiro e junho, de acordo com o último número da placa do veículo. A placa do veículo alienado a Sandro tem como último algarismo o número 4, razão pela qual o lançamento foi
efetuado em abril de 2006.
Com relação a essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes questões.
a) Quem deve figurar no pólo passivo de eventual ação de execução fiscal no caso de inadimplemento da obrigação de pagar o IPVA?
b) Qual a função primordial do IPVA?
c) Se o proprietário for domiciliado em estado da Federação diverso daquele em que o veículo estiver licenciado, a qual estado será devido o IPVA?

QUESTÃO 4
Considere que, no dia 5 de maio, tenha sido publicada lei federal revogadora de isenção concedida a contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Relativamente a essa hipótese, responda, com a devida fundamentação, aos seguintes questionamentos.
a) Quando entrará em vigor a mencionada lei revogadora da isenção?
b) Em que consistem a isenção autonômica e a heterônoma?
c) Admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a isenção heterônoma?

QUESTÃO 5
Adalberto teve sua solicitação de bolsa de estudo individual concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para desenvolvimento de projeto individual de pesquisa na área de biotecnologia. O valor dessa bolsa de estudo é de R$ 2.800,00 mensais. Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, redija um texto dissertativo a respeito da incidência, ou não, do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre o valor da bolsa de estudos que Adalberto recebe do  CNPq.