Exame da OAB 2.006/1 - 2.ª fase - Direito Tributário

Exame de Ordem / abril-maio/2006 Prova Prático-Profissional

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

PEÇA PROFISSIONAL

Adão Alves e Joana Lima, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo município do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel.
Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo. Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima, redija peça processual que entender cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e examinando, necessariamente, os seguintes itens:
- possibilidade jurídica do pedido;
- pedido e causa de pedir;
- legitimidade ad causam ativa e passiva;
- pressupostos processuais;
- competência do juízo.
extensão máxima: 90 linhas

QUESTÃO 1
Suponha que a Lei Federal fictícia n.º 0999/2006 tenha fixado alíquota única do imposto de renda em 10%, estando todos os contribuintes com rendimentos superiores a R$ 1.000,00 mensais sujeitos à mesma alíquota, independentemente da base de cálculo. 
Considerando a situação acima descrita, redija texto avaliando se houve violação ao princípio tributário da capacidade contributiva e abordando, necessariamente, os princípios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 2
Considere que a Igreja n.º 1, localizada na zona rural de determinado município do norte brasileiro, tenha alugado dois de seus imóveis para certa indústria moveleira, a KL Móveis Rústicos Ltda., sendo que os valores recebidos a título de aluguéis são destinados às finalidades essenciais da referida igreja.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija texto acerca da possibilidade de a Igreja n.º 1 gozar de imunidade relativa ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) quanto aos imóveis locados para KL Móveis Rústicos Ltda., apontando em seu texto, necessariamente, as principais diferenças entre imunidade, isenção e não-incidência tributárias.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 3
Município localizado no sul do Brasil levou a efeito o recapeamento asfáltico de certa avenida municipal, o que resultou na valorização de cerca de 25 imóveis da região. O custo da obra foi equivalente a R$ 450.000,00.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto acerca da possibilidade de cobrança da contribuição de melhoria, destacando os requisitos necessários à exigência dessa exação, principalmente quanto aos limites.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 4
A Construtora Maracé S.A., pessoa jurídica que atua no ramo de construção de imóveis, auferiu, no ano-calendário de 2005, receita bruta equivalente a R$ 2.000.000,00 e, por essa razão, seus sócios decidiram optar pelo Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) – (SIMPLES).
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto avaliando se a Construtora Maracé S.A. reúne as condições necessárias para optar pelo SIMPLES e apontando, necessariamente, os tributos não incluídos no referido sistema.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 5
Pneuforte Indústria de Pneus Ltda., fabricante e fornecedora de pneus automotivos, é contribuinte responsável do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Ocorre que, em virtude de acirrada concorrência local no ramo de revenda de pneus automotivos, milhares de pneus saíram do estabelecimento empresarial da Bom Pneu Revenda de Pneus Ltda., revendedora, por valor 30% menor
do que aquele utilizado para determinação do tributo devido por Pneuforte Indústria de Pneus Ltda. Considerando a situação hipotética apresentada, redija texto avaliando, de forma fundamentada, se a Bom Pneu Revenda de Pneus Ltda. faz jus à devolução da diferença de ICMS, e discorrendo, necessariamente, sobre o instituto da responsabilidade por substituição progressiva e regressiva.
extensão máxima: 60 linhas