Exame da OAB 2.006/3 - 2.ª fase - Direito Tributário

Exame da OAB 2.006/3
Prova prático-profissional
Data do edital: 03/11/2.006.
Data de realização da prova: 14/01/2.007.

PEÇA PROFISSIONAL
Considere, na condição de advogado, a seguinte situação hipotética. Seu cliente é diretor de uma indústria de alimentos enlatados cuja receita mensal é de aproximadamente 950 mil reais. Ele relata que aproximadamente 5% de sua produção, correspondentes a 50 mil reais, não são postos à venda no mercado porque as latas ou os rótulos contêm defeitos estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor. Em conseqüência disso, essa parte da produção não comercializada é destinada a instituições filantrópicas. Todavia, apesar do caráter social da saída dos produtos, o fisco estadual tem, mês a mês, cobrado o ICMS sobre tal parcela da produção, sob a alegação de que a saída do produto configura fato gerador daquele tributo e, assim sendo, gera-se a obrigação tributária.
Inconformado, seu cliente pede-lhe que produza uma peça inicial de medida judicial a ser proposta, destinada a evitar, liminarmente, que o fisco estadual continue a lançar, contra a indústria, o crédito relativo à produção doada. No mérito, ele solicita que você requeira ao juiz a improcedência dos créditos já constituídos e a devolução dos valores nãoprescritos. Com base nessa situação hipotética, redija uma petição inicial completa que atenda aos interesses desse cliente.
 
QUESTÃO 1
A União instituiu certo tributo federal e fixou a alíquota de 8% para vigorar no estado de Goiás e de 7% para viger no estado de São Paulo, sem que houvesse autorização legal para a diferença de alíquotas. Observada a situação hipotética acima, responda se houve violação a princípio constitucional tributário e, se positiva a resposta, identifique qual deles foi maculado. Apresente, ainda, considerações acerca das possibilidades de a União fixar alíquotas diversas, quanto a tributos federais, em diferentes unidades da Federação.

QUESTÃO 2
A Fazenda Pública do Distrito Federal promoveu execução fiscal contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Distrito Federal, em decorrência do não pagamento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativo ao prédio onde funciona a sede da referida instituição. Em relação ao fato hipotético acima e em conformidade com a lei e a jurisprudência que disciplinam a matéria tributária, responda fundamentadamente se a Fazenda Pública do Distrito Federal agiu legalmente.

QUESTÃO 3
Pedro, por ser proprietário de imóvel, recebeu em sua residência duas cobranças tributárias concernentes ao mesmo fato gerador. Uma, enviada pela União, exigia o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), e a outra, encaminhada pelo município, cobrava o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Com base na situação hipotética acima, redija um texto dissertativo, identificando se houve bis in idem ou bitributação. Estabeleça, em seu texto, a diferença entre os dois fenômenos e, ainda, a providência jurídica que Pedro deve promover para solucionar seu problema.

QUESTÃO 4
Abel faleceu em setembro de 2006 e deixou um imóvel e um automóvel a serem partilhados entre seus dois filhos, maiores e capazes, Ana e Caio. No entanto, não houve partilha porque, no curso do processo de inventário, o tribunal competente entrou em recesso forense. Nesse caso hipotético, quem será o contribuinte e o responsável quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e ao imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) relativos aos fatos geradores em 1.º de janeiro de 2007? Qual
o tipo de responsabilidade tributária na situação hipotética considerada?

QUESTÃO 5
A Fazenda Pública do estado do Mato Grosso ajuizou ação de execução fiscal contra Juliana, cobrando ICMS no valor de R$ 150.000,00. No curso do processo, um dos apartamentos de Juliana, igualmente no valor de R$ 150.000,00, que seria levado a hasta pública, foi adjudicado pela Fazenda Pública do estado do Mato Grosso, visto que o valor do bem móvel
satisfazia a dívida tributária discutida em juízo. Nessa hipótese, identifica-se o fenômeno da dação em pagamento? O ordenamento jurídico tributário nacional admite a extinção do crédito tributário pela dação em pagamento de bens móveis?