1 - (ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Assinale a opção incorreta.
Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:
a) Em questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, prevalece a lei do país de domicílio da pessoa.
b) Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.
c) Em questões envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
d) Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
e) Em questões envolvendo sucessão sobre bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não lhes for mais favorável a lei do domicílio do de cujus.
2 - (ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal)
O artigo 205 do Código Civil dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. De acordo com a legislação pertinente, relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção correta.
a) Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.
b) Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.
c) Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
d) Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
e) Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
3 - (ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Em relação à invalidade do negócio jurídico, todas as opções estão corretas, exceto:
a) é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
b) o negócio anulável pode ser con? rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, devendo o ato de confirmação conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
c) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aprovieta exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
d) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
e) o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro, sendo que a confirmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, não extingue as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.
4 - (ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) O artigo 286 do Código Civil dispõe que “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.
De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:
a) salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios.
b) é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades exigidas em lei.
c) na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
d) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
e) o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
5 - (ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Em Relação ao direito das obrigações, todas as opções estão corretas, exceto:
a) se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
b) ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
c) a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores.
d) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
e) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimacão mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
6 - (ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) O Código Civil, em seu artigo 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a responsabilidade civil, podemos afirmar que todas as opções abaixo estão corretas, exceto:
a) ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
b) são também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
c) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
d) os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, salvo se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, caso em que responderão solidariamente pela reparação.
e) aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
7 - (ESAF - 2012 - PGFN) Assinale a opção incorreta.
a) A qualificacão dos bens móveis ou imóveis e das relações jurídicas a eles concernentes rege-se pelo princípio da territorialidade, ou seja, pela lex rei sitae, sendo que a dos móveis sem localização permanente e a do penhor regula-se pela lei domiciliar de seu titular, seja ele proprietário ou possuidor.
b) Os incapazes têm por domicílio o de seus representantes legais.
c) A validade extrínseca do testamento rege-se pela lex domicilii do de cujus e a intrínseca pela lex loci actus.
d) A forma extrínseca dos atos e negócios jurídicos segue a locus regit actum, exceto nos executados no território nacional, aos quais se aplica a lex loci solutionis, quanto aos requisitos intrínsecos, exigindo-se o respeito à forma essencial requerida pela lei brasileira.
e) A sucessão por morte ou ausência segue a lex domicilii do falecido ou desaparecido, vigente ao tempo de sua morte, pouco importando a sua nacionalidade, a natureza e a situação dos bens e a lei pessoal de seus herdeiros.
8 - (ESAF - 2012 - PGFN) Em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.
a) O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
b) O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá subsidiariamente pelas perdas e danos suportados pelo terceiro prejudicado.
c) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
d) Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
e) O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
9 - (ESAF - 2012 - PGFN - Procurador) Os direitos reais estão divididos em direitos reais sobre a própria coisa e direitos reais sobre a coisa alheia. Nestes se incluem os institutos do penhor, da hipoteca e da anticrese, que são os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais de garantia, marque a opção incorreta.
a) O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.
b) O credor anticrético tem o direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
c) O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.
d) É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as arrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação.
e) A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação média de mercado no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do credor.
10 - (ESAF - 2012 - PGFN - Procurador) Em relação ao direito das obrigações, marque a opção correta.
a) Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação pelo pagamento do valor equivalente.
b) Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente, critério esse que se observará apenas nos casos de transação e compensação.
c) Se um dos credores solidários falecer, deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, ainda que se trate de obrigação indivisível.
d) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
e) O terceiro não interessado, que pagar a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar- se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor, salvo se o pagamento ocorreu antes do vencimento e sem o conhecimento do devedor.
11 - (ESAF - 2012 - PGFN - Procurador) O artigo 482 do Código Civil dispõe que “a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no preço e no objeto”. De acordo com a legislação pertinente, relativa a contratos, assinale a opção incorreta.
a) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, porém, no primeiro caso, a indenização por perdas e danos.
b) Se no contrato as obrigações couberem a apenas a uma da partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
c) A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
d) Não obstante o prazo ajustado para pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar a entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.
e) O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.
12 - (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle) Quanto à pessoa natural, personalidade, capacidade e direitos da personalidade, é correto afirmar que
a) a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando a incapacidade, para os menores que estiverem cursando o nível superior.
b) denomina-se comoriência a presunção simultânea de morte, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum precedeu aos outros.
c) paciente com risco de vida, mesmo consciente, não pode se negar a tratamento médico, mas pode se negar a intervenção cirúrgica.
d) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais.
e) é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, não podendo ser revogada.
13 - (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle) Considerando as disposições atinentes às pessoas jurídicas, assinale a opção incorreta.
a) Obrigam à pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
b) Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
c) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como de direito público interno.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
e) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.
14 - (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle) Assinale a opção correta quanto ao domicílio.
a) O domicílio voluntário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
b) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
c) O domicílio da União é Brasília, dos Estados suas capitais, dos Municípios o local onde funcione a Câmara de Vereadores e a Prefeitura.
d) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde estiver a maior unidade nacional.
e) Têm domicílio necessário o incapaz, o trabalhador, o militar, o marítimo e o preso.
15 - (ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior) A propósito do início da vigência da lei, todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, exceto.
a) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
b) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
c) As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.
d) Se, durante a vacatio legis, vier a lei a ser corrigida em seu texto, que contém erros materiais ou falhas de ortografia, ensejando nova publicação, os prazos mencionados nos itens anteriores começam a correr da data da nova publicação.
e) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.
16 - (ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior) Assinale a opção incorreta sobre as formas de revogação da lei.
a) A revogação expressa é, algumas vezes, singular, taxativa e refere-se especialmente à disposição abolida.
b) A derrogação ocorre quando a nova lei regula toda a matéria, que era regulada pela lei precedente, caso em que a revogação desta é sempre total.
c) A revogação tácita, que também é chamada de indireta, pode verificar-se de dois modos diversos, um deles ocorre quando a lei nova encerra disposições incompatíveis com as da anterior, podendo a revogação ser parcial.
d) A revogação expressa pode também ser geral, compreensiva e aplicar-se a todas as disposições contrárias, sem individualização.
e) A sucessiva ab-rogação de uma lei, que ab-rogou outra anterior, não faz ressurgir a anterior, nem mesmo no caso em que não tenha sido promulgada outra lei nova.
17 - (ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior) Assinale a opção incorreta.
a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
b) O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, será considerado o lugar onde esta é exercida.
c) Nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar como domicílio o lugar onde exerçam e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
d) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicilio para os atos nele praticados.
e) Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio do município é o lugar onde funcione a administração municipal.
18 - (ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior) Sobre as pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
a) São livres a criação, a organizacão, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, cabendo ao poder público conceder ou negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
b) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações e os partidos políticos.
c) São pessoas jurídicas de direito privado, entre outras, as sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.
d) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
e) Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
19 - (ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior) Sobre as diferentes classes de bens, estão corretas todas as afirmações, exceto.
a) Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
b) Os bens considerados em si mesmos podem ser imóveis ou móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos ou indivisíveis, singulares e coletivos.
c) No sentido jurídico, os bens são considerados valores materiais ou imateriais e que, por tal qualidade, podem ser objeto de uma relação de direito.
d) Coisas e bens são conceitos que não se confundem, embora a coisa represente espécie da qual o bem é o gênero. A honra, a liberdade, a vida, entre outros, representam bens sem, no entanto, serem consideradas coisas.
e) As coisas e os bens constituem o patrimônio de uma pessoa, porém, ao direito somente interessam coisas suscetíveis de apropriação, isto é, que sejam economicamente apreciáveis.
20 - (ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior) Assinale a opção incorreta.
a) Bens públicos são os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Os demais são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
b) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
c) São públicos os bens de uso comum do povo, como os rios, mares, estradas, praças; os de uso especial, como os edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, e os dominicais.
d) Os bens de uso comum são inalienáveis; já os dominicais podem ser alienados, desde que cumpridas as exigências legais.
e) O uso comum dos bens públicos é gratuito, não podendo a entidade a cuja administração pertencerem, estabelecer de forma diversa.
21 - (ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior) Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.
a) A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
b) O erro é substancial quando concerne à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
c) Poderá ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
d) Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
e) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
22 - (ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior) Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a opção correta.
a) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, pois aproveita aos cointeressados capazes, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
b) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente, exceto se a lei dispuser em contrário.
c) A validade das declarações de vontade dependerá de forma especial, e se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
d) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
e) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária a declaração de vontade expressa.
23 - (ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não pratica ato ilícito:
a) o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
b) o que pratica o ato no exercício regular de um direito reconhecido.
c) aquele que age em legítima defesa, mesmo causando dano a outrem.
d) aquele que provoca a deterioração da coisa alheia ou lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente.
e) todas as opções estão corretas.
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")
24 - (ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior) Em relação à prescrição e decadência, são corretas as afirmações abaixo, exceto.
a) A prescrição representa a interferência do tempo nas relações jurídicas, pela qual desaparece o direito de alguém pleitear o reconhecimento de um direito subjetivo violado.
b) São causas que interrompem a prescrição: o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; o protesto cambial; a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
c) São requisitos da prescrição e da decadência a inércia do titular de um direito e o decurso do tempo para o exercício desse mesmo direito.
d) A decadência representa também a interferência do tempo nas relações jurídicas, dirige-se, porém, não aos direitos subjetivos, mas aos direitos potestativos.
e) A decadência é a extinção de um direito pelo seu não exercício, no prazo assinalado por lei ou convenção. Extingue, portanto, a ação atribuída a um direito.
25 - (ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas) Assinale a opção correta.
a) O registro da pessoa jurídica declarará o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
b) A capacidade de fato ou de exercício é inerente a todo o ser humano, já que é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.
c) As pessoas com mais de 70 anos são consideradas relativamente incapazes, pois a lei presume que elas não têm o necessário discernimento para praticar os atos da vida civil.
d) O recém-nascido, por não poder exercer pessoalmente os atos da vida civil, não pode ter direitos e obrigações de qualquer espécie.
e) Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias.
26 - (ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas) Sobre a herança de pessoa viva podemos afirmar que:
a) pode ser objeto de cessão de direitos.
b) pode ser objeto de cessão, desde que condicionada ao falecimento do de cujus.
c) pode ser objeto de cessão, desde que a isso não se oponha tal pessoa.
d) pode ser objeto de cessão para satisfação dos atuais credores.
e) não pode ser objeto de cessão.
27 - (ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas) Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde
a) o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida em ação indenizatória.
b) o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público na ação penal.
c) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) o momento em que o praticou.
e) a citação.
28 - (ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas) Sobre o encargo como óbice à aquisição ou ao exercício de direito, é correto afi rmar que o encargo:
a) enquanto não cumprido, confi gura óbice à aquisição ou ao exercício de direito.
b) enquanto não cumprido, se traduz em óbice ao exercício do direito, não à aquisição.
c) não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
d) enquanto não cumprido, se traduz em óbice à aquisição, não ao exercício do direito de forma precária.
e) enquanto não cumprido, não suspende o exercício do direito de forma precária.
29 - (ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas) Assinale a afi rmativa correta.
a) Ao praticar um ato que tenha por objetivo encobrir outro de natureza diversa, o agente pratica uma simulação absoluta.
b) É anulável o ato jurídico por incapacidade relativa do agente.
c) O vício de forma gera a nulidade e não a anulabilidade do ato jurídico.
d) É nulo o ato jurídico quando eivado de vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude.
e) A desconstituição do ato jurídico pode produzir efeitos ex nunc ou ex tunc, conforme a causa determinante da respectiva invalidade.
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")
30 - (ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários:
a) aproveita a todos os demais credores.
b) só aproveita àquele a que se refere, jamais se estendendo aos demais credores.
c) estende-se aos demais credores, quer seja a obrigação divisível, quer seja indivisível.
d) estende-se aos demais credores, se a obrigação for também indivisível.
e) estende-se aos demais credores, se a obrigação for divisível.
31 - (ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas) Assinale a opção incorreta.
a) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
b) O possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, mesmo que o faça logo, pois os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
c) A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a das coisas móveis que nele estiverem.
d) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
e) O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
32 - (ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas) Quanto à novação, assinale a opção incorreta.
a) Se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.
b) Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confi rma simplesmente a primeira.
c) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.
d) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.
e) Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, ou quando novo devedor sucede ao antigo fi cando este quite com o credor.
33 - (ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas) Quanto ao inadimplemento das obrigações, é correto afi rmar, exceto:
a) nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente, desde o dia em que executou o ato que se devia abster.
b) a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
c) se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, se assim não tiver sido convencionado.
d) responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
e) a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
34 - (ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas) Assinale a opção correta.
a) O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.
b) São direitos reais de fruição sobre coisas alheias o uso, o usufruto, a habitação, o penhor, a hipoteca e a anticrese.
c) O compromissário comprador de imóvel loteado só pode ceder os direitos e obrigações que assumiu se houver anuência expressa do promitente vendedor, que pode recusar a pessoa do cessionário.
d) Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito poderá ocupá-la com sua família ou emprestá-la.
e) Extingue-se a servidão predial pelo óbito do dono do prédio dominante, pois a obrigação, no caso de morte do dono do prédio serviente, transmite-se aos herdeiros.
35 - (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:
a) a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.
b) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.
c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.
d) a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fi xa o tempo de sua duração.
e) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.
36 - (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Assinale a opção incorreta.
a) As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.
b) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
c) Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
e) A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.
37 - (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Entre as principais diferenças entre prescrição e decadência aponte, nas opções a seguir, aquela que não é verdadeira.
a) Na prescrição, o direito material extingue-se por via refl exa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.
b) A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.
c) A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fi xada em lei.
d) A prescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais; a decadência abrange direitos patrimoniais e não patrimoniais.
e) A prescrição não pode ser impedida, suspensa nem interrompida, exceto por disposição legal em contrário; a decadência é passível de suspensão e interrupção.
38 - (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) A propósito do negócio jurídico, todas as assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:
a) segundo a doutrina alemã dos pandectistas, a expressão negócio jurídico é aplicável ao ato jurídico criador de direitos e obrigações, enquanto ato jurídico se aplica aos demais atos.
b) no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária declaração expressa de vontade.
c) o Código Civil de 2002 introduziu a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico no direito pátrio, dividindo os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos.
d) no direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico não tinha maior signifi cado durante a vigência do Código Civil de 1916.
e) na interpretação dos negócios jurídicos, importa mais a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem, porém, quando os negócios jurídicos forem benéfi cos ou consistirem em renúncia, deverão ser interpretados restritivamente.
39 - (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Assinale a única opção falsa.
a) Como consequência econômica da adoção da teoria do risco profi ssional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no caso da indenização pelo direito comum, pois o risco cobre todo o dano causado pelo acidente.
b) A teoria do risco profi ssional refl ete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregador ou a do empregado.
c) A teoria do risco consiste na consagração da responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato de locação de serviços; ao contratar, o empregador assume a responsabilidade contratual.
d) As indenizações relativas ao risco profi ssional são pagas mediante tabelas previamente determinadas, catalogadas pelos institutos ofi ciais de Previdência Social e seus valores são fi xados em patamares mais módicos, segundo o tipo de infortúnio.
e) A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o dano deve ser reparado, independentemente da comprovação da culpa.
40 - (ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico) O co-seguro reflete:
a) prestação de garantia por duas ou mais seguradoras de forma igualitária.
b) temor quanto ao montante da garantia prestada em face de um só segurado.
c) divisão proporcional da garantia entre diferentes seguradoras.
d) medida ligada ao limite de retenção de riscos.
e) política do CNSP que favorece a criação de seguradoras.
41 - (ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico) O seguro visa a garantir interesse legítimo do segurado. Assim, é admissível:
a) que alguém faça seguro sobre a vida de terceiro estranho.
b) o inquilino fazer seguro do imóvel locado em benefício do locador.
c) que bens objeto de eventual herança sejam objeto de seguro pelo herdeiro.
d) o interessado não deva demonstrar o interesse em face do risco.
e) a seguradora seja compelida a indenizar por ter recebido o prêmio.
42 - (ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico) Distinguem-se seguros obrigatórios dos facultativos, no âmbito do direito privado, em virtude de:
a) rapidez/morosidade na indenização dos lesados.
b) interesse público.
c) dispensa de nexo causal entre dano e comportamento do agente nos obrigatórios.
d) serem diversas as responsabilidades dos agentes.
e) os obrigatórios terem como objeto a condução imprudente de veículos automotores.
43 - (ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Assinale a opção falsa.
a) Se, durante a vacatio legis, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contém erros substanciais, suscetíveis de modifi car parcial ou totalmente o seu sentido, ensejando nova publicação, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor ou, não o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses começam a correr da nova publicação.
b) O estatuto pessoal, no Brasil, baseia-se na lei do domicílio, que é o elemento de conexão indicativo da lei competente para reger confl itos de lei no espaço concernentes aos direitos de família.
c) O costume praeter legem, previsto no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, por revestir-se de caráter supletivo, supre a lei nos casos omissos.
d) Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade no todo, caso em que se tem a derrogação, ou em parte, hipótese em que se confi gura a ab-rogação.
e) Para a integração jurídica, em caso de lacuna, o juiz poderá fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais de direito.
44 - (ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Se uma pessoa, que participava de operações bélicas, não for encontrada até dois anos após o término da guerra, configurada está a:
a) declaração judicial de morte presumida, sem decretação de ausência.
b) comoriência.
c) morte civil.
d) morte presumida pela declaração judicial de ausência.
e) morte real.
45 - (ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Na criação de fundação há duas fases:
a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se da forma particular, e a do registro público.
b) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, pois requer instrumento particular ou testamento, e a do assento no registro competente.
c) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a da aprovação do Poder Executivo Federal.
d) a da elaboração do estatuto por ato inter vivos, (instrumento público ou particular), sem necessidade de conter a dotação especial, e a do registro.
e) a do ato constitutivo, que só pode dar-se por meio de escritura pública ou testamento, e a do registro.
46 - (ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) "A" adquire de "B" o lote "X" do Recanto Azul, ignorando que lei municipal proibia loteamento naquela localidade. Tal compra e venda poderá ser anulada, por ter havido erro:
a) sobre a natureza do ato negocial.
b) substancial sobre a qualidade essencial do objeto.
c) de direito.
d) por falso motivo.
e) sobre o objeto principal da declaração.
47 - (ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) A doação de um apartamento a João, jogador de golfe, se ele tiver bom desempenho no PGA Tour, circuito anual, com cerca de quarenta e cinco torneios masculinos de golfe, é negócio jurídico, que contém condição:
a) simplesmente potestativa.
b) puramente potestativa.
c) ilícita.
d) perplexa.
e) resolutiva.
48 - (ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Assinale a opção correta.
a) A pendência de ação de evicção não é causa suspensiva da prescrição.
b) As causas impeditivas da prescrição são as circunstâncias que impedem que seu curso inicie, por estarem fundadas no status da pessoa individual ou familiar, atendendo razões de confi ança, parentesco, amizade e motivos de ordem moral.
c) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor a título universal ou singular.
d) As partes podem aumentar ou reduzir prazo prescricional.
e) A incapacidade absoluta não impede a prescrição.
49 - (ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) A nulidade absoluta do negócio jurídico
a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
b) só aproveitará à parte que a alegou, com exceção de indivisibilidade ou solidariedade.
c) poderá ser arguída por qualquer interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
d) poderá ser suprida pelo juiz e suscetível de confi rmação e de convalidação pelo decurso do tempo.
e) será decretada se ele for praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes legais.
50 - (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Aponte a opção correta.
a) O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta.
b) A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.
c) Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração.
d) São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade.
e) Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador.
51 - (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Assinale a opção falsa.
a) A proteção jurídica dos incapazes realiza-se por meio da representação ou assistência, o que lhes dá segurança, quer em relação a sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio, possibilitando-lhes o exercício de seus direitos.
b) A morte presumida pode dar-se com ou sem decretação da ausência.
c) A senilidade, por si só, não é causa de restrição da capacidade de fato, porque não pode ser considerada equivalente a um estado psicopático.
d) O assento da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e a publicação editalícia não são dispensáveis para lhes assegurar eficácia erga omnes.
e) Em relação à menoridade, a incapacidade cessa quando o menor completar 18 anos ou for emancipado.
52 - (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) "A" cede uma casa a "B" para que nela resida, enquanto for solteiro. É negócio jurídico que contém:
a) condição suspensiva
b) modo ou encargo
c) condição simplesmente potestativa
d) condição promíscua
e) condição resolutiva
53 - (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) O empregador ou comitente, por ato lesivo de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir ou em razão dele,
a) responsabiliza-se objetivamente pela reparação civil, pouco importando que se demonstre que não concorreu para o prejuízo por culpa ou negligência de sua parte.
b) responde subjetivamente pelo dano moral e patrimonial.
c) tem responsabilidade civil objetiva por não existir presunção juris tantum de culpa, mas não poderá reaver o que pagou reembolsando-se da soma indenizatória despendida.
d) tem responsabilidade civil subjetiva por haver presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando.
e) não tem qualquer obrigação de reparar dano por eles causado a terceiro.
54 - (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) A fixação de preço de venda baseada na quantia unitária, computando-se de forma inexata o preço global, autoriza a retificação da declaração volitiva, não anulando o ato, visto que se configurou:
a) erro quanto ao fim colimado.
b) dolo acidental.
c) erro de cálculo.
d) erro acidental in qualitate.
e) dolus bonus.
55 - (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle) Assinale a opção errônea.
a) A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar.
b) A técnica interpretativa lógica pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade.
c) Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, à analogia, que consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específico por uma norma jurídica uma norma que prevê hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado.
d) A derrogação é a supressão total da norma anterior e a ab-rogação torna sem efeito uma parte da norma.
e) O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.
56 - (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle) Assinale a opção verdadeira.
a) O estado civil é uno e indivisível, pois ninguém pode ser simultaneamente casado e solteiro, maior e menor, brasileiro e estrangeiro, salvo nos casos de dupla nacionalidade.
b) Artista plástico menor, com 16 anos de idade, que, habitualmente, expõe, mediante remuneração, numa galeria, não adquire capacidade.
c) A condenação criminal acarreta incapacidade civil.
d) A capacidade de exercício pressupõe a de gozo e esta não pode subsistir sem a de fato ou de exercício.
e) Se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o termino da guerra, seus parentes poderão requerer ao juiz a declaração de sua ausência e nomeação de curador.
57 - (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é considerada
a) pessoa jurídica de direito privado.
b) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.
c) associação.
d) sociedade simples.
e) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.
58 - (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle) Os marítimos têm por domicílio o local onde estiver matriculado o navio. Tal domicílio é
a) voluntário geral.
b) aparente.
c) ocasional.
d) legal.
e) voluntário especial.
59 - (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle) Assinale a opção falsa.
a) A semente lançada à terra é bem imóvel por acessão física artificial.
b) Se houver compra e venda do quadro "X" de Renoir, o vendedor está adstrito a entregá-lo, sem poder substituí-lo por um equivalente.
c) Os frutos percipiendos são os ligados à coisa que os produziu.
d) A pertença é coisa destinada, de modo duradouro, a conservar ou facilitar o uso, ou prestar serviço, ou, ainda, servir de adorno do bem principal, sem ser parte integrante.
e) São móveis por antecipação árvores abatidas para serem convertidas em lenha.
60 - (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle) Se A adquire de B uma obra de arte, por influência de C que o convence de sua raridade, sem que B, ouvindo tal disparate, alerte o comprador, o negócio é suscetível de anulação por
a) dolo negativo.
b) lesão.
c) simulação relativa objetiva.
d) reserva mental.
e) dolo de terceiro.
61 - (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle) A falta de cautela ou atenção em relação a uma pessoa, animal ou objeto sob os cuidados do agente, que provoca dano a alguém, é considerada quanto ao conteúdo da conduta culposa
a) culpa in committendo.
b) culpa in abstrato.
c) culpa in custodiendo.
d) culpa in concreto.
e) culpa in omittendo.
62 - (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle) O reconhecimento voluntário de filho havido fora do matrimônio pode ser feito no próprio termo do nascimento, por escritura pública ou instrumento particular, por testamento ou por manifestação expressa e direta perante o juiz. A forma do reconhecimento de filho é
a) especial única.
b) geral.
c) especial genérica.
d) contratual.
e) especial plural.
63 - (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle) Assinale a opção correta.
a) A apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é causa interruptiva da prescrição.
b) As causas impeditivas da prescrição paralisam temporariamente seu curso, logo superado o fato que lhe deu origem, o lapso prescricional continua a correr computado o tempo antes dele.
c) Se após o vencimento do débito falecer o credor deixando herdeiros de sete anos de idade, contra ele não correrá a prescrição até que atinja 18 anos, ocasião em que se inicia o curso prescricional.
d) As partes podem restringir o prazo prescricional fi xado por lei, mesmo que se trate de direito patrimonial.
e) O prazo decadencial não correrá contra os absoluta e relativamente incapazes.
64 - (ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual) Se o devedor a quem compete a escolha se obriga a pagar ao credor, anualmente, dez valiosas obras de arte ou dois milhões de reais, a cada ano que passa
a) deverá manter a escolha efetuada em determinado tempo.
b) estará privado de optar por prestação diversa no período seguinte.
c) a escolha, que fez num ano, o obrigará a mantê- la no ano seguinte.
d) poderá optar ora pela entrega das obras de arte, ora pelo pagamento daquela quantia, pois a lei reconhece o jus variandi na escolha de prestação sucessiva.
e) deverá fazer um acordo com o credor relativamente à concentração; não havendo unanimidade, o órgão judicante decidirá, findo o prazo por este fixado para a deliberação, indicando qual das prestações deverá ser cumprida para que o devedor se libere.
65 - (ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual) Assinale a opção correta.
a) Dá-se a liberação do imóvel hipotecado, convencionalmente, pela perempção legal, ou seja, pelo decurso de 30 anos do seu registro sem que haja renovação do direito real de garantia.
b) O dono do prédio dominante tem o dever de exercer a servidão civiliter modo, evitando o agravar o prédio serviente, uma vez que a servidão deve ater-se às necessidades do proprietário do imóvel serviente.
c) O usufruto simultâneo não é permitido em nosso ordenamento jurídico.
d) O nu proprietário tem a posse direta porque concedeu ao usufrutuário o direito de possuir, conservando apenas a substância da coisa.
e) A renúncia tácita ou presumida do penhor pelo credor está vedada no direito brasileiro, visto que requer que ela se dê por ato inter vivos ou causa mortis, por escrito devidamente formalizado ou por termo nos autos.
66 - (ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual) Assinale a opção falsa.
a) Não podem casar padrasto e enteada mesmo já dissolvido o casamento que originou a afinidade.
b) Com o escopo de evitar núpcias de pessoas que se acham em poder de outrem, que poderia, por isso, obter um consentimento não espontâneo, não se recomenda o casamento de tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as contas, sob pena de o casamento ser realizado sob o regime de separação de bens, salvo se se comprovar que não haverá dano à pupila.
c) No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, não se poderá convencionar a livre disposição dos bens imóveis, ainda que particulares.
d) O dever de prestação alimentícia transmite-se causa mortis aos herdeiros do devedor, que por ela responderão até as forças da herança.
e) O parentesco entre tio-avô e sobrinho-neto é colateral em 4º grau.
67 - (ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo)
São pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta
a) agências reguladoras, autarquias, fundações públicas e partidos políticos.
b) autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) autarquias, fundações públicas e empresas públicas.
d) município, autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.
e) autarquias, fundações públicas e agências reguladoras ou executivas.
68 - (ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo) Serviços realizados em casa alugada num alicerce, que cedeu, são tidos como
a) benfeitorias necessárias.
b) benfeitorias úteis.
c) acessões artificiais.
d) construções.
e) benfeitorias voluptuárias.
69 - (ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo) Assinale a opção falsa.
a) O retardamento da proposta leva o ofertante a crer que foi tacitamente aceita; daí o dever do destinatário de comunicar imediatamente a recusa ou o fato de haver sido inoportuna a recepção.
b) A proposta perde o caráter de negócio jurídico receptício, se assumir o aspecto de oferta ao público.
c) Contrato com declarações intervaladas ocorre, tratando-se de oblato ausente, quando o proponente deverá aguardar um lapso de tempo suficiente para que a oferta chegue ao destinatário, calculando- se o tempo conforme o meio de comunicação utilizado, tendo-se em vista a demora normal de entrega e retorno.
d) No contrato benéfico responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.
e) Os contratos reais são os que apenas se ultimam com a entrega da coisa, feita por um contratante a outro.
70 - (ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo) Quanto ao exercício dos direitos, os negócios jurídicos podem ser
a) constitutivos e declarativos.
b) patrimoniais e extrapatrimoniais.
c) inter vivos e causa mortis.
d) unilaterais e bilaterais.
e) de disposição e de simples administração.
71 - (ESAF - 2003 - PGFN - Procurador) Escadas de emergência justapostas nos edifícios são consideradas:
a) imóveis por acessão física artificial.
b) imóveis por determinação legal.
c) imóveis por acessão intelectual.
d) móveis por determinação de lei.
e) móveis por antecipação.
72 - (ESAF - 2003 - PGFN - Procurador) Se um contratante supõe estar adquirindo um lote de terreno de excelente localização, quando, na verdade, está comprando um situado em péssimo local, configurado está:
a) o dolo acidental.
b) o dolo negativo.
c) o dolo principal.
d) o erro sobre o objeto principal da declaração.
e) o dolo positivo.
73 - (ESAF - 2003 - PGFN - Procurador) Assinale a opção falsa.
a) O constituto possessório acarreta a perda da posse, pois o possuidor altera, em virtude da cláusula constituti, a relação possessória, passando a possuir em nome próprio aquilo que possuía em nome alheio.
b) Se o possuidor vier a defender sua posse, restabelecendo a situação ao estado anterior à turbação ou ao esbulho, o prazo de ano e dia não correrá.
c) Perde-se a posse da coisa pelo abandono se o possuidor intencionalmente se afastar do bem com o intuito de se privar de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela qualquer ato possessório.
d) As benfeitorias compensam-se com os danos que o possuidor esteja obrigado a ressarcir.
e) O possuidor de má-fé não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis.
74 - (ESAF - 2003 - PGFN - Procurador) Para que se tenha a usucapião extraordinária, um dos requisitos legais seria:
a) decurso do prazo de dez anos entre presentes.
b) presunção juris et de jure de boa-fé e justo título.
c) apresentação de justo título idôneo para operar a transferência da propriedade.
d) demonstração da boa-fé.
e) decorrência do prazo de 15 anos entre ausentes.
75 - (ESAF - 2003 - PGFN - Procurador) Assinale a opção correta.
a) O enfiteuta não terá direito ao resgate do foro, após dez anos da constituição da enfiteuse, mediante pagamento de um laudêmio.
b) Canon é uma pensão anual e invariável paga ao senhorio direto pelo enfiteuta, fixada com base no valor proporcional ao domínio pleno.
c) A servidão altius non tollendi, ou seja, a de não construir além de certa altura, é aparente.
d) O usufruto não pode ter como objeto um patrimônio.
e) O titular do direito real de habitação pode alugar e emprestar o imóvel gravado.
76 - (ESAF - 2003 - PGFN - Procurador) Assinale a opção falsa.
a) Vencido o termo estipulado contratualmente para o adimplemento da obrigação, sem que o devedor a cumpra, este incorrerá de pleno iure na cláusula penal dies interpellat pro homine.
b) A cláusula penal representa uma preestimativa das perdas e danos que deverão ser pagas pelo devedor no caso de descumprimento do contrato principal.
c) A cláusula penal possui a característica da incondicionalidade, já que o dever de pagar a pena convencional não está subordinado a nenhum evento futuro e incerto.
d) A cláusula penal possui função ambivalente por reunir a compulsória e a indenizatória sendo, ao mesmo tempo, reforço do vínculo obrigacional, por punir seu inadimplemento, e liquidação antecipada das perdas e danos.
e) Será moratória a pena convencional se convencionada para o caso de simples mora.
77 - (ESAF - 2003 - PGFN - Procurador) Se o depositário não conseguir provar suficientemente as despesas e os prejuízos, ou se o valor deles for ilíquido, deverá:
a) exigir caução idônea do depositante.
b) reembolsar ex lege o depositante.
c) pagar ex contractu as benfeitorias.
d) apurar, primeiramente, a liquidez do ressarcimento.
e) requerer, em primeiro lugar, a remoção da coisa para o depósito público.
78 - (ESAF - 2003 - PGFN - Procurador) Seguro de capital deferido configurar-se-á se:
a) várias pessoas se unem por meio de estatuto para dividir danos que cada uma poderia ter em razão de certo sinistro.
b) o segurado se obrigar a pagar um prêmio fixo, enquanto vivo, para que a seguradora pague indenização aos seus beneficiários após sua morte.
c) compreender a vida do próprio segurado ou de terceiro.
d) feito entre seguradora e marido e mulher, em que a indenização é paga ao cônjuge sobrevivente.
e) o segurado tiver direito à soma do seguro se ainda estiver vivo ao fim de certo número de anos.
GABARITOS:
1 - B
2 - A
3 - E
4 - D
5 - C
6 - D
7 - C
8 - B
9 - E
10 - D
11 - A
12 - B
13 - E
14 - B
15 - C
16 - B
17 - C
18 - D
19 - A
20 - E
21 - D
22 - B
23 - A
24 - E
25 - A
26 - E
27 - D
28 - C
29 - X
30 - D
31 - B
32 - A
33 - C
34 - A
35 - E
36 - C
37 - E
38 - B
39 - A
40 - C
41 - B
42 - A
43 - D
44 - A
45 - E
46 - C
47 - A
48 - B
49 - C
50 - B
51 - D
52 - E
53 - A
54 - C
55 - D
56 - A
57 - B
58 - D
59 - C
60 - E
61 - C
62 - E
63 - A
64 - D
65 - A
66 - C
67 - E
68 - A
69 - B
70 - E
71 - C
72 - D
73 - A
74 - B
75 - B
76 - C
77 - A
78 - E
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