Exame da OAB 2.007/1 - 2.ª fase - Direito Administrativo

Exame da OAB 2.007/1
Prova prático-profissional
Data do edital: 09/03/2.007.
Data de realização da prova: 03/06/2007.

PEÇA PROFISSIONAL
O imóvel de Antônio foi ocupado, em 19 de janeiro de 1988, pelo estado X, que o utilizou como espaço para feira de exposição permanente. Mais de 500 pontos de venda foram licitados e adquiridos pelos feirantes. A referida feira já está em funcionamento há mais de 10 anos. Em dezembro de 2006, Antônio procurou o escritório de advocacia, com a intenção de ser reintegrado no imóvel esbulhado ou ser indenizado.
Como advogado responsável pela defesa dos interesses de Antônio, redija peça profissional que contemple a medida judicial mais adequada e célere ao caso. Para tanto, aborde, em seu texto, necessariamente e de forma fundamentada de acordo com os precedentes jurisprudenciais dos tribunais superiores, os aspectos apresentados a seguir.
Aspectos formais:
- órgão judicial competente;
- medida judicial mais apropriada;
- outros aspectos formais.
Aspectos materiais:
- prescrição;
- juros moratórios;
- juros compensatórios;
- honorários advocatícios;
- pedidos finais.

QUESTÃO 1
Pedro, ex-prefeito do município X, está sendo processado pelo Ministério Público por ato de improbidade, já que teria utilizado, em sua propriedade, veículos e pessoal do serviço público municipal para construção de uma churrasqueira.
Considerando a situação acima, redija um texto fundamentado esclarecendo qual a natureza jurídica dos atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-prefeito e qual o órgão do Poder Judiciário competente para julgar tais atos.

QUESTÃO 2
Em determinada comunidade, a Associação Comunitária Dois Irmãos, criada com o propósito de desenvolver, sem qualquer finalidade lucrativa, os serviços de creche para crianças carentes de até 5 anos de idade, pretende celebrar com o governo federal um ajuste que lhe garanta o recebimento de recursos públicos para esse fim, de maneira rápida e sem necessidade de alterações no seu estatuto social.
Na qualidade de consultor jurídico, como você orientaria a sociedade referida no texto acima? Em sua resposta, aborde necessariamente os seguintes aspectos:
• natureza jurídica do ajuste; • necessidade de licitação;
• fiscalização; • exigências formais.
• fundamento legal;

QUESTÃO 3
Antes do advento da Constituição Federal de 1988, vários servidores públicos federais ascenderam ao cargo hierarquicamente superior dentro da estrutura da administração pública sem o devido concurso público. Recentemente, o Ministério Público Federal ingressou, tempestivamente, com ação civil pública visando anular o ato de nomeação e a posse desses servidores, ao argumento de sua inconstitucionalidade. Até o presente momento essa ação não foi julgada. Nessa situação hipotética, seria possível a mencionada anulação, passados quase vinte anos? Quais seriam os efeitos da declaração judicial de anulação dos referidos atos?

QUESTÃO 4
Leandro fugiu da cadeia pública de um estado da Federação. Cinco meses depois da fuga, em concurso com mais dois agentes, praticou o seqüestro relâmpago de duas pessoas, as quais restaram brutalmente assassinadas. Nessa hipótese, haverá responsabilidade objetiva do Estado pelos danos decorrentes da morte causada por fugitivo? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO 5
O imóvel de Maria foi desapropriado para nele se construir uma escola. Passados 5 anos da efetiva transferência da propriedade, o referido imóvel foi cedido a uma borracharia. Diante disso, Maria pretende reaver o imóvel. Considerando-se esse caso hipotético, qual o instituto que autoriza o retorno do imóvel à  Maria, o prazo de sua utilização e a natureza jurídica e qual o termo inicial do prazo prescricional?