Exame da OAB 2.007/2 - 2.ª fase - Direito Administrativo

Exame da OAB 2.007/2
Prova prático-profissional
Data do edital: 18/07/2.007.
Data de realização da prova: 30/09/2007.

PEÇA PROFISSIONAL
Foi noticiado em jornal de grande circulação que “O secretário de transportes de determinado estado, e certa empresa de transportes coletivos, pessoa jurídica de direito privado, com sede no mesmo estado, celebraram, em 5/3/1987, contrato de permissão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal em face de todos os municípios do estado, com prazo de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos. No dia 4/3/2007, depois de muita negociação entre as partes e da inclusão, por vontade do contratado, de algumas cláusulas contratuais, foi firmada a renovação do citado contrato por mais 20 anos. Ocorre que o contrato original e a sua renovação foram feitos sem licitação. Segundo o secretário de Estado, a ausência da licitação se justifica pelo fato de que a referida empresa, nesses 20 anos de serviço, promoveu vultosos investimentos, construiu uma grande estrutura administrativa em todos os municípios do estado, já acumulou a experiência necessária a esse tipo de serviço, e, além disso, a lei federal não exige licitação para contratos de permissão, mas apenas para os contratos de concessão de serviço público. Assim, devido a sua precariedade e possibilidade de rescisão unilateral, não haveria a imposição legal de licitação.”
Diante dessa notícia, João Paulo, brasileiro, maior de idade, professor de direito de universidade pública e usuário do sistema de transporte público, contratou, como advogado, um ex-aluno seu. Alega que tem a pretensão de anular essa renovação e, via de conseqüência, determinar que o estado promova a devida licitação para que outras empresas ou empresários
possam participar da licitação em condições de igualdade. Alega ainda que o sistema de transporte no estado não é satisfatório, que as tarifas são muito elevadas e que os ônibus são velhos e sempre atrasam.
João Paulo requereu pessoalmente, do órgão responsável, o acesso aos documentos necessários para a propositura da presente ação; esse pedido, no entanto, foi negado. Em face da situação hipotética acima, como advogado de João Paulo, redija a medida judicial, de ordem constitucional, que entender cabível na espécie, fundamentando-a com os argumentos que entender pertinentes e observando os requisitos formais da medida.


QUESTÃO 1
Maria, servidora pública federal, recebeu uma parcela remuneratória em seu contracheque que não vinha recebendo antes. Ingressou com consulta acerca da regularidade do recebimento dessa parcela, e foi informada pelo órgão administrativo competente de que ela faria jus a essa parcela. No entanto, dois anos depois, o mesmo órgão alterou sua orientação, afirmando que Maria não fazia jus a essa parcela.
Considerando a situação apresentada acima, responda, com fundamentação na Lei n.º 9.784/1999, as perguntas a seguir: A mudança de orientação da administração pode retroagir para atingir as parcelas até então recebidas? Há algum princípio a ser utilizado em favor de Maria?

QUESTÃO 2
Determinado município lançou o projeto Casa Própria, que visa diminuir a demanda das classes média e baixa por moradia. Para isso, destacou uma grande área do município para esse assentamento, o qual foi devidamente parcelado em lotes de 500 metros quadrados. Foi aprovada a lei municipal autorizando a venda ou a concessão de direito real de uso para esses
moradores e já houve a avaliação desses imóveis. No entanto, o prefeito não sabe se utilizará ou não o procedimento de licitação.
Considerando a situação hipotética exposta acima, redija, de forma fundamentada, uma resposta para a seguinte pergunta: haverá necessidade de licitação?

QUESTÃO 3
Pedro, servidor público federal, após ser veiculada a notícia de que teria praticado ato de corrupção, resolveu pedir a sua aposentadoria do cargo efetivo. Alguns meses depois de aposentado, foi aberto processo administrativo disciplinar que, ao final, concluiu pela materialidade e autoria do fato. Considerando a situação hipotética apresentada acima, responda, de forma fundamentada, a seguinte pergunta: Pedro poderá sofrer alguma sanção administrativa?

QUESTÃO 4
Antônio se encontrava dormindo no chão de uma parada de ônibus, quando dois adolescentes atearam fogo em seu corpo, o qual foi atingido em cerca de 40%. Socorrido, foi encaminhado ao hospital mais próximo e submetido a uma cirurgia de aproximadamente 5 horas, vindo logo depois a falecer. Não foi apurada culpa ou dolo da equipe médica. A família pretende
processar o Estado.
Considerando a situação hipotética descrita acima, responda, de forma fundamentada, a seguinte pergunta: há, nesse caso, responsabilidade objetiva do Estado?

QUESTÃO 5
Indira possui um terreno vazio de 5.000 m² no centro de determinado município. Esse imóvel não vem sendo utilizado de acordo com a política urbanística da cidade, prevista no plano diretor. O prefeito pretende conferir a esse terreno uma finalidade de interesse social e econômico, de acordo com o plano diretor do município, mas não tem recursos para promover a imediata desapropriação.
A propósito dessa situação hipotética, redija um texto que explicite, de forma fundamentada, com base na Constituição Federal, quais providências necessárias e cabíveis podem ser tomadas pelo prefeito.