Exame da OAB 2.007/1 - 2.ª fase - Direito Tributário

Exame da OAB 2.007/1
Prova prático-profissional
Data do edital: 09/03/2.007.
Data de realização da prova: 03/06/2007.

PEÇA PROFISSIONAL
A sociedade de economia mista Central Elétrica do Sul S.A. (CEES) é uma concessionária de serviços públicos de energia elétrica localizada em Porto Alegre – RS. Visando evitar problemas com o fisco federal, estadual ou municipal, os dirigentes da CEES deliberaram por realizar minuciosa inspeção interna. Nessa inspeção, foi constatado que, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), a CEES recolheu, durante os anos de 2001 a 2006, quantia inferior à devida ao fisco. A diferença entre o imposto devido e o efetivamente recolhido perfazia a importância de R$ 2.000.000,00.
Assim, a empresa procurou a fazenda pública municipal competente para realizar a denúncia espontânea e recolher o valor correspondente ao tributo devido, atualizado monetariamente.
Contudo, a autoridade fazendária se recusou a receber o valor devido caso não fossem incluídas multas punitivas e moratórias, o que acabaria por majorar a importância a ser recolhida em cerca de 40%, fato que impossibilitou que a CEES quitasse sua obrigação tributária, pois não dispunha de todo o valor cobrado.
Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado da CEES, proponha a ação judicial que entender cabível para a defesa dos interesses dessa concessionária, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e abordando, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
- possibilidade jurídica do pedido;
- pedido e causa de pedir;
- legitimidade ad causam ativa e passiva;
- pressupostos processuais;
- competência do juízo.
QUESTÃO 1
A Vinara Transportadora Ltda., prestadora de serviços de transporte de bens e valores, com sede em Anápolis – GO, foi contratada pela Caiçara Automóveis Ltda. para transportar carros 0 Km de São Paulo – SP para Vassouras – RJ, pelo preço total de R$ 4.300,00.
Considerando a situação hipotética acima descrita, redija um texto que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, os seguintes questionamentos: Qual o estado credor
do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)? Qual a
base de cálculo do ICMS? Quem é contribuinte desse imposto?

QUESTÃO 2
Visando evitar o desperdício e controlar o consumo de água, um município brasileiro instituiu, por decreto, preços progressivos dos serviços de fornecimento de água, a serem pagos pelos usuários que excedam os limites de consumo previamente estabelecidos no próprio decreto. Em face da situação supracitada, redija um texto em que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, aos seguintes questionamentos: É possível instituir por decreto a majoração dos preços a serem pagos pelos serviços de fornecimento de água? O serviço de fornecimento de água é submetido ao regime do preço público (tarifa) ou de taxa? Quais as principais diferenças entre os regimes do preço público (tarifa) e o de taxa?

QUESTÃO 3
O jornal impresso Notícia 10 foi autuado pela fazenda pública do município de sua sede por não recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre serviços de transmissão de anúncios e de propaganda prestados a seus anunciantes, no importe de R$ 30.000,00. Diante da situação hipotética apresentada acima, redija um texto que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, os seguintes questionamentos: Está em consonância com a imunidade tributária concedida ao jornal a cobrança do ISS sobre os serviços de transmissão de anúncios e de propaganda prestados pelo jornal Notícia 10? Serviços gratuitos podem ser tributados pelo ISS? Qual a alíquota máxima desse imposto, quando cabível?

QUESTÃO 4
Em maio de 2001, José firmou contrato de comodato com Sílvia. O objeto do contrato consistiu no empréstimo, a título gratuito, de imóvel residencial de propriedade de José, localizado na zona urbana de um município paulista. No contrato firmado entre as partes, restou consignado que Sílvia seria responsável pelo pagamento de todos os encargos incidentes sobre o imóvel, inclusive pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU).
Em janeiro de 2007, José foi citado para apresentar defesa em execução fiscal em razão do não pagamento, nos últimos 5 anos, do IPTU relativo ao imóvel objeto do contrato ajustado com Sílvia. Diante da situação hipotética acima apresentada, redija um texto que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, ao seguinte questionamento: O contrato de comodato firmado com Sílvia é capaz de afastar a responsabilidade de José pelo pagamento do IPTU?

QUESTÃO 5
A Spuma Colchões Ltda. adquiriu o estabelecimento da JL Colchões Ltda., dando continuidade à exploração da respectiva atividade empresarial da alienante, com razão social diversa.
Com base nessa situação hipotética, redija um texto que responda, de forma justificada e com fundamentação legal aos seguintes questionamentos: Em quais hipóteses a Spuma Colchões Ltda. será integralmente responsável e quando sua responsabilidade tributária será apenas subsidiária pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido de JL Colchões Ltda. devidos até a data do ato?