Exame da OAB 2.006/3 - 2.ª fase - Direito Civil

Exame da OAB 2.006/3
Prova prático-profissional
Data do edital: 03/11/2.006.
Data de realização da prova: 14/01/2.007.

PEÇA PROFISSIONAL
Mário emitiu um cheque do Banco Popular, da conta-corrente n.º 12.345-6, agência 36, no valor de R$ 850,00, para pagamento de despesas de prestação de serviço, cujo beneficiário/portador é Auto Peças e Serviços Ltda., localizada, à época, na Rua 1, n.º 2, em Natal – RN, e, hoje, em local incerto e desconhecido.
Ocorre que, ao tempo em que o beneficiário do cheque tentou sacar o valor deste, no dia 17 de agosto de 2006, no caixa da agência supramencionada, não havia, na conta-corrente do emitente, provisão de fundos. Dias depois, novamente tentou o beneficiário receber o valor do referido cheque no caixa da agência do emitente e, mais uma vez, não obteve êxito, haja vista que a conta-corrente continuava sem provisão de fundos. Em razão disso, o nome de Mário foi incluído no serviço de proteção ao crédito, em 26/8/2006, pelo seu banco. No entanto, Mário somente veio a saber da existência desse débito no mês de setembro desse mesmo ano.
Ao tomar conhecimento da inclusão de seu nome no rol dos maus pagadores, Mário procurou a empresa beneficiária do título, para, assim, possibilitar o seu pagamento, mas, apesar de várias tentativas empreendidas, não conseguiu localizá-la. Conforme atesta a certidão emitida pela junta comercial de Natal – RN, houve alteração na propriedade e o novo dono não foi encontrado no endereço fornecido como sendo a sede da empresa.
Mário tem necessidade urgente de retirar o seu nome do referido rol dos maus pagadores, bem como deseja quitar o débito, mas, até a presente data, não lhe foi possível conhecer e tampouco localizar o credor.
Diante da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado constituído por Mário, proponha a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, observando que a petição inicial contenha todos os requisitos legais.

QUESTÃO 1
Carla e Edson, por ocasião da separação judicial, ajustaram entre si doar o apartamento de propriedade do casal, livre de qualquer ônus ou encargo, à menor impúbere Giovana, única filha do casal. A sentença que homologou o acordo e decretou a separação do casal transitou em julgado. No entanto, a doação não foi levada a registro no cartório imobiliário.
Diante da situação hipotética acima descrita, responda, fundamentadamente, se os doadores por comum acordo podem revogar a referida doação.

QUESTÃO 2
Joaquim, menor impúbere, representado por sua mãe, Maria dos Anjos Sousa Araújo, ajuizou ação pleiteando a retificação do seu assento de nascimento, para averbar a alteração do nome de sua genitora, qual seja, Maria dos Anjos Sousa, nome que passou a usar depois da separação judicial. Alega que, com a mudança de nome de sua genitora e a ausência de modificação do patronímico desta em sua certidão de nascimento, mãe e filho sofrem diversos constrangimentos quando têm de comprovar a relação de parentesco, expondo, assim, sua intimidade e vida privada, com a apresentação de diversos documentos pessoais que justifiquem a atual dissonância existente no nome da genitora do menor.
Redija, fundamentadamente, texto dissertativo a respeito da possibilidade da retificação do registro civil de Joaquim para alteração do sobrenome da mãe em razão da alteração do estado civil desta, que voltou a usar o nome de solteira.

QUESTÃO 3
Manoel firmou um contrato de mútuo com alienação fiduciária, com determinada instituição financeira, para adquirir um veículo automotor que foi dado em garantia do pagamento da dívida. No referido contrato, além da garantia, foi inserida a seguinte cláusula representando um pacto comissório: no caso de inadimplência do devedor, o credor fiduciário poderá retomar o bem e permanecer com ele em seu poder, como forma de satisfação da dívida. Diante da situação acima descrita e a respeito dos contratos de alienação fiduciária em garantia, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.
- Como se constitui em mora o devedor fiduciário?
- É válida a estipulação de cláusula contratual que autorize o credor fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, no caso de inadimplemento contratual do devedor?

QUESTÃO 4
Raul e Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens, desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir uma sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração do antigo regime para o de comunhão parcial de bens.
Diante dessa situação, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.
- É possível a alteração do regime nos casamentos realizados na vigência do Código Civil revogado?
- O motivo alegado pelo casal satisfaz a exigência legal para o deferimento do pedido de alteração? Quais são os requisitos legais para a pretendida alteração?

QUESTÃO 5
Bernardo e Celso celebraram um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com cláusula contratual que previa o perdimento do sinal em caso de arrependimento, relativo a uma casa localizada nesta capital, em 12/9/2004, no valor total de R$ 30.000,00. Celso pagou R$ 15.000,00 como sinal, ficando o restante a ser pago em 12/12/2004. Por ocasião do contrato, Celso imitiu-se na posse do imóvel, sendo que a escrituração seria feita após o pagamento da segunda parcela, o que não ocorreu.
Diante da situação hipotética acima descrita, responda, fundamentadamente, qual a conseqüência jurídica do inadimplemento contratual do comprador.