Exame da OAB 2.007/1 - 2.ª fase - Direito Constitucional

Exame da OAB 2.007/1
Prova prático-profissional
Data do edital: 09/03/2.007.
Data de realização da prova: 03/06/2007.

PEÇA PROFISSIONAL
Maria adquiriu um veículo popular por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing), em 60 prestações de R$ 800,00. A partir da 24.ª prestação, Maria começou a ter dificuldades financeiras e resolveu vender o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas. Tal fato não foi comunicado ao agente financeiro, já que havia o risco de o valor da prestação ser majorado. Pedro deixou de pagar mais de cinco prestações, o que suscitaria rescisão contratual. O agente financeiro houve por bem propor ação de busca e apreensão do veículo, tentativa essa que restou frustrada em face de Maria não possuir o veículo em seu poder, já que o alienara a Pedro.
O agente financeiro pediu a transformação, nos mesmos autos, da ação de busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão de Maria, por ser depositária infiel do referido veículo. O juiz competente determinou a prisão civil de Maria até que ela devolvesse o referido veículo ou pagasse as prestações em atraso. Maria não tem mais o veículo em seu
poder e perdeu o seu emprego em virtude da prisão civil.
Dois dias depois da efetivação da prisão, o advogado contratado interpôs, inicialmente, recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão judicial, o qual não foi conhecido pelo tribunal, diante da ausência de documento imprescindível ao seu processamento. Ingressou com ação de rito ordinário contra Pedro, com pedido de tutela antecipada, visando receber as prestações em atraso, ação essa que foi extinta sem julgamento de mérito. Ingressou, ainda, com ação de rito ordinário contra o arrendador discutindo algumas cláusulas do contrato de arrendamento, ação essa que continua em curso, sem sentença. Maria continua presa. Por ter perdido a confiança nesse advogado, ao qual pagou os honorários devidos e do qual recebeu o devido substabelecimento, sem reservas de poderes, Maria resolveu contratar os serviços de outro advogado. Diante da situação hipotética apresentada, na condição de atual advogado de Maria, redija um texto que contenha a peça judicial mais apropriada ao caso, a ser apresentada ao órgão judicial competente, com os argumentos que reputar pertinentes.

Texto para as questões 1 e 2
Um estado brasileiro editou, em 2003, uma lei que estabeleceu que as condenações judiciais inferiores a 60 salários mínimos seriam dispensadas da regra do precatório, devendo ser pagas imediatamente pelo respectivo ente federativo.  O governador do referido estado propôs ação direta de inconstitucionalidade em face dessa lei, alegando que o art. 87 da ADCT estabelece o limite máximo de 40 salários mínimos, sendo, portanto, inconstitucional a referida lei estadual. O STF julgou improcedente a referida ação direta de inconstitucionalidade, ao entendimento de que o art. 87 da ADCT é norma de transição até que os entes federativos, em sua soberania, estabeleçam os limites estaduais.
Ocorre que um outro estado da federação editou, também em 2003, uma lei fixando igualmente o limite máximo de 60 salários mínimos para que as condenações judiciárias fossem pagas imediatamente, dispensando a regra do precatório. João logrou-se vencedor em uma ação judicial, com decisão transitada em julgado, contra esse segundo estado, o qual foi condenado a pagar 50 salários mínimos de dano material. Mas o juiz da causa nega-se a determinar o pagamento do referido crédito com dispensa de precatório, por entender que a lei é inconstitucional.

QUESTÃO 1
Diante da situação hipotética apresentada, indique a medida judicial mais apropriada para forçar o pagamento do crédito de João sem a regra do precatório e o órgão jurídico
competente para apreciá-la. Justifique sua resposta.

QUESTÃO 2
Estabeleça as diferenças, no que se refere ao controle de constitucionalidade, entre a decisão proferida pelo STF e a proferida pelo juiz de primeiro grau, conforme relatado no
texto.

QUESTÃO 3
Maria, servidora pública federal, exerce a função de auxiliar de enfermagem há 25 anos cumprindo carga horária de 40 horas semanais. Alega que a lei complementar prevista no § 4.º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 ainda não foi editada e que tal omissão está impedindo que ela se aposente, pois, por ser a sua atividade considerada insalubre, penosa ou perigosa, teria direito a se aposentar com 25 anos de serviço/contribuição, conforme a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe o seguinte: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. § 1.º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá em uma renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.”
Com base nessas informações e na situação hipotética em apreço, elabore um texto, sintético e objetivo, que responda às seguintes questões.
- Qual é a medida judicial de feição constitucional apropriada para garantir a aposentadoria a Maria?
- Qual é o órgão do poder judiciário competente para julgá-la?
- Qual é a conseqüência do provimento judicial eventualmente obtido nessa medida judicial, conforme o entendimento do STF e da doutrina vigente?

Texto para as questões 4 e 5
Pedro, servidor público federal, ingressou há dez anos com uma ação de rito ordinário visando cobrar parcela de remuneração que não lhe teria sido paga de forma correta. Saiu-se vencedor em todas as instâncias, tendo sido a União condenada a pagar-lhe o valor de R$ 120.000,00 mais 5% desse valor a título de condenação em honorários advocatícios, em decisão já transitada em julgado. No entanto, requerido o pagamento do principal por via de precatório, a União pretende, com base no art. 19 da Lei n.º 11.033/2004, que o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial fique condicionada à apresentação, ao juízo, de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, bem como de certidão de regularidade com a seguridade social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a dívida ativa da União, depois  de ouvida a fazenda pública.
Além disso, sustenta a União que não procede a pretensão do advogado de executar os honorários advocatícios sem a observância da regra do precatório, já que essa parcela não teria natureza alimentícia e não teria sido excepcionada no § 1.º-A do art. 100 da Constituição Federal de 1988.

QUESTÃO 4
Tendo a situação hipotética apresentada como referência, redija um texto acerca da constitucionalidade ou não do art. 19 da Lei n.º 11.033/2004, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- proporcionalidade;
- efetividade da jurisdição;
- coisa julgada;
- privilégios da fazenda pública.

QUESTÃO 5
Ainda acerca da situação hipotética relatada no texto, discorra sobre a natureza jurídica dos honorários advocatícios e o limite de exclusão da regra do precatório para essa parcela.