Exame da OAB 2.006/1 - 2.ª fase - Direito Constitucional

Exame de Ordem / abril-maio/2006 Prova Prático-Profissional

DIREITO CONSTITUCIONAL

PEÇA PROFISSIONAL
A lei estadual que organiza a Polícia Militar do Espírito Santo (PM-ES) exige, como requisito para aprovação no respectivo concurso público, a aprovação em exame médico, realizado por junta médica, com o objetivo de avaliar as condições de saúde dos candidatos e selecionar os candidatos aptos ao exercício das funções policiais.
Para regulamentar essa lei, o Comando Geral da PM-ES editou a Portaria n.º 71/1999, em que se definem critérios para a realização do exame. Entre esses critérios, há uma série de causas de incapacitação, como patologias ortopédicas, doenças do aparelho digestivo e alterações dermatológicas, que, se apresentadas pelo candidato, causam automaticamente sua eliminação. As alterações dermatológicas causadoras de inaptidão são hanseníase, dermatites crônicas, afecções dermatológicas crônicas com comprometimento estético e tatuagens definitivas.
Com base nessa legislação, a junta médica do concurso público para provimento do cargo de soldado da PM–ES declarou um dos candidatos, Augusto, inapto a exercer as funções policiais, devido à existência de uma tatuagem de um ideograma japonês, que significa harmonia, em seu ombro esquerdo, apesar de ele ter sido aprovado nas provas de conhecimentos. Essa reprovação no exame médico impede que Augusto participe do teste físico, a ser realizado em Vitória–ES.
Considerando a situação hipotética descrita acima, redija uma peça processual adequada para garantir os interesses de Augusto mediante a realização de controle judicial de constitucionalidade.
extensão máxima: 90 linhas

QUESTÃO 1
Um grupo de deputados federais apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 157/2003 — cujo texto é a seguir transcrito — com o objetivo de convocar uma assembléia de
revisão constitucional. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) N.º 157, de 2003. Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.
A Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:
Art. 1.º Será instalada, no dia 1.º de fevereiro de 2007, Assembléia de Revisão Constitucional, formada pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o objetivo de revisar a Constituição.
Art. 2.º A revisão constitucional, consubstanciada em apenas um ato, será promulgada após a aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta dos membros da Assembléia de Revisão Constitucional.
Parágrafo único. A revisão constitucional observará o disposto no art. 60, § 4.º, da Constituição Federal.
Art. 3.º A Assembléia de Revisão Constitucional extinguir-se-á no prazo máximo de doze meses contados da data de sua instalação.
Art. 4.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Considerando a proposição legislativa acima descrita, elabore um texto dissertativo avaliando, de forma justificada, a constitucionalidade da referida PEC, a legitimidade democrática da convocação da assembléia de revisão e a compatibilidade dessa convocação com a teoria do poder constituinte.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 2
A anencefalia é uma má-formação congênita caracterizada pelo não-desenvolvimento do encéfalo, que é uma parte vital do cérebro humano. Os fetos anencefálicos não desenvolvem atividade cerebral e têm parada cardio-respiratória poucos minutos após o parto. Por considerar que exigir de uma mulher que espere, até o fim da gestação, o nascimento de um
feto comprovadamente anencefálico fere o princípio da dignidade humana, um deputado federal apresentou projeto de lei autorizando a realização de aborto de anencéfalos a qualquer momento da gestação. Esse projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, sob os argumentos de que as regras propostas pelo deputado são incompatíveis com a previsão constitucional do direito à vida, que é o direito constitucional de maior hierarquia, e de que, portanto, a autorização do aborto de fetos anencefálicos somente poderia ser feita mediante emenda à própria Constituição da República.
Considerando as informações e a situação hipotética apresentadas acima, redija um texto dissertativo analisando, de forma justificada, a constitucionalidade do projeto citado e avaliando, necessariamente, a consistência e a correção jurídica dos argumentos constantes no referido parecer da CCJC.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 3
Durante uma partida de futebol realizada entre um time brasileiro e um time argentino, o jogador argentino Leandro, que reside em Buenos Aires, foi preso em flagrante delito pela prática do crime de racismo, por ter dirigido contra um jogador brasileiro insultos de cunho racista. Leandro está preso em uma delegacia de polícia e seus advogados tentam fazer com que seu ato seja qualificado como injúria agravada por racismo, o que permitiria a sua libertação mediante pagamento de fiança, o que não acontece quando o crime é qualificado como racismo, que é um crime inafiançável. Consultado acerca do caso, um advogado afirmou o seguinte: “Essa questão é juridicamente controvertida e Leandro possivelmente ficará preso por mais algum tempo. Os estrangeiros que não residem no Brasil não têm direito a habeas corpus, direito esse que é garantido pelo artigo 5.º da Constituição da República apenas aos brasileiros e estrangeiros residentes no país”.
Considerando a situação hipotética acima, redija um texto dissertativo avaliando a correção da interpretação dada pelo advogado citado ao caput do artigo 5.º da Constituição da República, combinado com inciso LXVIII desse mesmo dispositivo, transcritos a seguir. “Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXVIII – conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
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QUESTÃO 4
Há dois meses, André Soares, servidor público militar ocupante de cargo nas Forças Armadas, foi removido ex officio de Belém-PA para Salvador-BA. À época da remoção, seu filho, André Soares Jr., cursava o segundo semestre do curso de Direito em uma faculdade privada, na qual ingressou mediante aprovação no exame vestibular. Com base no artigo 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do art. 1.º da Lei n.º 9.536/1997, André Soares Jr. solicitou transferência obrigatória para a Universidade Federal da Bahia (UFBA). A solicitação foi negada sob o argumento de que essa transferência violaria o princípio da isonomia e que, portanto, seria incabível admitir interpretação do referido art. 1.º que  permitisse a transferência obrigatória de instituições privadas para instituições públicas de ensino. LDB (Lei n.º 9.394/1996)
Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.
Lei n.º 9.536/1997
Art. 1.º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.
Considerando a situação hipotética e os artigos de lei apresentados acima, redija um texto dissertativo avaliando a correção jurídica do argumento utilizado pela UFBA para indeferir a solicitação de André Soares Jr. e a possibilidade de utilização da inconstitucionalidade como fundamentação do referido ato administrativo de indeferimento.
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QUESTÃO 5
A Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo promulgou emenda à Constituição Estadual determinando a criação de uma Procuradoria da Assembléia Legislativa, Órgão do Poder Legislativo competente para representar judicialmente os interesses da Assembléia, ativa ou passivamente, nos processos referentes ao Poder Legislativo estadual.
O governador do Espírito Santo, assessorado pela Procuradoria do Estado, decidiu impugnar judicialmente a referida emenda, por considerá-la incompatível com a Constituição Federal, mediante ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Considerando a situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo avaliando a constitucionalidade da referida emenda e a possibilidade de o mencionado governador do ES impugná-la perante o STF mediante ação direta de inconstitucionalidade. 
extensão máxima: 60 linhas