Exame da OAB 2.006/3 - 2.ª fase - Direito Empresarial

Exame da OAB 2.006/3
Prova prático-profissional
Data do edital: 03/11/2.006.
Data de realização da prova: 14/01/2.007.

PEÇA PROFISSIONAL
A sociedade Silva & Silva Comércio de Alimentos Ltda. foi constituída para exploração da atividade de restaurante. Percebendo oportunidades negociais, a sociedade alugou um imóvel, por contrato escrito e por prazo certo de dois anos, situado no centro de uma cidade recém-tornada turística. Como era de se esperar, o restaurante tornou-se um sucesso. Apesar disso, necessitava de recursos que a pessoa coletiva não tinha e, às vésperas do final da locação, o restaurante (estabelecimento) foi alienado à América Restaurante S.A. Esta, por sua vez, entrou em acordo com o proprietário do imóvel, que aceitou a sub-rogação no contrato locatício e, desde logo, firmou mais um contrato escrito, então por prazo certo de um ano. A sucessão das empresas transcorreu de forma tranqüila. Entretanto, próximo ao final da segunda locação, a América Restaurante S.A. procurou o locador para entabular novo contrato. O senhorio, todavia, relutou, deixando que a relação locatícia ultrapassasse o termo final sem nova avença escrita. Pretendia, com isso, desfigurar eventual direito da locatória a uma ação renovatória. Assim, após dois meses do fim do contrato escrito, ele — locador — concordou em conceder novo instrumento à sociedade, agora pelo prazo de dois anos, como tinha feito inicialmente com Silva & Silva Comércio de Alimentos Ltda. No primeiro semestre do último ano de locação, a América Restaurante S.A.
marcou uma reunião com o senhorio, a fim de lhe mostrar o seu direito à renovatória, bem como tentar chegar a um consenso acerca da renovação voluntária da avença existente entre as partes. Contudo, nessa reunião, o proprietário do imóvel recusou-se peremptoriamente a firmar novo contrato. Ademais, afirmou que a sociedade não tinha direito à renovação, sob os seguintes fundamentos: 1) tinha contratos escritos e, portanto, a posse legítima do imóvel, por somente três anos; 2) caso fosse admitida, absurdamente, a contagem do tempo de contrato da Silva & Silva Comércio de Alimentos Ltda., não haveria uma soma ininterrupta de contratos escritos pelo prazo de cinco anos, visto que teria havido uma interrupção de dois meses; e, por fim, 3) no último ano, tinha conhecimento de que o restaurante deixara de ser um self-service para se tornar um sofisticado estabelecimento italiano, tendo mudado, portanto, de ramo de atividade. Os administradores da América Restaurante S.A. saíram da reunião e se encaminharam diretamente ao escritório do advogado, buscando obter um parecer para embasar juridicamente a sua tese do preenchimento de todos os requisitos da ação renovatória.
No contexto dessa situação hipotética, redija um parecer devidamente justificado, fundamentando a pretensão da locatária.

QUESTÃO 1
Marcos e Mateus desejam constituir uma sociedade simples e estão em dúvida a respeito do nome que darão à pessoa jurídica. Resolveram, então, consultar um advogado para saber com que tipo de nome a sociedade pode ser registrada, se denominação ou firma social.
Considerando o contexto hipotético acima, redija um texto dissertativo, devidamente justificado, de acordo com o Código Civil, esclarecendo a dúvida de Marcos e Mateus.

QUESTÃO 2
Um grupo de produtores rurais deseja constituir uma sociedade cooperativa, mas tem dúvida quanto ao respectivo local de registro, se na junta comercial ou no cartório de registro civil de pessoas jurídicas. Com base na situação hipotética acima, redija um texto dissertativo, devidamente justificado, a respeito das posições existentes na doutrina quanto à matéria, e emita a sua opinião sobre o tema.

QUESTÃO 3
Suponha que um contador, no exercício de suas funções, dolosamente, deturpe a escrituração de um empresário, de modo a criar o conhecido caixa dois. Em face dessa suposição, responda ao seguinte questionamento: o contador tem alguma responsabilidade perante terceiros? Justifique sua resposta com base na legislação específica.

QUESTÃO 4
Suponha que um empresário, além do estabelecimento que mantém em um shopping, possua um sítio na Web, por meio do qual negocie com sua clientela. Considerando o atual estágio do direito empresarial, responda, de modo justificado, ao seguinte questionamento: que categoria jurídica é mais adequada para acolher o referido sítio, a de estabelecimento ou a de ponto empresarial?

QUESTÃO 5
Redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado, acerca da necessidade, ou não, de um cheque, para aparelhar uma execução de título extrajudicial, ser previamente apresentado à instituição financeira sacada.