Exame da OAB 2.006/2 - 2.ª fase - Direito Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL

PEÇA PROFISSIONAL
O município de Guarapari – ES editou a Lei n.º 555/2006, que veda a instalação de novas farmácias a menos de 200 metros de estabelecimento da mesma natureza, sob o argumento de que o município é competente para estabelecer o zoneamento das atividades produtivas e de que era necessário impedir a concorrência predatória que vinha ocorrendo na cidade.
Essa lei entrou em vigor no mesmo dia em que a Farmácias Mil Ltda. solicitou ao município a expedição de alvará autorizando o funcionamento de uma farmácia a 50 metros de um
estabelecimento gerido por uma empresa concorrente.
O Secretário de Administração do município indeferiu a solicitação do alvará, sob o argumento de que seria ilegal a autorização do funcionamento do referido estabelecimento, por violação da Lei n.º 555/2006.
Com base nessa situação hipotética, elabore peça judicial que impugne, com base em argumentos de índole constitucional, a validade do ato administrativo que indeferiu a solicitação de expedição do mencionado alvará.
extensão máxima: 120 linhas

QUESTÃO 1
O art. 1.º da Medida Provisória n.º 293/1986 determina:
A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:
I exercer a representação dos trabalhadores, por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e
II participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
Parágrafo único. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta medida provisória, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.
No tocante a essa medida, o ministro do Trabalho observou que as centrais vão representar os trabalhadores nas negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, mas descartou a possibilidade de as entidades se envolverem em acordos e convenções coletivas. O ministro justificou o reconhecimento das centrais por medida provisória, apesar de existir um anteprojeto do próprio governo já finalizado sobre esse assunto. “A urgência justifica-se pela necessidade de dar respaldo legal às centrais sindicais, como reconhecimento da legitimidade conquistada nos últimos 20 anos.” Internet: <www.camara.gov.br> (com adaptações).
Elabore um texto dissertativo que avalie a compatibilidade da medida provisória acima referida com o ordenamento constitucional, em relação tanto ao aspecto da compatibilidade com o sistema sindical desenhado na Constituição da República quanto ao da possibilidade do uso de medida provisória para regular a referida matéria.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 2
O governador do Espírito Santo ingressou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI), impugnando a validade de uma lei estadual do Espírito Santo que atribuía ao Poder Legislativo iniciativa legislativa relativa a leis que aumentavam a remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos na administração estadual. No tocante a essa ADI, um professor de direito afirmou que (1) essa ação constitui instrumento de controle concreto de constitucionalidade, pois se trata do exame concreto da compatibilidade entre a lei impugnada e a Constituição da República; (2) o acórdão que viesse a decidir o referido processo somente teria efeitos erga omnes a partir do momento em que o Senado Federal suspendesse a vigência do dispositivo eventualmente declarado inconstitucional pelo STF; (3) a decisão do STF teria efeitos ex nunc, desde que três quintos dos ministros do STF não decidissem atribuir-lhe efeitos ex tunc.
Em face da situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que avalie, quanto à correção, as três afirmações feitas pelo referido professor.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 3
No curso de uma ação de reconhecimento de paternidade, o juiz de direito que presidia o feito determinou ao réu que fornecesse uma pequena quantidade de sangue com o objetivo de realizar o exame de DNA, o que possibilitaria uma decisão segura a respeito da paternidade que lhe era imputada. O réu recusou-se a promover o recolhimento do sangue, alegando que essa ordem era contrária aos princípios da dignidade humana, da intimidade e da intangibilidade do seu próprio corpo. O juiz, porém, em nome da defesa dos direitos indisponíveis da criança, cuja proteção tem caráter constitucional, determinou a realização coercitiva do referido exame. A propósito da situação acima descrita, redija um texto dissertativo acerca da constitucionalidade do ato do juiz que determinou a realização coercitiva do exame de DNA do réu.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 4
O presidente da República editou a Medida Provisória n.º XX/2006, que, por não ter sido apreciada pela Câmara dos Deputados, estava obstruindo a pauta dessa casa legislativa. O presidente da República tinha interesse em que se realizasse celeremente a votação de um projeto de emenda à Constituição cuja votação estava sobrestada pelo trancamento da pauta.
Frente a essa situação, um assessor sugeriu ao presidente que editasse a Medida Provisória n.º YY/2006, ab-rogando a MP n.º XX, pois isso acarretaria a sua imediata invalidação. Com isso, o Congresso Nacional não mais poderia apreciar a MP n.º XX, o que destrancaria a pauta. Além disso, como a MP n.º YY teria efeitos meramente revogatórios, ela não poderia ser apreciada pelo Congresso Nacional porque, como o ordenamento brasileiro não admite a repristinação, a inadmissão da MP n.º YY não teria o condão de tornar novamente válida a MP n.º XX.
Em face da situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que avalie a correção jurídica dos argumentos contidos na sugestão feita pelo assessor do presidente.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 5

Um deputado do estado do Espírito Santo, sob o argumento de que a redução de causas temerárias aumentaria a celeridade da tramitação dos feitos no Poder Judiciário estadual, apresentou projeto de lei ordinária determinando que:
Art. 1.º Os autores de toda demanda judicial acerca de direitos patrimoniais disponíveis devem depositar compulsoriamente em juízo 5% do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Art. 2.º Para ter direito a contestar uma ação que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, o réu deve depositar previamente em juízo 5% do valor da causa.
Parágrafo único. Havendo contestação ao valor da causa, o réu deve depositar imediatamente 5% da parcela incontroversa e o restante, uma vez julgada a impugnação do valor da causa.
Art. 3.º Transitada em julgado a decisão do respectivo processo, o montante do depósito compulsório será revertido à parte vencedora, na qualidade de honorários advocatícios.
Acerca da situação hipotética acima, redija um texto dissertativo que analise a compatibilidade do referido projeto com o ordenamento constitucional, avaliando a constitucionalidade formal e material.
extensão máxima: 30 linhas