Exame da OAB 2.006/1 - 2.ª fase - Direito Penal

Exame de Ordem / abril-maio/2006 Prova Prático-Profissional

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

PEÇA PROFISSIONAL
João da Silva procurou um escritório de advocacia, localizado no Setor Noroeste, Edifício Modern Hall, salas 110/112, em Brasília/DF, e relatou ao advogado que o atendeu que sua irmã, Lilian da Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na SQN 311, bl. X, ap. 702, Brasília – DF, havia sido presa e autuada em flagrante delito no dia 1/3/06, na cidade de Brasília, pela prática de crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1.º, I, da Lei 8.137/90. João da Silva informou ainda que a denúncia fora recebida no dia 3/4/06 pelo Juiz de Direito da 5.a Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de
Brasília – DF. Ele afirmou que Lilian da Silva é primária, tem bons antecedentes, possui residência fixa no distrito da culpa e freqüenta regularmente as aulas do 3.º ano do ensino médio. Outrossim, argumentou que Lilian, após a prisão em flagrante, quitou integralmente os débitos para com a Fazenda Pública, referentes ao Auto de Infração n.º 6.332/2005, no valor de R$ 2.100,00, motivo pelo qual, segundo ele, a indiciada merece ser posta em liberdade, aquiescendo em prestar compromisso de comparecer a todos os atos processuais aos quais for intimada. Na ocasião, João da Silva, com o próposito de auxiliar o pleito, trazia consigo os seguintes documentos pertencentes a sua irmã: nota de culpa, cópia do auto de prisão em flagrante, certidão negativa de antecedentes criminais, conta de água, histórico escolar e comprovantes de pagamento de tributos.
Considerando a situação hipotética apresentada e na condição de advogado, redija, perante o juízo de 1.º grau competente, a peça profissional pertinente a favor de sua nova cliente, Lilian da Silva (coloque a data de hoje e assine como ADVOGADO).
extensão máxima: 90 linhas

QUESTÃO 1
Pela prática do delito descrito no art. 171 do Código Penal Brasileiro, caput, Marcelo foi condenado a 3 anos de reclusão e multa. Insatisfeito com a sentença, ele apelou. Não houve recurso do Ministério Público. Ao julgar o recurso de apelação, o tribunal majorou a reprimenda anteriormente aplicada para 3 anos e 6 meses de reclusão e multa.
Diante dos fatos descritos nessa situação hipotética, redija, de forma justificada, um texto esclarecendo se foi correta a decisão do tribunal ao agravar a situação do réu e se caberia recurso em favor de Marcelo.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 2
Cláudia foi condenada pelo tribunal do júri a quatorze anos de reclusão por homicídio qualificado. O juiz sentenciante rechaçou a possibilidade de formulação de quesito relativo à tese defensiva, argüida em plenário, de inexigibilidade de conduta diversa, por se tratar de causa supralegal de exculpação.
Diante dos fatos descritos, redija um texto esclarecendo se, por ocasião do julgamento pelo tribunal do júri, a tese da inexigibilidade de conduta diversa poderia ter sido apresentada como causa de exclusão da culpabilidade, mesmo que inexista expressa previsão legal sobre tal tese nos dispositivos do Código Penal, e se, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, agiu corretamente o magistrado ao indeferir o quesito correspondente à tese defensiva de exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 3
Eduardo foi denunciado pelo crime de estelionato, porém foi condenado por apropriação indébita, uma vez que a denúncia descrevia perfeitamente este fato delituoso, apesar de nela constar a qualificação penal referente ao delito de estelionato.
Diante dos fatos apresentados na situação hipotética descrita, redija um texto esclarecendo se a nova tipificação emprestada pelo juízo constitui cerceamento do direito de defesa. Apresente sua resposta de forma fundamentada e aborde, sobretudo, os seguintes aspectos:
- princípio da correlação entre acusação e sentença penal (congruência);
- necessidade ou não de manifestação da defesa.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 4
Um terrorista internacional queria causar a morte de uma importante autoridade pública. Sabendo, antecipadamente, que a vítima faria uma viagem de cunho político, colocou um explosivo no avião em que essa autoridade seria transportada. O explosivo foi detonado quando a aeronave já havia decolado. Em conseqüência, ocorreu a morte da autoridade pública e de todas as pessoas que estavam no referido vôo.
Diante dos fatos descritos na situação hipotética acima, redija um texto em que indique qual a espécie de dolo do agente relativamente à autoridade pública e às demais pessoas que estavam a bordo do avião. Fundamente sua resposta e aborde as espécies de dolo reconhecidas pela doutrina.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 5
Carlos Eduardo, conhecido como Cadu, em um mesmo contexto fático e sucessivamente, importou 2 kg de cocaína, transportou a droga e, por fim, manteve em depósito tal substância entorpecente.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto explicitando a tipificação legal da conduta de Cadu. Fundamente sua resposta, abordando a classificação do delito tipificado, com ênfase na noção de concurso de crimes.
extensão máxima: 60 linhas