Exame da OAB 2.007/2 - 2.ª fase - Direito Constitucional

Exame da OAB 2.007/2
Prova prático-profissional
Data do edital: 18/07/2.007.
Data de realização da prova: 30/09/2007.

PEÇA PROFISSIONAL
O Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado X, órgão judicial com atribuições disciplinares, emitiu o provimento n.º Y, datado de 6/6/2007 e publicado nessa data, determinando, em seu art. 3.º, que os advogados “serão atendidos, nos ofícios de Justiça de primeira instância e nos cartórios de segunda instância, a partir das 10 horas”, reservando-se o intervalo das 9 às 10 horas “ao expediente interno das unidades cartorárias.”
O presidente da Seção da OAB do Estado X pretende impugnar o referido provimento, sob o argumento de que estaria sendo violado o art. 7.º, inciso VI, alínea c, da Lei n.º 8.906/1994, que permite ao advogado “ingressar livremente (...) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial (...), dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.”
Requerida administrativamente a revogação do art. 3.º do provimento n.º Y, o presidente do Conselho, que é também presidente do Tribunal de Justiça do Estado X, defendeu a legalidade do ato, já que este estaria apoiado no regimento interno do tribunal, elaborado de acordo com o inciso I do art. 96 da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece a competência do Conselho de Magistratura do referido tribunal para disciplinar os serviços internos do tribunal de justiça, em nome do tribunal de justiça.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica da seção da OAB do estado X entendeu pela inviabilidade da impetração de vários mandados de segurança individuais para cada advogado daquela seção. Sustentou ainda pela inviabilidade da via do mandado de segurança individual, já que isso representaria uma impetração contra a lei em tese. Por outro lado, destacou que o regimento interno do respectivo tribunal atribui a competência do Conselho Especial para julgar mandados de segurança, habeas data e habeas corpus contra ato de membro ou órgão do tribunal de justiça. A presidência da Seção da OAB do estado X, concordando em parte com os argumentos de sua assessoria jurídica, requereu ao advogado da instituição que preparasse a ação judicial cabível à espécie, na defesa dos advogados inscritos naquela seção.
Na qualidade de advogado da seção da OAB do estado X, redija a peça jurídica mais adequada ao caso em tela, a qual deve ser datada com o último dia do prazo decadencial ou prescricional, com os argumentos que entender cabíveis, em especial os argumentos da assessoria jurídica e do presidente do conselho, atentando, ainda, para os seguintes pontos:
1. competência do órgão julgador;
2. legitimidade ativa e passiva;
3. argumentos em prol da ilegalidade do provimento n.º Y;
4. outros requisitos formais da peça judicial proposta.

QUESTÃO 1
Nos autos de uma ação civil pública, foi pedido que não fosse aplicada determinada lei, tendo em vista sua inconstitucionalidade.
A propósito dessa situação, responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento: a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade das leis?

QUESTÃO 2
Antônio, deputado federal, recebeu vantagens indevidas em razão do seu cargo eletivo e foi condenado por falta de decoro parlamentar.
Acerca dessa situação hipotética, responda, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos:
- Qual o órgão competente para julgar e condenar Antônio por falta de decoro?
- Antônio pode renunciar ao mandato, visando a não-aplicação da penalidade?

QUESTÃO 3
O presidente da República apresentou projeto de lei ordinária que altera a organização do Ministério Público da União.
Frente a essa situação hipotética, responda: há alguma inconstitucionalidade nesse projeto de lei? Fundamente a sua resposta.

QUESTÃO 4
A Medida Provisória n.º X, publicada no dia 11/9/2001, determinou a abertura de crédito extraordinário no orçamento da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender despesas decorrentes de enchentes ocorridas no sul do estado de Minas Gerais.
O referido ministério imediatamente promoveu, juntamente com o estado e com os municípios envolvidos, a aquisição dos materiais necessários ao atendimento da população, como água, alimentação, remédios e vestuário, bem como possibilitou o alojamento temporário dos desabrigados em ginásios, estádios e outros prédios públicos dos municípios vizinhos, o que acabou por atender àquela situação. No entanto, a referida medida provisória, até a presente data, não foi analisada pelo Congresso Nacional. Com base na situação hipotética em apreço, responda, de modo justificado, às seguintes indagações:
- A medida provisória pode ser utilizada na espécie?
- Diante da inércia do Congresso Nacional, continua em vigor a referida medida provisória?

QUESTÃO 5
Uma lei estadual, publicada em 1987, estabeleceu que a remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão de determinada autarquia devem ser remunerados por meio de múltiplos do salário mínimo, nacionalmente unificado.
O governador do estado em questão pretende impugnar a constitucionalidade dessa norma, sob o argumento de que estaria sendo violada a parte final do inciso IV do art. 7.º da Constituição Federal de 1988, que veda a vinculação ao salário mínimo na espécie.
Considerando essa situação hipotética, responda, de modo fundamentado, às perguntas a seguir:
- Qual é a medida judicial cabível na espécie para impugnar o citado ato no controle concentrado de constitucionalidade?
- Como é feito o pedido de medida liminar na espécie?