Exame da OAB 2.006/3 - 2.ª fase - Direito Constitucional

Exame da OAB 2.006/3
Prova prático-profissional
Data do edital: 03/11/2.006.
Data de realização da prova: 14/01/2.007.
PEÇA PROFISSIONAL
João Lima ingressou com ação contra a Caixa Econômica Federal no juizado especial federal, pleiteando a correção dos depósitos do seu fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), em decorrência dos expurgos inflacionários dos planos Collor e Verão 1. Julgada improcedente a ação, João recorreu à Turma Recursal, sustentando, entre outras razões, precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo esse direito. No entanto, o recurso foi desprovido, contrariando decisões do STF, apesar de ter sido prequestionada a matéria constitucional invocada. Dessa forma, João interpôs recurso extraordinário, fundado na violação a dispositivo da Constituição, que, contudo, não foi admitido. Interposto agravo de instrumento, o presidente da Turma Recursal negou-lhe seguimento, tendo como fundamento o descabimento do recurso extraordinário nos juizados especiais.
Diante dessa situação hipotética, como advogado de João Lima, proponha a medida judicial que entender cabível, para se preservar a competência do STF e se viabilizar o trânsito do agravo dirigido a esse tribunal contra a inadmissão do recurso extraordinário.

QUESTÃO 1
Com o propósito de melhor adequar o questionamento de uma lei considerada inconstitucional, em vista dos mecanismos disponíveis para tal fim, disserte, de forma objetiva, sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, abordando, de forma sintética e fundamentada, os seguintes aspectos:
- características do sistema adotado no Brasil;
- os órgãos que realizam controle de constitucionalidade;
- forma ou modo de controle e seus respectivos efeitos.

QUESTÃO 2
Deparando-se com decisões no Supremo Tribunal Federal que não admitiam ações diretas de inconstitucionalidade por falta de “pertinência temática”, determinada associação de âmbito nacional solicitou parecer sucinto sobre o tema para melhor orientar a compreensão dos diretores a esse respeito.
Como advogado responsável pela referida orientação, explique, de forma objetiva e fundamentada, o que vem a ser “pertinência temática” em tais ações.

QUESTÃO 3
Suponha que você seja procurado por um cliente em dúvida sobre a melhor medida a ser tomada para solucionar determinada questão, e que ele lhe encaminhe pedido de esclarecimentos técnicos sobre as principais diferenças entre a ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção. Acerca desse tema, redija um texto dissertativo, abordando, de forma objetiva e fundamentada, os seguintes aspectos:
- natureza e finalidade de cada um desses instrumentos jurídicos;
- legitimidade ativa e passiva ad causam;
- competência;
- eficácia da decisão relativamente aos sujeitos por ela atingidos.

QUESTÃO 4
O que é violação indireta ou reflexa à Constituição Federal? É cabível recurso extraordinário em tal hipótese? Justifique sua resposta.

QUESTÃO 5
Redija um texto, de forma fundamentada, acerca da possibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem sobre aspectos da competência legislativa privativa da União.