Exame da OAB 2.006/2 - 2.ª fase - Direito Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL
PEÇA PROFISSIONAL
No ano de 2003, na cidade de Recife, iniciou-se a construção do “Praiano Business Center Apart Hotel”. A finalidade principal do respectivo empreendedor, Praiano Business Center Apart Hotel Ltda., era construir um condomínio edilício situado à beira da praia de Boa Viagem, vender as unidades autônomas a terceiros e, a seguir, constituir, com estes, sociedade em conta de participação para a exploração de atividade hoteleira. O arranjo societário tinha a seguinte conformação: i) a Praiano Business Center Apart Hotel Ltda. seria a sócia ostensiva, única responsável pela administração do negócio e pelas obrigações perante terceiros, e, por isso, receberia parte do lucro da conta em participação; ii) os proprietários das unidades autônomas seriam sócios-participantes, que permitiriam o uso dos correlatos bens imóveis pelo negócio, sem responsabilidade perante terceiros, e concorreriam, também, no lucro. Alienadas todas as unidades e encerrada a construção do prédio, em final de 2005, deu-se início às atividades do “Praiano Business Center Apart  Hotel”. Entretanto, às vésperas de começar a exploração do negócio, a Praiano Business Center Apart Hotel Ltda. adquiriu, da Ximenes Móveis Funcionais S.A., vasto mobiliário para guarnecer os apartamentos. Todos os bens comprados foram entregues na data aprazada. Contudo, o Apart Hotel não pagou por eles. Após várias tratativas, a Ximenes percebeu que havia sido ludibriada e não viria a receber o valor acertado. Nesse contexto, descobriu que Lucas de Jesus, grande empresário local, era dono de três unidades do “Praiano” e, contra ele, emitiu uma duplicata, no valor de R$ 28.000,00, correspondentes ao mobiliário que ocupou seus apartamentos. Lucas se recusou a pagar o título, o qual foi apresentado a protesto. Desesperado, Lucas, que não deseja ter o seu nome vinculado à pecha de mau pagador, procurou um advogado, para que fosse ajuizada medida judicial obstativa do
registro do protesto.
Na qualidade de advogado procurado, diante dos fatos hipotéticos acima narrados e atento ao exíguo prazo que a lei estabelece na espécie, elabore a petição inicial para atender ao cliente.
extensão máxima: 120 linhas

QUESTÃO 1
Indique onde se deve registrar uma companhia que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural, se na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Justifique sua resposta.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 2
João Batista, empregado há mais de vinte anos da Xavier Industrial S.A., foi demitido, tendo ajuizado ação trabalhista contra a empresa, a qual veio a ser condenada ao pagamento total do valor de 220 salários mínimos. Alguns dias após transitado em julgado esse crédito laboral, a ex-empregadora foi declarada falida. João Batista procurou um advogado, que lhe afirmou, peremptoriamente, que, diante da falência mencionada, ele só teria direito a um montante correspondente a 120 salários mínimos e nada mais, conforme disporia a Lei de Falências em vigor. Inseguro com essa informação, o ex-empregado procurou um outro advogado e fez a seguinte consulta: — Em quais condições a lei me dá direito a receber meu crédito trabalhista da falida Xavier Industrial S.A. e de quanto (em número de salários mínimos) é esse crédito?
Em face da situação hipotética acima, na condição de segundo advogado consultado, responda, justificadamente, à indagação formulada por João Batista.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 3
A sociedade Casa Paraíba de Tecidos Ltda. foi constituída em janeiro de 2004 e, desde o início, integrou o âmbito do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na qualidade de microempresa. Naquele mesmo ano, percebeu, a título de receita bruta, valor inferior ao limite estabelecido em lei para a microempresa. Em 2005, todavia, recebeu receita bruta anual muito superior à baliza da legislação para as microempresas.
Em face da situação hipotética acima descrita, responda, de modo justificado, ao seguinte questionamento: a Casa Paraíba de Tecidos Ltda., pelo simples fato de ter, como receita bruta anual (ano de 2005), montante superior ao fixado em lei, perde a qualidade de microempresa?
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 4
Redija um texto, justificadamente, respondendo à seguinte questão: de acordo com a doutrina e a jurisprudência relativa à legislação falimentar, um empresário individual falido está proibido de exercer atividade econômica na posição de empregado de uma sociedade empresária?
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 5
Redija um texto que responda, da forma mais justificada possível, ao seguinte questionamento: em um contrato de trespasse do estabelecimento empresarial, pode o alienante, entre os bens que integram a universalidade, transferir o seu nome empresarial?
extensão máxima: 30 linhas