Exame da OAB 2.007/1 - 2.ª fase - Direito Civil

Exame da OAB 2.007/1
Prova prático-profissional
Data do edital: 09/03/2.007.
Data de realização da prova: 03/06/2007.

PEÇA PROFISSIONAL
José, brasileiro, por intermédio da Administradora de Imóveis Maranhão Ltda., sociedade civil, representada por Aluísio, contratou a locação da loja 10, da Quadra 100, lote 12, integrante do Condomínio Bosque Piauí, de propriedade de Eduardo, maior, relativamente incapaz, assistido por sua curadora Antônia. O pacto locatício fora instituído por meio de instrumento particular firmado pelo locador, seu curador, bem como pelo locatário e seus fiadores, Genésio e Clotilde, pessoas de reconhecida idoneidade financeiro-patrimonial e suficientemente qualificadas na citada avença. A vigência do pacto locatício mediava do dia 1.º de setembro de 2006 ao dia 31 de agosto de 2008. Colhe-se da avença que o locatário assumira a obrigação líquida e certa de pagar ao locador dispêndio mensal de R$ 3.550,00, a título de aluguel, assim como ao ressarcimento das despesas ordinárias de condomínio, pactuadas no valor de R$ 900,00 por mês, além do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) e da taxa de limpeza urbana (TLP), no valor mensal de R$ 500,00. Ademais, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas por qualquer das partes, incidirá multa de 10% sobre todo o valor inadimplido.
Ocorre, entretanto, que Pedro, síndico do Condomínio Bosque Piauí, alega a existência de débito de quotas ordinárias de condomínio da loja locada (loja 10), no valor de R$ 9.000,00, relativas ao período de junho/2006 a abril/2007, além dos acréscimos relativos a correção monetária (R$ 50,00), multa moratória (R$ 180,00) e juros (R$ 120,00).
O representante legal do condomínio ressalta que expediu tempestivamente notificação epistolar endereçada ao devedor, para o fim de cientificar-lhe do aludido inadimplemento, porém este se quedou inerte quanto ao adimplemento das suas obrigações legais.
Considerando a situação hipotética apresentada, elabore a peça processual cabível, visto que o(a) lesado(a) pretende, em sede judicial, acionar o(a) devedor(a) remisso(a), visando ao recebimento das quotas condominiais em atraso, além dos consectários legais, convencionais e(ou) contratuais cabíveis. Os dados fáticos ou legais ausentes da situação hipotética, se essenciais, deverão ser complementados pelo examinando, observando-se a respectiva pertinência fático-legal.

QUESTÃO 1
Fernanda Bentes Silva propôs ação de separação litigiosa em desfavor do seu marido Roberto Silva, em que a autora postula tão-somente a decretação judicial da separação dos cônjuges, bem como a expedição de mandado para a sua averbação no respectivo Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Requereu, igualmente, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, com fundamento no art. 273, caput e inciso I do CPC.
Na condição de advogado consultado sobre o assunto, informe sobre a viabilidade jurídica de o juiz deferir a tutela de mérito antecipada pleiteada ou se, frente ao princípio de
fungibilidade, cabe o deferimento de tutela cautelar, nos termos do art. 273, § 7.º do CPC.

QUESTÃO 2
Indique, informando o(s) dispositivos(s) legal(is), juízo e foro competentes para conhecer dos pedidos de liquidação e do cumprimento da obrigação de pagar quantia, ambos fundados em sentença penal condenatória prolatada por autoridade judicial de Portugal, e homologada pelo órgão competente do STJ, sendo o devedor pessoa maior de dezoito anos e absolutamente incapaz.

QUESTÃO 3
José, brasileiro, maior, capaz, produziu danos materiais no valor de R$ 2.500,00 em prédio rústico de propriedade da empresa Potiguar Fomentos S.A. No entanto, José recusa-se terminantemente a pagar tais danos, razão pela qual não há outra forma senão o ajuizamento, por parte da empresa lesada, de tutela judicial com finalidade de recompor o desfalque patrimonial suportado. Na qualidade de advogado dessa empresa, indique a espécie da tutela judicial cabível, bem como nomeie o procedimento ou o rito próprio à espécie. Informe o(s) dispositivo(s) legal(is) em que se fundamenta a sua resposta.

QUESTÃO 4
Pércio Acreano presta alimentos no valor mensal de R$ 600,00 a Jocélio Acreano Júnior, com 14 anos de idade, conforme termo de acordo firmado entre as partes e referendado pelo órgão da Defensoria Pública. Pércio contudo, pretende reduzir essa verba alimentícia para o valor de R$ 300,00 mensais, sob o fundamento de ter sofrido redução em seus rendimentos, em razão da dispensa da função comissionada até então exercida, bem como de o alimentando ter passado a perceber bolsa de estágio no valor de um salário-mínimo. No entanto, Joana, representante legal de Júnior, discorda dessa redução, sob a justificativa de que as despesas de mantença do representado também sofreram igual incremento.
Na qualidade de advogado consultado por Pércio sobre esse tema, responda, fundamentadamente, às seguintes questões.
1. Qual é a espécie de tutela cabível e adequada para se pleitear, em sede judicial, a pretensão almejada por Pércio?
2. Qual o valor da causa?

QUESTÃO 5
Paulo contratou a locação de um apartamento de propriedade de Carlos. Intervieram como fiadores José e Márcio, todos qualificados no instrumento do respectivo pacto locatício, oportunidade em que renunciaram expressamente ao benefício de ordem na forma da lei civil. No momento, Paulo encontra-se inadimplente com suas obrigações locatícias relativas às três últimas prestações, motivo pelo qual o advogado de Carlos ajuizou demanda judicial abraçando pedidos de despejo e cobrança de aluguéis, proposta apenas em desfavor de José.
Na qualidade de advogado contratado por José, forneça, de maneira fundamentada, as seguintes informações.
1. Informe sobre a possibilidade jurídica de se proceder à ampliação subjetiva no pólo passivo da relação jurídico-processual instaurada por Carlos.
2. Se for o caso, aponte o instituto processual adequado e a(s) pessoa(s) legitimada(s) para compor(em) tal ampliação, levando-se em consideração as vinculações de ordem legal e contratual.