QUESTÃO 21
A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.a) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
b) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.
c) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
d) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.
QUESTÃO 22
Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?a) Costume.
b) Princípios gerais de direito.
c) Tratado.
d) Decisões de tribunais constitucionais dos estados.
Gabarito:
21 - B
22 - D
21 - B
22 - D
0 Comentários. Comente já!:
Postar um comentário