Questões: Direito Empresarial, Exame 2.008/I Unificado Cespe

QUESTÃO 23

Armando e Arnaldo, advogados, resolveram celebrar contrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a fabricação regular de peças para automóveis.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples.
b) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.
c) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade.
d) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados.

QUESTÃO 24

Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade em conta de participação, é correto afirmar que
a) apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.
b) o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente, inscrito na junta comercial.
c) todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas
obrigações sociais devidas a terceiros.
d) somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.

QUESTÃO 25

Segundo o art. 122 da Lei n.º 9.279/1996, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a opção correta.
a) À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será concedida proteção para ser utilizada por todos os que atuarem no correspondente ramo de atividade.
b) À marca de produto ou serviço será concedida proteção para distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
c) À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil, será concedida proteção em todos os ramos de atividade.
d) À marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil.

QUESTÃO 26

De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceite a
a) duplicata rural.
b) letra de câmbio.
c) nota promissória.
d) duplicata.

QUESTÃO 27

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar
a) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.
b) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.
c) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.
d) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.