Questões: Direito Penal, Exame 2.007/III Unificado Cespe

QUESTÃO 46

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.
a) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.
b) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.
d) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.

QUESTÃO 47

Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal.
b) Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o arrependimento eficaz.
c) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.
d) Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo.

QUESTÃO 48

Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente
a) ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o tiver provocado.
b) ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.
c) desconhecer a lei.
d) ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir.

QUESTÃO 49

É elemento do crime culposo
a) a conduta humana voluntária, sempre comissiva.
b) a previsibilidade.
c) a observância de um dever objetivo de cuidado.
d) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.

QUESTÃO 50

Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.
a) Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória.
b) Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível.
c) A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
d) O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva significa que o réu pode ser considerado reincidente caso pratique novo crime.

QUESTÃO 51

Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.
a) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.
b) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.
c) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à reparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.
d) É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

QUESTÃO 52

Leonardo, indignado por não ter recebido uma dívida referente a venda de cinco cigarros, desferiu facadas no devedor, que, em razão dos ferimentos, faleceu. Logo após o fato, Leonardo escondeu o cadáver em uma gruta.
Com base na situação hipotética acima, é correto afirmar que
a) Leonardo praticou crime de homicídio qualificado por motivo torpe.
b) o fato de Leonardo ter cometido o crime por não ter recebido uma dívida é circunstância que agrava a pena.
c) a ocultação de cadáver é crime permanente.
d) há concurso formal entre o homicídio e a ocultação de cadáver.

Gabarito:
46 A
47 C
48 B
49 B
50 A
51 A
52 C