Questões: Direito Tributário, Exame 2.008/I Unificado Cespe

QUESTÃO 58

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a
a) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.
b) definição de tributos.
c) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.
d) definição das espécies tributárias.

QUESTÃO 59

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem
a) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
b) incidir sobre as receitas de exportação.
c) incidir sobre as receitas de importação.
d) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.

QUESTÃO 60

Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário.
Entre esses critérios não estão incluídos
a) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções
públicas.
b) rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
c) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.
d) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.

QUESTÃO 61

Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica a equipamentos fotográficos.
Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar
a) IPI e passará a pagar ICMS.
b) IPI e passará a pagar ISS.
c) imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido.
d) ICMS e passará a pagar ISS.

QUESTÃO 62

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações
a) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
b) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
c) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.
d) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.

QUESTÃO 63

Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro
a) arbitrado.
b) líquido.
c) presumido.
d) real.

QUESTÃO 64

Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a
a) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.
b) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
c) hipótese de exclusão tributária.
d) definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

QUESTÃO 65

Ricardo, proprietário de um imóvel avaliado, em 2007, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o imóvel para um interessado com quem firmou, em 2007, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2008, entrou em vigor uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos.
a) R$ 100.000,00 3%
b) R$ 120.000,00 3%
c) R$ 100.000,00 4%
d) R$ 120.000,00 4%

QUESTÃO 66

Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação,
a) se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro.
b) se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor.
c) se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago.
d) se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro.

QUESTÃO 67

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem
a) o parcelamento.
b) o pagamento parcial do tributo.
c) o depósito do seu montante integral.
d) a medida liminar em ação judicial.

Gabarito

58 - A
59 - C
60 - C
61 - D
62 - B
63 - B
64 - B
65 - C
66 - D
67 - B