Questões: Direito Internacional, Exame 2.008/I Unificado Cespe

QUESTÃO 11

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.
a) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o
mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.
b) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
c) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
d) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.

QUESTÃO 12

No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.
a) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.
b) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.
c) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
d) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados
constitutivos.

QUESTÃO 13

Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.
a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.
b) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
d) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei
complementar.

Gabarito:
11 - A
12 - B
13 - D